10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOÃO CARLOS DE ALMEIDA UCHÔA (OAB 3194/AL), ADV: JULIANA MARIA FRAGOSO UCHOA (OAB 9805/AL) - Processo 0700280-83.2022.8.02.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - RÉU: B1José Leandro dos SantosB0 - SENTENÇA ORAL, cujo dispositivo segue transcrito nos seguintes termos: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e, por conseguinte, CONDENO o réu LEANDRO DOS SANTOS, devidamente qualificado na inicial, como infrator do artigo 129, §13º, do Código Penal c/c art.7º, I e II, da Lei nº 11.340/2006, bem como para obrigá-lo ao cumprimento das medidas protetivas dispostas no art.22, III, a, b, c da Lei nº 11.340/2006, razão pela qual passo a dosar a pena a lhe ser aplicada, em estrita observância ao disposto no art. 68, caput, do Código Penal que, estabelecendo um sistema trifásico para a dosimetria da pena, afirma, ipsis literis: "Art. 68.

A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento".Cumpre registrar que o art. 59 do Código Penal prevê que, na decisão condenatória, o magistrado estabelecerá a pena conforme seja necessário e suficiente ao caso concreto.

Portanto, nenhuma pena deverá ser quantitativamente superior àquela necessária à reprovação e prevenção criminal nem ser executada de forma mais aflitiva do que exige a situação concreta, levando-se em consideração o bem jurídico violado no caso, a vida humana, bem mais precioso de qualquer cidadão.Vê-se, claramente, dois princípios básicos: o da necessidade e da suficiência para aplicação da pena e, nos termos dos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, adoto o sistema trifásico de dosimetria, oportunidade em que passo a dosar-lhe a reprimenda penal.No tocante à culpabilidade foi normal ao tipo.

Não consta nos autos informações sobre os antecedentes do acusado.

A conduta social e a personalidade do agente não podem ser aferidas através dos elementos constantes nos autos.

As circunstâncias não foram próprias do tipo, uma vez que o acusado agrediu a ofendida perante seus familiares quando estava na casa dos seus genitores.

As consequências foram anormais ao tipo, tendo em vista que as agressões foram praticadas enquanto a vítima estava com a filha de seis meses do casal no colo.

O motivo deve ser valorado desfavorável ao réu, visto que se deu em razão de ciúmes.

A vítima em nada concorreu para o crime, nada havendo, pois, sob esse aspecto, o que se valorar.Há (uma) circunstância judicial desfavorável ao acusado, razão pela qual fixo a pena-base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão.Incidiu a circunstância agravante prevista no art.61, II, "f", do Código Penal, razão porque exaspero a pena intermediária passando a fixá-la em 1 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a qual torno pena definitiva, tendo em vista a ausência de circunstância atenuante, bem como causas de aumento e diminuição de pena.Com supedâneo no artigo 33, §2°, "c" do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena de detenção anteriormente dosada em regime aberto.

Anote-se, a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, em razão do que dispõe o art. 44, do Código Penal.Da mesma forma, inviável a aplicação das disposições do art. 77 do Código Penal.Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.Publique-se.

Registre-se.

Partes intimadas em audiência, as quais renunciaram ao prazo recursal.Havendo a interposição de recurso de apelação, voltem-me os autos conclusos.Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e adotem-se as seguintes providências: 1) Alimente-se o INFODIP; 2) Oficie-se à Secretaria de Estado de Defesa Social, à Corregedoria-Geral de Justiça e aos institutos que registram antecedentes criminais informando acerca da condenação do réu; 3) Preencha-se o boletim individual do acusado encaminhando-se ao órgão encarregado da Estatística Criminal (CPP, art. 809). 4) Autue-se o processo de execução penal no SEEU, fazendo-se conclusão dos autos. 5) Por último, arquive-se este processo no SAJ.

Cumpra-se."
06/11/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 19:07

Julgado procedente o pedido
05/11/2024 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 12:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/09/2024 15:25

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/09/2024 11:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/09/2024 11:07

Expedição de Certidão.
18/09/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
15/09/2024 20:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/09/2024 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 18:52

Expedição de Certidão.
05/09/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 12:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/09/2024 08:10

Expedição de Mandado.
05/09/2024 08:09

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 08:09

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 08:09

Expedição de Mandado.
04/09/2024 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/09/2024 15:15

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/09/2024 15:14

Expedição de Certidão.
04/09/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 08:37

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/11/2024 11:00:00, Vara do Único Ofício de Pilar.
02/09/2024 13:39

Conclusos para despacho
02/09/2024 08:34

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 11:47

Expedição de Certidão.
28/05/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 10:27

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
28/05/2024 10:27

Expedição de Certidão.
08/03/2024 14:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/03/2024 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/03/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 10:06

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/08/2024 09:45:00, Vara do Único Ofício de Pilar.
30/01/2024 09:24

Conclusos para despacho
30/01/2024 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 13:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/01/2024 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/01/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 11:17

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/01/2024 11:17

Expedição de Certidão.
09/01/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 12:06

