10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: HÍVINA RAFAELA ALVES PEREIRA (OAB 18275/AL) - Processo 0700670-36.2025.8.02.0051 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - INDICIADO: B1Ana Celia da SilvaB0 - Ante o exposto, e não sendo a hipótese descrita no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia ofertada pelo Ministério Público, tomando-se o Cartório as seguintes providências: 1) Cite-se a ré para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP, devendo fazê-lo de acordo com os arts. 406, § 3º, do mesmo Código. 2) Na resposta, a denunciada poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A). 3) Cientifique-se a ré de que, caso não seja apresentada a resposta no prazo assinalado e nem constituído advogado, será nomeado um Defensor Público para assisti-los (art. 396-A, §2º). 4) Junte-se aos autos folha de antecedentes criminais da acusada, bem como certidões penais em que os mesmos figure com ré e o resultado da consulta via SAJ. 5) Evolua para a classe de ação penal no SAJ.

Cumpra-se.
09/07/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 11:53

Evolução da Classe Processual
09/07/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 11:46

Expedição de Mandado.
09/07/2025 11:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/07/2025 11:41

Expedição de Certidão.
08/07/2025 21:24

Decisão Proferida
03/07/2025 06:47

Conclusos para decisão
02/07/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 07:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 10:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/07/2025 10:03

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:02

Despacho de Mero Expediente
21/05/2025 07:04

Conclusos para decisão
20/05/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 03:13

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/04/2025 14:21

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:39

Decisão Proferida
02/04/2025 10:56

Conclusos para despacho
02/04/2025 10:55

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 10:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/04/2025 10:36

Expedição de Certidão.
01/04/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 04:47

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/03/2025 10:44

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:43

Despacho de Mero Expediente
13/03/2025 13:30

Conclusos para despacho
13/03/2025 13:30

Conclusos para despacho
13/03/2025 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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