24/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA DE LOURDES CIRINO DA SILVA (OAB 18262/AL), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), ADV: ALINE SOARES CABRAL (OAB 16711/AL) - Processo 0701512-16.2025.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTOR: B1Vania Costa SantosB0 - RÉU: B1Banco Cbss S/AB0 - DESPACHO Considerando o não cumprimento da determinação contida no item B, do Despacho às fls. 89, INTIMA-SE a parte autora por intermédio de seu advogado, para que promova o cumprimento da referida determinação, juntando aos autos o comprovante de Residência atualizado em seu nome.

Caso resida em imóvel alugado em Rio Largo/AL ou Messias/AL, deverá juntar aos autos contrato de locação ou, alternativamente, declaração de residência assinada pelo locador acompanhado do documento de identificação deste e comprovante de residência, no prazo de 5 (cinco) dias.

Tudo sob pena de indeferimento e consequente extinção sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil.

Após decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, voltem-me os autos conclusos para a fila de Trabalho ato inicial.

Cumpra-se.
23/07/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 10:29

Despacho de Mero Expediente
14/07/2025 13:56

Conclusos para despacho
11/07/2025 17:32

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2025 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), ADV: ALINE SOARES CABRAL (OAB 16711/AL), ADV: MARIA DE LOURDES CIRINO DA SILVA (OAB 18262/AL) - Processo 0701512-16.2025.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTOR: B1Vania Costa SantosB0 - RÉU: B1Banco Cbss S/AB0 - DESPACHO Considerando que atualmente tramita no Poder Judiciário acentuado número de demandas predatórias, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu a Recomendação nº 159/2024 que orienta em relação ao combate da litigância abusiva e predatória que vem à reboque de tantas ações, tal informativo indica aos magistrados a implementação de medidas judiciais que coíbam esse comportamento pernicioso.

Nessa senda, acompanhando o que destaca a referida recomendação, a nota técnica 08/2024, instituída pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, esclarece que o Juiz pode intimar a parte demandante para que incruste aos autos notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de resolução administrativa prévia, o que caracteriza a pretensão resistida.

No mesmo sentido, o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.198, firmou a tese de que, constatados indícios de litigância abusiva, é possível o magistrado exigir, de forma fundamentada e razoável a emenda da inicial para comprovação do interesse de agir e da legitimidade da demanda.

Portanto, à luz do exposto, DETERMINO que a parte autora seja intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentação que comprove a tentativa de realizar o problema apresentado na exordial pela via administrativa (extrajudicial), sob pena de indeferimento e consequente extinção sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil.

Nesse espeque, sugere-se como veículo de registro de reclamação o site consumidor.gov.Br.

Providências necessárias.

Cumpra-se.
09/07/2025 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 13:04

Despacho de Mero Expediente
02/07/2025 08:31

Conclusos para despacho
01/07/2025 16:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/06/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 08:23

Despacho de Mero Expediente
28/05/2025 12:56

Conclusos para despacho
28/05/2025 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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