10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: WALMER GOUVEIA SANTOS SILVA (OAB 21706/AL) - Processo 0730286-12.2025.8.02.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Desacato - INDICIADO: B1Flaviana Maria dos Santos SennaB0 - Rh Vistos O Ministério Público do Estado de Alagoas ofereceu denúncia em desfavor de Flaviana Maria dos Santos Senna, como incurso na sanção prevista no arts. 147 e 331, do Código Penal Brasileiro.

Inicialmente, é de se notar que o Ministério Público Estadual detém legitimidade para propor a presente ação penal, por ser a mesma de natureza pública incondicionada.

No mais, presentes se encontram os pressupostos de admissibilidade dispostos no art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez narrada toda a conduta delitiva, com todas as suas circunstâncias, qualificado o suposto autor do fato e classificado o crime, a configurar a justa causa necessária para o recebimento da denúncia oferecida.

Deixo de tecer maiores considerações acerca da materialidade delitiva e indícios de autoria, a fim de evitar apreciação antecipada do mérito da causa.

Ante o exposto, e não sendo a hipótese descrita no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia de fls. 81/83, ofertada pelo Ministério Público Estadual, tomando-se o Cartório as seguintes providências: 1) Cite-se a ré para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP. 2) Na resposta, a denunciada poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A). 3) Consigne no mandado de citação a advertência de que o Oficial de Justiça deverá indagar o citando sobre sua situação financeira e, na hipótese do mesmo não tercondições de constituir advogado, tal situação deve ser certificada nos autos, a fim de se nomear defensor público. 4) Cientifique-se a ré que, caso não seja apresentada a resposta no prazo assinalado e nem constituído advogado, será nomeado um Defensor Público para assisti-lo (art. 396-A, §2º do CPP). 5) Se sequer for encontrado a ré para ser citada, ou desconhecido o seu paradeiro, retornem-me os autos conclusos. 6) Junte-se aos autos certidão de antecedentes criminais do acusado, incluída a do CIBJEC, bem como resultado da consulta via SAJ. 7) Proceda-se com a evolução de classe do presente feito de "Inquérito Policial" para "Ação Penal", conforme disciplinado no art. 686, inciso I do Provimento nº 15/2019 - Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas.

Providências necessárias.

Cumpra-se.
09/07/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 13:23

Decisão Proferida
03/07/2025 12:55

Conclusos para decisão
03/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2025 16:37

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 08:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/07/2025 08:06

Expedição de Certidão.
02/07/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 07:57

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 13:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/06/2025 13:19

Redistribuição de Processo - Saída
17/06/2025 13:10

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
17/06/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 11:18

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2025 11:18:25, 10ª Vara Criminal da Capital.
17/06/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 08:42

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 08:29

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 07:51

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 07:51

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 07:25

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2025 10:00:00, Central de Audiência de Custódia.
16/06/2025 22:59

Conclusos para despacho
16/06/2025 22:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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