11/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701206-41.2024.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Recorrente: Maria Aparecida dos Santos Oliveira - Recorrido: Banco Bradesco S.a. - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do apelo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO IMPÔS À AUTORA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSII.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RMC), A JUSTIFICAR A NULIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3 .

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE APLICA AO CASO, POIS A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES CONFIGURA A RELAÇÃO DE CONSUMO, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS AO CONSUMIDOR. 4.

CONSTA NOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA INDICANDO A ADESÃO DA AUTORA À MODALIDADE CONTRATUAL.5.

A AUTORA RECONHECEU TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SENDO EVIDENTE SUA CIÊNCIA ACERCA DO VÍNCULO OBRIGACIONAL, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE FOI INDUZIDA EM ERRO SOBRE A NATUREZA DA OPERAÇÃO. 6.

A MODALIDADE CONTRATUAL PACTUADA PERMITE O DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA EM FOLHA, SENDO DE CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR A DINÂMICA DA OPERAÇÃO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE ENDIVIDAMENTO PERPÉTUO OU VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.7.

INEXISTENTE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO SE CONFIGURA A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E, POR CONSEGUINTE, NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR OU DEVOLVER VALORES.IV.

DISPOSITIVO 8.

RECURSO DESPROVIDO.________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III E VIII, 14; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 98, § 3º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.573.573/RJ; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700667-90.2023.8.02.0006, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 12.03.2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0704766-60.2019.8.02.0001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0726484-16.2019.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)
04/06/2025 08:25

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
04/06/2025 08:19

Expedição de Certidão.
24/10/2024 11:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/10/2024 10:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 12:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/10/2024 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2024 14:35

Julgado improcedente o pedido
03/09/2024 09:11

Conclusos para julgamento
02/09/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 12:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2024 09:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 07:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 09:14

Expedição de Carta.
08/08/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 12:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2024 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2024 18:30

Outras Decisões
26/07/2024 13:48

Conclusos para despacho
26/07/2024 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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