TJAL - 0702318-80.2020.8.02.0001
1ª instância - 11ª Vara Civel da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2025 00:44
Expedição de Certidão.
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30/08/2025 00:42
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 10:55
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 07:13
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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20/08/2025 03:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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20/08/2025 00:00
Intimação
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL) - Processo 0702318-80.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - AUTORA: B1Rosileide Alves da SilvaB0 - RÉU: B1Equatorial Energia S/AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.
Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.
Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. -
19/08/2025 19:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/08/2025 16:19
Ato ordinatório praticado
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19/08/2025 10:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/08/2025 09:06
Juntada de Outros documentos
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19/08/2025 09:05
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
19/08/2025 09:05
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 09:04
Ato ordinatório praticado
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19/08/2025 09:01
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
19/08/2025 09:01
Expedição de Certidão.
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25/07/2025 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/07/2025 09:54
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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10/07/2025 12:39
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
10/07/2025 12:39
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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10/07/2025 00:00
Intimação
ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0702318-80.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - AUTORA: B1Rosileide Alves da SilvaB0 - RÉU: B1Equatorial Energia S/AB0 - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.
I, do CPC, para: (a) Declarar inexigível o débito discutido nos autos, referente ao período da aferição, e condenar o réu a emitir novas faturas relativas aos mesmos meses, com base na média de consumo dos 12 meses anteriores ao início do procedimento realizado, sem incidência de correção monetária ou juros de mora, e a restituição de eventual valor pago a mais, considerando que foi o réu quem deu causa ao faturamento incorreto; (b) Condenar a empresa requerida a pagar à requerente a importância R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir do vencimento, e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir do arbitramento.
Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se as partes, por seus advogados, via DJE.
Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, promova-se o arquivamento dos autos com a devida baixa no SAJ.
Contudo, caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar as suas contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil/2015.
Com a chegada das contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, conforme disposição do §3º do art.1.010, do mesmo Diploma legal.
Cumpra-se.
Maceió,09 de julho de 2025.
Sérgio Wanderley Persiano Juiz de Direito -
09/07/2025 19:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/07/2025 14:48
Julgado procedente em parte do pedido
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13/03/2025 18:08
Conclusos para julgamento
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28/10/2024 00:32
Expedição de Certidão.
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23/10/2024 10:16
Juntada de Outros documentos
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22/10/2024 13:01
Juntada de Outros documentos
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17/10/2024 09:52
Autos entregues em carga ao destinatario.
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17/10/2024 09:52
Expedição de Certidão.
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16/10/2024 11:04
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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15/10/2024 19:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/10/2024 15:38
Despacho de Mero Expediente
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07/06/2024 10:20
Conclusos para despacho
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06/05/2024 09:05
Juntada de Outros documentos
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27/04/2024 00:18
Expedição de Certidão.
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26/04/2024 10:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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17/04/2024 10:45
Mandado Recebido na Central de Mandados
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17/04/2024 10:45
Expedição de Mandado.
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16/04/2024 09:58
Autos entregues em carga ao destinatario.
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16/04/2024 09:58
Expedição de Certidão.
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07/03/2024 18:42
Despacho de Mero Expediente
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29/02/2024 12:54
Juntada de Outros documentos
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07/08/2023 08:29
Conclusos para despacho
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01/08/2023 17:31
Processo Transferido entre Varas
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01/08/2023 17:31
Processo Transferido entre Varas
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01/08/2023 16:52
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
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01/08/2023 14:24
Juntada de Outros documentos
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24/07/2023 10:27
Juntada de Outros documentos
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21/07/2023 09:17
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/07/2023 09:17:58, 11ª Vara Cível da Capital.
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19/07/2023 09:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/04/2023 07:27
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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22/03/2023 10:25
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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21/03/2023 19:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/03/2023 16:00
Expedição de Carta.
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21/03/2023 15:13
Ato ordinatório praticado
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15/03/2023 15:23
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/07/2023 15:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
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27/07/2022 16:00
Expedição de Certidão.
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25/07/2022 12:54
Processo recebido pelo CJUS
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17/08/2021 12:26
Juntada de Outros documentos
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03/08/2021 18:48
Expedição de Certidão.
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03/08/2021 18:25
Juntada de Outros documentos
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02/06/2021 12:18
Processo Transferido entre Varas
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02/06/2021 12:18
Processo recebido pelo CJUS
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02/06/2021 12:18
Processo recebido pelo CJUS
-
02/06/2021 12:18
Processo Transferido entre Varas
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02/06/2021 09:16
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
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02/06/2021 09:16
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
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02/06/2021 09:14
Ato ordinatório praticado
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11/05/2021 00:37
Expedição de Certidão.
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07/05/2021 12:26
Juntada de Outros documentos
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05/05/2021 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/05/2021 12:45
Juntada de Outros documentos
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03/05/2021 14:46
Juntada de Outros documentos
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03/05/2021 09:38
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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30/04/2021 17:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2021 16:02
Juntada de Outros documentos
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30/04/2021 16:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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30/04/2021 10:37
Mandado Recebido na Central de Mandados
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30/04/2021 10:36
Expedição de Mandado.
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30/04/2021 10:31
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
30/04/2021 10:31
Expedição de Certidão.
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30/04/2021 10:30
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
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29/04/2021 22:32
Concedida a Antecipação de tutela
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13/01/2021 10:57
Conclusos para despacho
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12/01/2021 13:25
Juntada de Outros documentos
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28/07/2020 00:08
Conclusos para despacho
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24/01/2020 17:59
Conclusos para despacho
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24/01/2020 17:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2023
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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