11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GUILHERME EMMANUEL LANZILLOTTI ALVARENGA (OAB 11673B/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS -DPE (OAB D/PE) - Processo 0701602-77.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - AUTORA: B1Josefa Moraes dos SantosB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela provisória de urgência anteriormente deferida, para condenar o réu ao fornecimento gratuito à parte autora do exame de EXAME DE ECOENDOSCOPIA COM PUNÇÃO.

Cientifique-se a parte demandante que, caso se faça necessário eventual pedido de cumprimento de sentença, deverá este ser peticionado em sequencial próprio.

Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme apreciação equitativa prevista no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, os quais deverão ser suportados pela parte demandada, em consonância com o entendimento atual do Superior Tribunal de JustiçaAdemais, considerando que a parte autora goza dos benefícios da justiça gratuita, a obrigação decorrente do ônus de sucumbência fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, na ausência de requerimentos adicionais, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió,10 de julho de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
10/07/2025 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 18:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/07/2025 18:40

Expedição de Certidão.
10/07/2025 18:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/07/2025 18:39

Expedição de Certidão.
10/07/2025 18:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/07/2025 18:39

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:54

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 14:02

Conclusos para julgamento
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS -DPE (OAB D/PE) - Processo 0701602-77.2025.8.02.0001/01 - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - AUTORA: B1Josefa Moraes dos SantosB0 - Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, juntando aos autos 03 (três) orçamentos distintos atualizados, conforme Enunciado 56 da Jornada de Direito da Saúde do CNJ, do exame que fora concedido por força da decisão de fls. 68/71, sob pena de indeferimento, conforme disposto no art. 801 do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Maceió (AL), 08 de julho de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
08/07/2025 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 18:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/07/2025 18:49

Expedição de Certidão.
07/07/2025 18:49

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 00:19

Execução de Sentença Iniciada
07/07/2025 00:09

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 00:14

Expedição de Certidão.
20/06/2025 08:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/06/2025 08:12

Expedição de Certidão.
20/06/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 21:29

Juntada de Outros documentos
07/06/2025 08:12

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:02

Juntada de Mandado
05/06/2025 18:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 20:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/06/2025 20:06

Expedição de Certidão.
03/06/2025 18:57

Expedição de Carta.
03/06/2025 18:53

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/06/2025 18:44

Expedição de Mandado.
03/06/2025 17:14

Decisão Proferida
03/06/2025 15:51

Conclusos para despacho
03/06/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 20:07

Conclusos para despacho
07/05/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 21:35

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 18:43

Despacho de Mero Expediente
29/04/2025 15:57

Conclusos para decisão
19/04/2025 05:18

Expedição de Certidão.
19/04/2025 05:18

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 19:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/04/2025 19:27

Expedição de Certidão.
08/04/2025 19:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/04/2025 19:26

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:13

Despacho de Mero Expediente
07/04/2025 18:48

Conclusos para despacho
07/04/2025 18:46

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 12:40

Conclusos para despacho
20/03/2025 08:52

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 11:45

Decisão Proferida
27/02/2025 22:31

Conclusos para despacho
27/02/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 02:04

Expedição de Certidão.
16/01/2025 22:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/01/2025 22:22

Expedição de Certidão.
15/01/2025 18:25

Despacho de Mero Expediente
15/01/2025 12:05

Conclusos para despacho
15/01/2025 11:36

Conclusos para despacho
15/01/2025 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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