TJAL - 0730084-35.2025.8.02.0001

ADV: FERNANDA VICON ROCHA E SILVA (OAB 20618/AL), ADV: FERNANDA VICON ROCHA E SILVA (OAB 20618/AL), ADV: FERNANDA VICON ROCHA E SILVA (OAB 20618/AL) - Processo 0730084-35.2025.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE:
B1David Levy da Silva Dantas
B0 -
B1Davy Lucca da Silva Dantas
B0 -
B1Leticia Victória da Silva Dantas
B0 - Cumpra a Secretaria a atualização no SAJ.

Inicialmente, CONCEDO, conforme o pedido à fl. 05, item a, os benefícios da justiça gratuita aos requerentes, nos termos do art. 98, §1º, do CPC, isentando-os do pagamento da taxa judiciária, custas processuais, publicações de editais e demais despesas processuais.

INDEFIRO o pedido à fl. 05, item c , no que concerne à expedição de ofício à Caixa Econômica Federal.

Contudo, DETERMINO a expedição de alvará judicial em nome da guardiã legal AMELIA MARIA DA SILVA SANTOS, autorizando-a a diligenciar junto ao Banco da Caixa Econômica Federal, no que se refere à expedição de extratos bancários, com o fito de comprovar a existência de valores em nome da falecida EVILANE KARYNE OLIVEIRA DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº *40.***.*97-05.

Nesse diapasão, EXPEÇA-SE, oportunamente, o competente alvará judicial, com prazo de validade de 15 (quinze) dias e prestação de contas em igual período.

DETERMINO que seja realizada a consulta ao sistema SISBAJUD, a fim de verificar a existência de saldo depositado em contas bancárias e aplicações financeiras em nome da falecida.

Além disso, DETERMINO que seja esclarecido o vínculo familiar da guardiã com as crianças, haja vista a divergência entre a petição inicial, que a aponta como bisavó materna, e o processo de guarda, onde consta como avó paterna (fls. 14).

Visto que se trata de um processo de alvará envolvendo menores impúberes, proceda-se a intimação do Ministério Público para se manifestar na qualidade de fiscal da ordem jurídica, presentes no art. 178 do Código de Processo Civil.

Ademais, embora apresentada a declaração de únicos herdeiros, DETERMINO que a requerente, a guardiã, disponibilize por intermédio de seus advogados o termo de declaração de inexistência de outros bens e herdeiros nos autos.

Assim, INTIMEM-SE os requerentes, por meio dos seus advogados, para: imprimir, assinar e acostar aos autos o termo de declaração de inexistência de outros bens e herdeiros. juntar a certidão de existência de dependentes habilitados à pensão por morte emitida pelo INSS/IPREV-Maceió/AL-Previdência/Órgão ao qual a falecida era vinculada.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpridas as determinações ou transcorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos os autos para análise.

P.

Intimem-se.

Maceió , 08 de julho de 2025.

Isys Gabriela Leite Martins Dantas Juíza de Direito