21/08/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9395A/AL), ADV: MARIA EDUARDA RABELO TRIGUEIROS (OAB 17017/AL), ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO (OAB 95080/PR), ADV: BENITO CID CONDE NETO (OAB 236790/RJ), ADV: NAYARA VIANA RABELO (OAB 10744/AL), ADV: NAYARA VIANA RABELO (OAB 10744/AL), ADV: LUIZA BRÊDA DE GUSMÃO BULHÕES BARROS (OAB 15474/AL) - Processo 0745686-37.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Nayara Viana RabeloB0 - RÉU: B1Brb - Banco Regional de BrasíliaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
20/08/2025 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 14:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
26/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2025 13:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/07/2025 12:44

Conclusos para julgamento
17/07/2025 18:40

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 18:40

Apensado ao processo
17/07/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO (OAB 95080/PR), ADV: MARIA EDUARDA RABELO TRIGUEIROS (OAB 17017/AL), ADV: NAYARA VIANA RABELO (OAB 10744/AL), ADV: LUIZA BRÊDA DE GUSMÃO BULHÕES BARROS (OAB 15474/AL), ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9395A/AL), ADV: NAYARA VIANA RABELO (OAB 10744/AL) - Processo 0745686-37.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Nayara Viana RabeloB0 - RÉU: B1Brb - Banco Regional de BrasíliaB0 - Diante do exposto, resolvo o mérito, na forma do inciso I do art. 487 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para: (a) Declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito celebrado entre as partes objeto deste processo, determinando o seu cancelamento em definitivo; (b) Condenar o banco réu a restituição da quantia de R$ 1.571,74 (um mil, quinhentos e setenta e um reais e setenta e quatro centavos), na forma simples, caso ainda não tenha sido efetivado, a título de reparação por danos materiais, devendo incidir juros moratórios e correção monetária desde a data do evento danoso (efetivos descontos), sendo portanto, igualmente aplicada unicamente a taxa SELIC. (c) Condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a requerente, referente à compensação por danos morais.

Sobre este valor devera incidir juros de mora, a partir da citação e o percentual de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária da data do arbitramento, nos termos da sumula n. 362 do STJ, momento em que passa ser aplicada unicamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, em atenção à regra do art. 406 do Código Civil. (d) Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sob o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2° do CPC.

Aguarde-se a fluência do prazo recursal.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar.

Após, certifique-se a tempestividade e remetam se os autos ao E.

Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Providências necessárias.

Maceió, 08 de julho de 2025.

Sérgio Wanderley Persiano Juiz de Direito
08/07/2025 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 14:06

Julgado procedente em parte do pedido
10/06/2025 17:54

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 16:49

Conclusos para julgamento
13/02/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 19:10

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 15:35

Conclusos para decisão
16/10/2024 15:34

Expedição de Certidão.
30/09/2024 18:13

Despacho de Mero Expediente
30/09/2024 15:40

Conclusos para julgamento
28/07/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 10:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/06/2024 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 17:05

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2023 10:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/11/2023 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2023 12:46

Mandado Recebido na Central de Mandados
24/11/2023 12:46

Expedição de Mandado.
24/11/2023 12:11

Decisão Proferida
24/11/2023 11:04

Conclusos para despacho
22/11/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 13:54

Juntada de Mandado
08/11/2023 13:54

Juntada de Mandado
08/11/2023 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 11:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/11/2023 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 17:59

Mandado Recebido na Central de Mandados
01/11/2023 17:58

Expedição de Mandado.
30/10/2023 18:54

Decisão Proferida
26/10/2023 10:09

Conclusos para despacho
25/10/2023 16:50

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2023 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 18:48

Despacho de Mero Expediente
24/10/2023 15:05

Conclusos para despacho
24/10/2023 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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