09/07/2025 10:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GRACIELE PINHEIRO LINS LIMA (OAB 20718/PE), ADV: JOSE OTAVIO FERREIRA DA SILVEIRA (OAB 11275/AL) - Processo 0800633-51.2017.8.02.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa não-tributária - EXECUTADO: B1EmbratelB0 - Decisão Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado de Alagoas contra Embratel, objetivando o recebimento da dívida inscrita na Certidão de Dívida Ativa de n.º 015/2017.

A parte executada peticionou às págs. 58/61, informando a realização de depósito judicial para pagamento da dívida.

Intimada, a Fazenda Pública Estadual requereu a transferência dos valores.

Assim, tenho por bem deferir o requerimento da exequente e determinar que a Secretaria expeça alvará de transferência/levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculada ao presente processo, de preferência via PIX, da seguinte forma: a) o valor de R$ 2.844,54 (dois mil oitocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), acrescidos dos juros e correções monetárias, para a conta do PROCON/AL (Ag.: 2735; Operação: 006; Conta: 00071134-0); b) o valor de R$ 149,72 (cento e quarenta e nove reais e setenta e dois centavos), acrescidos dos juros e correções monetárias, referente aos honorários advocatícios, para a conta da Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas (CEF, Ag. 1545, Op. 003, Conta 3134-9, CNPJ: 08.***.***/0001-62).

Após o cumprimento das transferências, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 02 de julho de 2025 Alexandre Lenine de Jesus Pereira Juiz de Direito
08/07/2025 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 17:39

Decisão Proferida
22/10/2024 16:32

Conclusos para despacho
30/05/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
12/02/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 01:20

Expedição de Certidão.
25/01/2024 15:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/01/2024 15:48

Expedição de Certidão.
25/01/2024 15:47

Despacho de Mero Expediente
31/07/2023 18:14

Conclusos para despacho
28/07/2023 12:58

Conclusos para despacho
13/08/2020 16:25

Juntada de Outros documentos
12/07/2020 17:30

Conclusos para despacho
06/07/2020 16:16

Juntada de Outros documentos
24/06/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2020 20:34

Expedição de Carta.
01/11/2017 16:59

Expedição de Mandado.
01/11/2017 16:51

Decisão Proferida
04/04/2017 13:52

Conclusos para despacho
04/04/2017 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2017

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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