TJAL - 0812987-67.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Tutmes Airan de Albuquerque Melo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 11:41
Ciente
-
19/08/2025 10:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/08/2025 10:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 10:13
Incidente Cadastrado
-
12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
-
08/08/2025 18:15
Ato Publicado
-
08/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812987-67.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Apoio Construções Ltda. e outro - Agravado: Paulo Silveira de Mendonça Fragoso - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão agravada e revogando a tutela antecipada recursal anteriormente deferida.
Presentes na sessão a advogada do agravante , Drª.
Milaine Koprowski bem como o advogado do agravado, Dr.
Paulo Silveira de Mendonça Fragoso - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
CHEQUE.
PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
TERMO INICIAL APÓS EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
REITERAÇÃO DE TESE JURÍDICA MANIFESTAMENTE INCORRETA.
ORDEM DE PENHORA.
OBSERVÂNCIA APÓS ESGOTAMENTO DE MEIOS MENOS GRAVOSOS.
BEM DE FAMÍLIA.
MATÉRIA PRECLUSA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR PAULO SILVEIRA DE MENDONÇA FRAGOSO CONTRA APOIO CONSTRUÇÕES LTDA.
E JOSÉ ALCIDES MARQUES RIOS, TENDO POR OBJETO A COBRANÇA DE CHEQUE EMITIDO EM 06 DE FEVEREIRO DE 2007.O RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA, APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA DO IMÓVEL PENHORADO.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: EXECUÇÃO DE CHEQUE NO VALOR ORIGINALMENTE COBRADO, COM POSTERIOR RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO PARCIAL PELO JUÍZO, PROSSEGUINDO SOBRE SALDO REMANESCENTE.
OS EXECUTADOS APRESENTARAM DIVERSAS TESES DEFENSIVAS AO LONGO DO PROCESSO, QUE PERDURA HÁ MAIS DE DEZESSETE ANOS, CULMINANDO NA APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.(I) SABER SE OCORREU PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, CONSIDERANDO O PRAZO DE SEIS MESES ENTRE A EMISSÃO DO CHEQUE E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO; (II) SABER SE HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DO ALEGADO RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO PARCIAL; (III) SABER SE HOUVE INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PENHORA POR NÃO ESGOTAMENTO DE MEIOS MENOS GRAVOSOS; (IV) SABER SE OCORREU VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO APÓS RENÚNCIA DE ADVOGADO; E (V) SABER SE É CABÍVEL A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA AOS EXECUTADOS.III.
RAZÕES DE DECIDIRO PRAZO PRESCRICIONAL DE SEIS MESES PREVISTO NO ARTIGO 59 DA LEI 7.357/85 NÃO SE CONTA DA DATA DE EMISSÃO DA CÁRTULA, MAS SIM DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO (30 DIAS PARA CHEQUES DA MESMA PRAÇA).
NO CASO CONCRETO, O CHEQUE FOI EMITIDO EM 06/02/2007, O PRAZO DE APRESENTAÇÃO EXPIROU EM 07/03/2007, O PRAZO PRESCRICIONAL TEVE TERMO FINAL EM 07/09/2007, E A EXECUÇÃO FOI AJUIZADA EM 05/09/2007, PORTANTO DENTRO DO PRAZO LEGAL.A QUESTÃO DO PAGAMENTO PARCIAL FOI SUPERADA POR DECISÃO ESPECÍFICA QUE RECONHECEU O VALOR MENOR E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SOBRE O SALDO REMANESCENTE.
TAL DECISÃO TRANSITOU EM JULGADO E NÃO CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE RECURSO, INEXISTINDO EXCESSO NA EXECUÇÃO.FORAM REALIZADAS DIVERSAS TENTATIVAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO POR MEIOS MENOS ONEROSOS, INCLUINDO PESQUISAS NOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, TODAS INFRUTÍFERAS.
A PENHORA IMOBILIÁRIA SOMENTE FOI DETERMINADA APÓS O INSUCESSO DAS TENTATIVAS ANTERIORES, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR.NÃO OBSTANTE A RENÚNCIA DE UM ADVOGADO, PERMANECERAM HABILITADOS NOS AUTOS OUTROS TRÊS PATRONOS, NÃO FICANDO OS EXECUTADOS DESPROVIDOS DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM MOMENTO ALGUM, SENDO DESPICIENDA A INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO MANDATÁRIO.A REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES ANTERIORMENTE REJEITADAS E DESPROVIDAS DE FUNDAMENTO JURÍDICO CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CONFORME ARTIGO 80, INCISO I, DO CPC.
