TJAL - 0700312-11.2024.8.02.0147
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal e de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Rio Largo
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 00:00
Intimação
ADV: LUIZ EDUARDO DE ARAÚJO SANTOS (OAB 14896/AL) - Processo 0700312-11.2024.8.02.0147 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - AUTOR: B1Condomínio Residencial Milano IiB0 - Trata-se de execução de título extrajudicial requerida pelo Condomínio Residencial Milano II em face de Adão Moraes Ferreira, a fim de obter o pagamento das taxas condominiais fixadas entre as partes.
Sabe-se que o art. 784, X, do Código de Processo Civil, confere natureza de título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas.
No caso dos autos, todavia, a liquidez, certeza e exigibilidade do título extrajudicial não foram devidamente comprovadas, uma vez que restam ausentes aos documentos anexados junto à inicial qualquer prova do vínculo contratual mantido entre exequente e executado (prova da propriedade do bem), o que poderia ser feito mediante juntada do instrumento contratual firmado entre as partes.
Também resta ausente documento que evidencie a adesão da parte executada ao pagamento das taxas condominiais.
Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a exigibilidade, liquidez e certeza do título, mediante juntada da documentação supramencionada, sob pena de indeferimento da petição inicial.
Cumpra-se. -
09/07/2025 13:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/07/2025 11:02
Despacho de Mero Expediente
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25/03/2025 13:23
Conclusos para decisão
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25/03/2025 13:23
Expedição de Certidão.
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06/12/2024 12:39
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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12/11/2024 12:11
Expedição de Carta.
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26/08/2024 13:41
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
23/08/2024 19:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/08/2024 13:16
Decisão Proferida
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08/07/2024 12:25
Conclusos para decisão
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08/07/2024 12:24
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/07/2024 12:24:43, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
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13/05/2024 08:52
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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29/04/2024 13:41
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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26/04/2024 13:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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26/04/2024 08:52
Expedição de Carta.
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26/04/2024 08:50
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 16:52
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/07/2024 10:30:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
-
24/04/2024 16:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2024
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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