09/07/2025 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: PEDRO LUCA DE BARROS MELO (OAB 12899AL/) - Processo 0730703-62.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - ICMS/Importação - IMPETRANTE: B1Lmbv Comércio de Artigos Esportivos e Calçados Eireli - EppB0 - Diante do exposto, defiro em parte a liminar, para suspender o ato de apreensão e determinar a liberação das mercadorias apreendidas pelo Termo de Averiguação de no 103550, independentemente do pagamento do tributo.

Notifiquem-se as autoridades impetradas, para que cumpram a presente decisão, bem como, prestem suas informações, no prazo de 10 (dez) dias.

Dê-se ciência à Procuradoria Geral do Estado de Alagoas, na forma do art. 7º, II, da Lei no 12.016/2009.

Após, conceda-se vista ao Ministério Público, para ofertar seu parecer, no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpridas as formalidades acima, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Por fim, saliento que a presente decisão servirá também para fins de mandado.

Intime-se.

Cumpra-se Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
08/07/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 15:35

Concedida em parte a Medida Liminar
07/07/2025 14:21

Conclusos para despacho
03/07/2025 14:10

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
01/07/2025 19:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 17:46

Conclusos para despacho
01/07/2025 16:13

Conclusos para despacho
01/07/2025 16:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/07/2025 16:13

Redistribuição de Processo - Saída
01/07/2025 11:11

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
01/07/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 20:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 17:04

Decisão Proferida
18/06/2025 14:45

Conclusos para despacho
18/06/2025 14:45

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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