TJAL - 0730097-34.2025.8.02.0001
1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/08/2025 04:03
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 07:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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30/07/2025 00:00
Intimação
ADV: MATEUS CLEMENTE TENORIO PADILHA (OAB 20525/AL) - Processo 0730097-34.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Violação dos Princípios Administrativos - AUTOR: B1Marcelo Moreira Bezerra SilvaB0 - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, passando a editar os seguintes comandos: I.
DETERMINO que o réu retifique o percentual aplicado nas progressões horizontais para os 15% previstos no art. 5º da Lei Estadual n° 6.276/2001 em relação à parte autora.
II.
CONDENO o réu a pagar a parte autora a quantia de R$ 1.870,17 (um mil, oitocentos reais e dezessete centavos), correspondente às diferenças salariais decorrentes da correção do percentual aplicado entre as classes, a partir de abril de 2025 a junho de 2025, incluindo as parcelas vencidas durante o curso do processo até a efetiva implantação da correção.
Os valores deverão ter correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se exclusivamente a taxa SELIC, a qual já engloba os efeitos da correção monetária e dos juros de mora.
Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.
P.
R.
I. -
29/07/2025 13:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/07/2025 11:55
Expedição de Certidão.
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29/07/2025 11:55
Julgado procedente o pedido
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09/07/2025 12:38
Conclusos para julgamento
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09/07/2025 11:30
Juntada de Outros documentos
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09/07/2025 10:55
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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09/07/2025 00:00
Intimação
ADV: MATEUS CLEMENTE TENORIO PADILHA (OAB 20525/AL) - Processo 0730097-34.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Violação dos Princípios Administrativos - AUTOR: B1Marcelo Moreira Bezerra SilvaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa. -
08/07/2025 19:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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08/07/2025 13:50
Ato ordinatório praticado
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08/07/2025 09:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/07/2025 15:17
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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29/06/2025 05:19
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 09:37
Autos entregues em carga ao destinatario.
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18/06/2025 09:37
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 08:18
Expedição de Mandado.
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18/06/2025 08:13
Autos entregues em carga ao destinatario.
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18/06/2025 08:13
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 10:55
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/06/2025 10:31
Proferido despacho de mero expediente
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16/06/2025 15:41
Conclusos para despacho
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16/06/2025 11:40
Conclusos para despacho
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16/06/2025 11:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2025
Ultima Atualização
09/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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