Conclusos para despacho
05/06/2023 10:01

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 11:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/01/2023 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/01/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 00:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/01/2023 11:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/01/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
03/01/2023 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/01/2023 11:42

Juntada de Outros documentos
03/01/2023 11:24

Expedição de Certidão.
03/01/2023 11:15

Expedição de Mandado.
03/01/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 10:28

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 11:21

Expedição de Certidão.
13/12/2022 11:20

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 01/02/2023 11:00:00, Vara do Único Ofício de Pilar.
13/12/2022 02:14

Expedição de Certidão.
12/12/2022 13:22

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 10:20

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/12/2022 10:20

Expedição de Certidão.
02/12/2022 08:35

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 08:29

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2022 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2022 11:27

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 10:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/10/2022 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2022 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/10/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 13:31

Conclusos para despacho
13/10/2022 13:24

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 08:07

Expedição de Certidão.
05/10/2022 11:19

Expedição de Certidão.
05/10/2022 11:04

Juntada de Outros documentos
05/10/2022 11:04

Juntada de Outros documentos
05/10/2022 11:02

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/10/2022 11:02

Expedição de Certidão.
05/10/2022 10:07

Expedição de Mandado.
05/10/2022 10:05

Expedição de Mandado.
05/10/2022 10:01

Expedição de Mandado.
20/09/2022 12:00

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 13:24

Expedição de Certidão.
19/09/2022 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 16:29

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/09/2022 16:29

Expedição de Certidão.
15/09/2022 15:24

Juntada de Outros documentos
15/09/2022 15:13

Juntada de Outros documentos
15/09/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 14:53

Juntada de Alvará
15/09/2022 10:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/09/2022 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/09/2022 08:10

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2022 11:23

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 13/12/2022 09:30:00, Vara do Único Ofício de Pilar.
09/09/2022 10:22

Conclusos para despacho
08/09/2022 17:24

Expedição de Certidão.
08/09/2022 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 15:13

Juntada de Outros documentos
02/09/2022 16:44

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/09/2022 16:44

Expedição de Certidão.
31/08/2022 10:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/08/2022 18:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2022 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/08/2022 12:29

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 09:06

Conclusos para despacho
30/08/2022 09:01

Expedição de Certidão.
26/08/2022 12:10

Expedição de Mandado.
26/08/2022 10:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/08/2022 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/08/2022 13:58

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 11:44

Conclusos para despacho
24/08/2022 13:09

Expedição de Certidão.
24/08/2022 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 08:59

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/08/2022 08:59

Expedição de Certidão.
17/08/2022 08:55

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 11:21

Juntada de Outros documentos
11/07/2022 07:55

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 07:54

Juntada de Informações
11/07/2022 07:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/07/2022 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/07/2022 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2022 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 14:20

Conclusos para despacho
07/07/2022 14:19

Juntada de Outros documentos
07/07/2022 12:51

Juntada de Outros documentos
17/06/2022 11:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/06/2022 09:09

Expedição de Certidão.
17/06/2022 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/06/2022 11:46

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 12:05

Expedição de Certidão.
14/06/2022 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022 12:28

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/06/2022 12:28

Expedição de Certidão.
13/06/2022 12:28

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/06/2022 12:28

Expedição de Certidão.
10/06/2022 10:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/06/2022 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/06/2022 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2022 08:42

Conclusos para despacho
03/06/2022 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2022 12:15

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/06/2022 12:15

Expedição de Certidão.
01/06/2022 10:37

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 12:14

Juntada de Mandado
23/05/2022 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2022 13:16

Expedição de Certidão.
19/05/2022 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 13:21

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/05/2022 13:21

Expedição de Certidão.
18/05/2022 12:09

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2022 10:25

Expedição de Mandado.
17/05/2022 15:50

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 13:23

Expedição de Mandado.
17/05/2022 13:03

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 12:56

Expedição de Ofício.
17/05/2022 12:35

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 12:31

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 12:29

Expedição de Certidão.
17/05/2022 11:52

Evoluída a classe de 280 para #{classe_nova}
16/05/2022 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2022 13:49

Conclusos para despacho
20/04/2022 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 01:46

Expedição de Certidão.
12/04/2022 08:28

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 09:48

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/04/2022 09:48

Expedição de Certidão.
08/04/2022 08:38

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 15:06

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 09:06

Conclusos para despacho
01/04/2022 13:45

Expedição de Certidão.
01/04/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 12:47

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/03/2022 10:30:00, Vara do Único Ofício de Pilar.
01/04/2022 12:09

Juntada de Outros documentos
01/04/2022 11:52

Expedição de Mandado.
01/04/2022 08:13

Expedição de Certidão.
31/03/2022 17:41

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
31/03/2022 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 10:23

Expedição de Certidão.
31/03/2022 09:53

Juntada de Outros documentos
31/03/2022 09:51

Juntada de Outros documentos
31/03/2022 09:35

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
31/03/2022 09:35

Expedição de Certidão.
31/03/2022 09:35

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
31/03/2022 09:35

Expedição de Certidão.
31/03/2022 09:29

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 22:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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