A APLICAÇÃO DA MULTA DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA MOSTRA-SE ADEQUADA PARA COIBIR PRÁTICAS PROTELATÓRIAS, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE O FEITO PERDURA HÁ MAIS DE DEZESSETE ANOS.IV.
DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE ÍNTEGRA A DECISÃO AGRAVADA E REVOGANDO-SE A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL ANTERIORMENTE DEFERIDA.________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:LEI 7.357/85 (LEI DO CHEQUE), ARTIGOS 33 E 59CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 80, 81, 797, 805, 835, 300 E 1.019JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO ARESP: 1208737 SP 2017/0297135-0, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Milaine Koprowski (OAB: 85086/PR) - Pablo Lovato Giuliani (OAB: 6710/AL) -
07/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
-
07/08/2025 10:55
Processo Julgado Sessão Presencial
-
07/08/2025 10:55
Conhecido o recurso de
-
07/08/2025 09:43
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/08/2025 09:30
Processo Julgado
-
30/07/2025 13:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/07/2025 09:30
Adiado
-
28/07/2025 13:41
Certidão sem Prazo
-
21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
-
18/07/2025 10:49
Ato Publicado
-
18/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0812987-67.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Apoio Construções Ltda. - Agravante: José Alcides Marques Rios - Agravado: Paulo Silveira de Mendonça Fragoso - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 30/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 17 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Milaine Koprowski (OAB: 85086/PR) - Pablo Lovato Giuliani (OAB: 6710/AL) -
17/07/2025 12:14
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 12:14
Incluído em pauta para 17/07/2025 12:14:23 local.
-
11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
-
10/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0812987-67.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Apoio Construções Ltda. - Agravante: José Alcides Marques Rios - Agravado: Paulo Silveira de Mendonça Fragoso - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Advs: Milaine Koprowski (OAB: 85086/PR) - Pablo Lovato Giuliani (OAB: 6710/AL) -
09/07/2025 10:10
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
20/02/2025 09:59
Conclusos
-
20/02/2025 09:59
Ciente
-
20/02/2025 09:24
Expedição de
-
19/02/2025 17:04
Juntada de Documento
-
19/02/2025 17:04
Juntada de Documento
-
19/02/2025 17:04
Juntada de Documento
-
19/02/2025 17:04
Juntada de Documento
-
19/02/2025 17:04
Juntada de Documento
-
19/02/2025 17:04
Juntada de Documento
-
19/02/2025 17:04
Juntada de Documento
-
19/02/2025 17:04
Juntada de Documento
-
19/02/2025 17:04
Juntada de Documento
-
19/02/2025 17:04
Juntada de Documento
-
19/02/2025 17:04
Juntada de Documento
-
19/02/2025 17:03
Juntada de Documento
-
19/02/2025 17:03
Juntada de Petição de
-
30/01/2025 12:37
Expedição de
-
29/01/2025 08:48
Certidão sem Prazo
-
29/01/2025 08:48
Confirmada
-
29/01/2025 08:47
Expedição de
-
29/01/2025 07:25
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
29/01/2025 00:00
Publicado
-
28/01/2025 14:34
Ratificada a Decisão Monocrática
-
28/01/2025 13:01
Expedição de
-
28/01/2025 12:44
Expedição de
-
27/01/2025 18:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/01/2025 14:59
Concedida a Medida Liminar
-
11/12/2024 15:50
Conclusos
-
11/12/2024 15:50
Expedição de
-
11/12/2024 15:50
Distribuído por
-
11/12/2024 14:05
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2024
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0810834-95.2023.8.02.0000
Cosmo Miranda Barbosa
Rosimere Calixto de Lira
Advogado: Wladimir Wrublevski Aued
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 27/11/2023 09:54
Processo nº 0809977-49.2023.8.02.0000
Movimento Social Frente Nacional de Luta
Central Acucareira Santo Antonio S/A - F...
Advogado: Herbert Mozart Melo de Araujo
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 01/11/2023 12:01
Processo nº 0813472-67.2024.8.02.0000
Central Nacional Unimed - Cooperativa Ce...
Lorena Maria Marques Diniz
Advogado: Antonio Eduardo Goncalves de Rueda
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 02/01/2025 09:05
Processo nº 0813321-04.2024.8.02.0000
Erica Vanessa Sales de Omena
Caixa Seguros S.A.
Advogado: Isaclea Mayria Holanda Oliveira
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 19/12/2024 11:55
Processo nº 0813241-40.2024.8.02.0000
Jane Clayde Porciuncula Damasceno de And...
Cynthia de Souza Silva
Advogado: Carlos Almeida Advogados Associados
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 17/12/2024 15:05