10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ADILSON BAPTISTA DE ARAÚJO (OAB 19835/AL), ADV: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 17257A/AL), ADV: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 17257A/AL), ADV: ADILSON BAPTISTA DE ARAÚJO (OAB 19835/AL), ADV: ADILSON BAPTISTA DE ARAÚJO (OAB 19835/AL), ADV: TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR (OAB 5418/AL), ADV: ADILSON BAPTISTA DE ARAÚJO (OAB 19835/AL), ADV: ADILSON BAPTISTA DE ARAÚJO (OAB 19835/AL), ADV: ADILSON BAPTISTA DE ARAÚJO (OAB 19835/AL), ADV: ADILSON BAPTISTA DE ARAÚJO (OAB 19835/AL), ADV: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 17257A/AL), ADV: ADILSON BAPTISTA DE ARAÚJO (OAB 19835/AL), ADV: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 17257A/AL), ADV: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 17257A/AL), ADV: ADILSON BAPTISTA DE ARAÚJO (OAB 19835/AL), ADV: FELIPE MATHEUS GOMES MÁXIMO (OAB 62510/PR), ADV: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 17257A/AL), ADV: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 17257A/AL), ADV: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 17257A/AL), ADV: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 17257A/AL) - Processo 0734850-44.2019.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - AUTORA: B1Meiriely Vitória Fontes AlvesB0 - B1Nilson David do NascimentoB0 - B1Miriam Lima SoaresB0 - B1Miguel Alves da SilvaB0 - B1Maria Eduarda de Lima dos SantosB0 - B1Mariza Aline de LimaB0 - B1Maria Madalena Lourenço da SilvaB0 - B1Maria Lucia Alves BrazB0 - B1Maria Eduarda Silva FerreiraB0 - RÉU: B1Braskem S.aB0 - DECISÃO A parte autora foi intimada para prestar esclarecimentos sobre a redação do art 115, do CPC, que consta na petição (fls.1574): "Será facultado ao juiz ordenar o desmembramento do processo quando este versar sobre causas conexas que possam ser julgadas separadamente, se tal providência não acarretar risco de decisões conflitantes ou contraditórias", Já que a redação do CPC vigente é diversa.

Na manifestação de fls. 1586/1591, ao seu turno, o advogado David Alves de Araújo Júnior relatou que reconhece o equívoco realizado e que ele decorreu da utilização de ferramentas tecnológicas que o autor faz uso em virtude da grande quantidade de demandas e da escassez de recursos do direito de defesa.

Acrescenta que não tinha o intuito de causar tumulto processual ou induzir o juízo a erro, requerendo, assim, a correção e o regular andamento do feito.

Entretanto, vale destacar que é dever das partes obedecerem ao princípio da cooperação processual, o qual advém da boa-fé objetiva, a qual independe da intenção do agente.

A parte autora, apesar de ressaltar que não realizou o equívoco de má-fé, objetivamente, foi negligente ao não conferir as referências legais presentes na petição confeccionada com o auxílio da inteligência artificial, o que deveria ter realizado, com o fito de impedir o grave engano cometido.

Nesse sentido, o Juízo, considerando o disposto no art. 80, I, II e V do CPC, bem como a jurisprudência do TJAL acerca da possibilidade de aplicação da multa de litigância de má-fé em face do representante processual da parte, especialmente as Apelações Cíveis n. 0701661-61.2024.8.02.0046; n. 0707220-60.2024.8.02.0058; n. 0700270-19.2023.8.02.0010; n. 0700537-44.2023.8.02.0057; N° 0700460-13.2024.8.02.0053 e n. 0700733-14.2023.8.02.0057, na forma do art. 411, § 1º do Código de Normas da CGJ/AL, decido o seguinte em relação à aplicação de multa: Ante o exposto, na forma do art. 80, I, II e V c/c art. 81, todos do CPC, RECONHEÇO a litigância de má-fé praticada pelo advogado David Alves de Araújo Júnior, OAB/PR 44.111, OAB/AL 17.257A, CONDENANDO-O ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

Ademais, em relação aos pedidos de desmembramento e suspensão do processo realizados pelos autores às fls. 1571/1585, verifica-se que os pedidos foram feitos com fundamentação insuficiente, bem como tiveram como base os artigos com dispositivo equivocado, que não correspondem ao texto legal em vigor, conforme demonstrado acima.

Em relação ao requerimento de desmembramento do feito, entendo não ser necessário, visto que comprometeria a celeridade do processo, que há mais de 5 (cinco) anos tramita neste juízo.

