TJAL - 0718162-80.2014.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718162-80.2014.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Bompreço S.A.
Supermercados do Nordeste - Apelado: Cícero Eugênio dos Santos - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE LOCAÇÃO.
CLÁUSULA PENAL.
MULTA MORATÓRIA.
TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE CONTRATUAL DE ATUALIZAÇÃO.
OMISSÃO SUPRIDA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DEIXOU DE APLICAR A MULTA MORATÓRIA PREVISTA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO, BEM COMO OMITIU A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE DESCONSIDERAR O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PREVIAMENTE AJUSTADO ENTRE AS PARTES.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA CONTRATUALMENTE ESTIPULADA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO; (III) DETERMINAR O TERMO INICIAL E O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS VALORES INADIMPLIDOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM, AINDA QUE NÃO CONHECIDOS, SÃO TEMPESTIVOS E VERSAM SOBRE OMISSÕES RELEVANTES, RAZÃO PELA QUAL INTERROMPEM O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS.4.
A MULTA MORATÓRIA CONTRATUALMENTE PACTUADA É VÁLIDA, SENDO DEVIDA DIANTE DO INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO.5.
OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDEM A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA.6.
O CONTRATO PREVÊ EXPRESSAMENTE O IGPM/FGV COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. À LUZ DA AUTONOMIA PRIVADA, E INEXISTINDO ILEGALIDADE, DEVE SER RESPEITADA A VONTADE DAS PARTES.IV.
DISPOSITIVO7.
RECURSO PROVIDO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.026; CC, ARTS. 389, 394, 397, 408, 421 E 425.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.758.065/AL, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 06.09.2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ian Mac Dowell de Figueiredo (OAB: 19595/PE) - Igor Goes Lobato (OAB: 307482/SP) -
18/02/2025 11:25
Conclusos
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18/02/2025 11:03
Expedição de
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18/02/2025 09:38
Atribuição de competência
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18/02/2025 00:00
Publicado
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17/02/2025 15:03
Expedição de
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14/02/2025 12:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/02/2025 10:45
Despacho
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16/01/2024 18:46
Ciente
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16/01/2024 14:16
Juntada de Documento
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16/01/2024 14:16
Juntada de Petição de
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10/05/2023 21:50
Conclusos
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10/05/2023 21:50
Expedição de
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10/05/2023 21:50
Distribuído por
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10/05/2023 21:46
Registro Processual
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10/05/2023 21:46
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/05/2023
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
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