10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS MAGNO BRANDÃO DE OLIVEIRA (OAB 14689/AL) - Processo 0800150-22.2018.8.02.0054 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial - LITSPASSIV: B1Município de São Luiz do QuitundeB0 e outro - Considerando o parecer do Ministério Público, INTIME-SE o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE/AL, na pessoa da Sra.

Prefeita Municipal, pessoalmente, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente um plano de pagamento do terço constitucional de férias para todos os servidores municipais, independentemente da secretaria a que pertençam, a ser efetuado nos meses de aniversário das respectivas nomeações.

Ademais, com o intuito de evitar prejuízos ao erário público, deixo de aplicar multa neste momento por eventual descumprimento.

Contudo, ADVIRTA-SE a Sra.

Prefeita de que a inércia poderá resultar na aplicação das cominações legais cabíveis, inclusive a responsabilidade pessoal do(a) agente.

Cumpra-se.

São Luís do Quitunde(AL), 09 de julho de 2025.

Rafael Wanderley de Siqueira Araújo Juiz de Direito
09/07/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 09:52

Despacho de Mero Expediente
08/07/2025 07:42

Conclusos para despacho
08/07/2025 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 15:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/06/2025 01:16

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2025 10:36

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 22:24

Despacho de Mero Expediente
10/06/2025 15:15

Conclusos para despacho
10/06/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:42

Juntada de Mandado
28/05/2025 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 11:59

Expedição de Mandado.
20/05/2025 11:49

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:46

Evolução da Classe Processual
20/05/2025 11:42

Reativação de Processo Baixado
19/05/2025 20:08

Despacho de Mero Expediente
28/02/2025 11:00

Conclusos para despacho
28/02/2025 10:56

Expedição de Certidão.
25/02/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 15:53

Baixa Definitiva
10/02/2022 15:52

Expedição de Certidão.
21/05/2021 11:41

Despacho de Mero Expediente
18/05/2021 17:23

Conclusos para despacho
18/05/2021 17:22

Expedição de Certidão.
19/04/2021 14:04

Visto em Autoinspeção
24/08/2020 01:28

Expedição de Certidão.
19/08/2020 14:30

Expedição de Certidão.
17/08/2020 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2020 09:31

Expedição de Certidão.
13/08/2020 17:19

Expedição de Certidão.
13/08/2020 17:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/08/2020 17:15

Expedição de Certidão.
13/08/2020 17:12

Expedição de Certidão.
13/08/2020 17:09

Juntada de Outros documentos
16/06/2020 19:18

Julgado procedente o pedido
29/04/2020 12:45

Conclusos para despacho
24/04/2020 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2020 01:45

Expedição de Certidão.
13/04/2020 14:35

Expedição de Certidão.
13/04/2020 14:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/04/2020 14:32

Expedição de Certidão.
13/04/2020 14:28

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
28/11/2019 09:17

Visto em correição
24/07/2019 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2019 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2019 20:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2019 20:34

Juntada de Mandado
12/04/2019 13:31

Juntada de Outros documentos
08/04/2019 13:35

Expedição de Mandado.
27/03/2019 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2019 12:29

Decisão Proferida
18/02/2019 09:51

Conclusos para despacho
18/02/2019 09:41

Expedição de Certidão.
14/02/2019 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2018 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2018 16:00

Conclusos para despacho
13/12/2018 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2018

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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