TJAL - 0702250-19.2025.8.02.0046

ADV: AUDENES ANTONIO SANTOS (OAB 12289/AL) - Processo 0702250-19.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - AUTOR:
B1Carlos André da Costa Wanderley
B0 - Autos n° 0702250-19.2025.8.02.0046 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Carlos André da Costa Wanderley Réu: Conlar Corretora e Incorporadora de Imveis Ltda DESPACHO Trata-se de demanda ajuizada por CARLOS ANDRÉ DA COSTA WANDERLEY.

No tocante ao pedido da gratuidade judiciária, interpretando o art. 4° da Lei 1.060/50 e o art. 99, §2º do CPC/15, é possível concluir que, não obstante o pedido de benefício da justiça gratuita formulado pela parte autora, pode o Juiz entender que não é o caso de sua concessão, expondo os motivos do seu convencimento, vez que a presunção de necessidade econômica é relativa.

Nessa perspectiva, o Presidente do Fundo de Modernização do Poder Judiciário de Alagoas - FUNJURIS, editou o ofício circular alertando para a atenta observação, pelos Juízes, quanto aos casos que realmente demandem concessão do benefício e fornecendo recomendações para a análise desses casos concretos.

Na hipótese destes autos, verifico que, em tese, há elementos suficientes que indiquem que a parte autora pode arcar com as custas e despesas decorrentes do processo, razão pela qual esse ponto deve ser esclarecido por ela (ou deve ser realizado o pagamento das custas).

Com efeito, observa-se que, para além da parte autora estar representada por advogado particular, é aposentada.

Tais elementos demonstram, num primeiro olhar, que não haveria a ausência de condições financeiras para custear a ação, sem que isso venha a prejudicar sua subsistência.

Por tais razões, intime-se a parte autora, por meio de seu(ua) advogado(a), para juntar documentos comprobatórios do seu alegado estado de necessidade (como comprovante de rendimentos e gastos, etc) ou pagar as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

Ainda, intime-se a parte autora para, em igual prazo, acostar documentos legíveis, especificamente os documentos de págs. 14/25.

Cumpra-se.

Palmeira dos Índios(AL), 07 de julho de 2025.

Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito