09/07/2025 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO (OAB 95080/PR), ADV: MARIA EDUARDA RABELO TRIGUEIROS (OAB 17017/AL), ADV: NAYARA VIANA RABELO (OAB 10744/AL), ADV: LUIZA BRÊDA DE GUSMÃO BULHÕES BARROS (OAB 15474/AL), ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9395A/AL), ADV: NAYARA VIANA RABELO (OAB 10744/AL) - Processo 0745686-37.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Nayara Viana RabeloB0 - RÉU: B1Brb - Banco Regional de BrasíliaB0 - Diante do exposto, resolvo o mérito, na forma do inciso I do art. 487 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para: (a) Declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito celebrado entre as partes objeto deste processo, determinando o seu cancelamento em definitivo; (b) Condenar o banco réu a restituição da quantia de R$ 1.571,74 (um mil, quinhentos e setenta e um reais e setenta e quatro centavos), na forma simples, caso ainda não tenha sido efetivado, a título de reparação por danos materiais, devendo incidir juros moratórios e correção monetária desde a data do evento danoso (efetivos descontos), sendo portanto, igualmente aplicada unicamente a taxa SELIC. (c) Condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a requerente, referente à compensação por danos morais.

Sobre este valor devera incidir juros de mora, a partir da citação e o percentual de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária da data do arbitramento, nos termos da sumula n. 362 do STJ, momento em que passa ser aplicada unicamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, em atenção à regra do art. 406 do Código Civil. (d) Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sob o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2° do CPC.

Aguarde-se a fluência do prazo recursal.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar.

Após, certifique-se a tempestividade e remetam se os autos ao E.

Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Providências necessárias.

Maceió, 08 de julho de 2025.

Sérgio Wanderley Persiano Juiz de Direito
08/07/2025 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 14:06

Julgado procedente em parte do pedido
10/06/2025 17:54

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 16:49

Conclusos para julgamento
13/02/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 19:10

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 15:35

Conclusos para decisão
16/10/2024 15:34

Expedição de Certidão.
30/09/2024 18:13

Despacho de Mero Expediente
30/09/2024 15:40

Conclusos para julgamento
28/07/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 10:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/06/2024 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 17:05

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2023 10:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/11/2023 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2023 12:46

Mandado Recebido na Central de Mandados
24/11/2023 12:46

Expedição de Mandado.
24/11/2023 12:11

Decisão Proferida
24/11/2023 11:04

Conclusos para despacho
22/11/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 13:54

Juntada de Mandado
08/11/2023 13:54

Juntada de Mandado
08/11/2023 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 11:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/11/2023 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 17:59

Mandado Recebido na Central de Mandados
01/11/2023 17:58

Expedição de Mandado.
30/10/2023 18:54

Decisão Proferida
26/10/2023 10:09

Conclusos para despacho
25/10/2023 16:50

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2023 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 18:48

Despacho de Mero Expediente
24/10/2023 15:05

Conclusos para despacho
24/10/2023 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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