10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LAILA SOARES CAVALCANTE (OAB 8539/AL), ADV: BRUNO KLEFER LELIS (OAB 12997B/AL), ADV: LUIZ PAULO REIS ARAUJO (OAB 15102B/AL) - Processo 0733421-32.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Município de MaceióB0 - RÉU: B1Jorge Luiz Oliveira dos SantosB0 - DESPACHO Diante do que prevê a Súmula 011/2016 da Procuradoria Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração Direta e indireta Municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal nº 02/2014)), deixo de aplicar o art. 334, §4º, II do NCPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

Sendo assim, cite-se a parte ré, no endereço informado na inicial para, querendo, apresentar contestação à presente demanda, no prazo legal.

Após, caso haja resposta, vista à parte autora para que, querendo, apresente Réplica.

Em seguida, vão os autos ao Ministério Público Estadual, para parecer.

Publico.

Intime-se.

Maceió(AL), .

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
09/07/2025 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 14:23

Expedição de Carta.
09/07/2025 12:21

Despacho de Mero Expediente
08/07/2025 12:24

Conclusos para despacho
08/07/2025 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805967-88.2025.8.02.0000

Giangranco Cerri

Cristiane Cula do Nascimento Cerri

Advogado: Adilson Souza Melro

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/05/2025 09:46

Exibir Processo

Processo nº 0702521-23.2012.8.02.0001

Renato Antonio Lima da Purificacao

Gilton de Carvalho Peixoto

Advogado: Luciana dos Santos Lima

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/03/2019 13:32

Exibir Processo

Processo nº 0700037-25.2025.8.02.0148

Policia Civil do Estado de Alagoas

Hermogenes Luiz da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/01/2025 06:50

Exibir Processo

Processo nº 0700052-71.2025.8.02.0090

Olivia Maria Rodrigues Lima e Sousa, Nes...

Estado de Alagoas

Advogado: Ewerton de Morais Malta

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/01/2025 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0700409-51.2025.8.02.0090

Fabio Julio da Silva Filho, Neste Ato Re...

Estado de Alagoas

Advogado: Ewerton de Morais Malta

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/03/2025 15:38

Exibir Processo