Quanto ao pedido de suspensão do feito, indefiro o pedido, pelo fato de não haver motivo relevante para tanto, além de que, da mesma forma que ocorreria com o desmembramento, tardaria ainda mais o processo, ferindo o princípio da celeridade processual.

Visando o prosseguimento do feito, intimem-se as partes para apresentarem alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após manifestação, determino que os autos voltem-me conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió , 08 de julho de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
09/07/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 15:38

Decisão Proferida
03/06/2025 16:42

Conclusos para decisão
16/05/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 20:02

Despacho de Mero Expediente
28/02/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 12:30

Conclusos para despacho
20/09/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 22:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/06/2024 22:25

Expedição de Certidão.
26/04/2024 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2024 10:51

Despacho de Mero Expediente
06/03/2024 19:32

Conclusos para despacho
06/03/2024 19:30

Expedição de Certidão.
22/02/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2024 12:49

Expedição de Certidão.
15/01/2024 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/01/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2024 13:50

Decisão Proferida
05/10/2023 17:12

Conclusos para despacho
26/09/2023 09:00

Conclusos para despacho
18/09/2023 14:19

Conclusos para despacho
18/09/2023 13:49

Conclusos para despacho
12/09/2023 14:38

Conclusos para despacho
06/09/2023 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 14:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/08/2023 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 16:28

Despacho de Mero Expediente
16/08/2023 09:11

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 13:16

Conclusos para despacho
05/05/2023 13:12

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 08:50

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 18:50

Conclusos para despacho
16/02/2023 17:00

Conclusos para despacho
16/02/2023 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 15:26

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 14:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/11/2022 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2022 16:13

Despacho de Mero Expediente
25/10/2022 19:01

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 13:47

Conclusos para despacho
18/10/2022 13:45

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 09:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/09/2022 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 11:20

Decisão Proferida
19/09/2022 11:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/07/2022 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 09:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2022 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2022 12:49

Conclusos para despacho
04/07/2022 12:43

Publicado ato_publicado em data.
19/06/2022 11:08

Visto em Autoinspeção
03/03/2022 18:15

Juntada de Outros documentos
06/12/2021 18:29

Despacho de Mero Expediente
01/09/2021 15:30

Juntada de Outros documentos
31/08/2021 13:47

Conclusos para despacho
30/08/2021 18:30

Juntada de Outros documentos
23/07/2021 10:55

Despacho de Mero Expediente
23/06/2021 16:54

Conclusos para despacho
18/06/2021 11:13

Juntada de Outros documentos
18/06/2021 11:13

Apensado ao processo
18/06/2021 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2021 09:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2021 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2021 14:51

Publicado ato_publicado em data.
17/05/2021 08:39

Visto em Autoinspeção
22/04/2021 10:05

Decisão Proferida
20/04/2021 16:50

Conclusos para despacho
05/04/2021 11:21

Despacho de Mero Expediente
09/02/2021 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2021 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2021 17:43

Conclusos para despacho
22/01/2021 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2021 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/01/2021 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/01/2021 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/01/2021 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2021 09:52

Publicado ato_publicado em data.
17/11/2020 13:04

Despacho de Mero Expediente
03/11/2020 18:24

Conclusos para despacho
07/09/2020 13:26

Conclusos para despacho
04/09/2020 16:11

Juntada de Outros documentos
20/08/2020 19:59

Visto em Autoinspeção
14/08/2020 09:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2020 09:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2020 09:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2020 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2020 20:38

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
06/08/2020 14:01

Juntada de Outros documentos
03/08/2020 01:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2020 21:39

Expedição de Carta.
09/07/2020 10:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/07/2020 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2020 19:14

Publicado ato_publicado em data.
07/07/2020 09:48

Despacho de Mero Expediente
15/04/2020 14:07

Conclusos para despacho
15/04/2020 12:03

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
15/04/2020 12:03

Redistribuição de Processo - Saída
14/04/2020 18:05

Ato ordinatório praticado
01/04/2020 09:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/03/2020 20:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2020 17:24

Decisão Proferida
23/01/2020 14:31

Conclusos para despacho
22/01/2020 18:10

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
22/01/2020 18:10

Redistribuição de Processo - Saída
22/01/2020 16:27

Expedição de Certidão.
21/01/2020 09:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/01/2020 20:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2020 18:44

Decisão Proferida
12/12/2019 18:32

Conclusos para despacho
12/12/2019 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2020

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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