13/08/2025 18:10

Juntada de Petição de Contra-razões
07/08/2025 07:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DIEGO HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 21453A/AL), ADV: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 15443A/AL) - Processo 0700342-45.2024.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Maria Ieda da Silva FreireB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, interposto recurso de apelação, passo a intimar as partes para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
06/08/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 18:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
01/08/2025 16:24

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
10/07/2025 08:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DIEGO HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 21453A/AL), ADV: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 15443A/AL) - Processo 0700342-45.2024.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Maria Ieda da Silva FreireB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 -

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, incisos I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato discutido nesses autos e a inexistência do respectivo débito gerado, devendo a parte ré providenciar a cessação dos descontos no benefício da parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR a parte ré à repetição do indébito em dobro dos valores descontados da parte autora, no que se refere ao objeto da presente ação desde que não alcançados pela prescrição (descontos realizados até junho de 2024 - cinco anos anteriores à propositura da ação) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) AUTORIZAR a parte ré a compensar do valor da condenação até a importância do crédito de fl. 204, atualizada pelo INPC desde o creditamento, valor este que se refere aos saques realizados pela demandante, relacionados ao crédito consignado discutido no feito.

A atualização da condenação dos danos materiais será realizada pela incidência de juros e correção monetária a partir do(s) evento(s) danoso(s) (data de cada desconto no benefício) (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

A atualização da condenação dos danos morais será realizada pela incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1º, do CTN) desde a citação (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), a partir de quando fluem juros e correção monetária (súmula 362 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

Uma vez que a parte autora decaiu em parte mínima do seu pedido, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à instância superior para apreciação do recurso de apelação.

Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Major Izidoro/AL, 08 de julho de 2025.

Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito em Substituição
09/07/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 10:48

Julgado procedente em parte do pedido
26/02/2025 09:02

Conclusos para despacho
24/02/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 12:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 12:30

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 09:55

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/02/2025 09:55:43, Vara do Único Ofício de Major Izidoro.
31/01/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 12:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/12/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 11:17

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/02/2025 09:45:00, Vara do Único Ofício de Major Izidoro.
19/09/2024 11:34

Expedição de Certidão.
18/09/2024 21:40

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 11:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/08/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 12:43

Audiência instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2024 10:30:00, Vara do Único Ofício de Major Izidoro.
18/07/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2024 11:28

Decisão Proferida
21/06/2024 15:02

Conclusos para despacho
21/06/2024 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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