22/07/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0000015-98.2018.8.02.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Embriaguez ao volante - RÉU: B1Cosme Antônio do NascimentoB0 - Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face de Cosme Antônio do Nascimento, imputando-lhe a conduta típica descrita no art. 306, da Lei n.9.507/97 (conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool).

Recebida a denúncia em 03/05/2019 foi designada audiência para a realização da proposta de suspensão condicional do processo (fls. 62/63).

Citado às fls. 66, apresentou resposta à acusação à fl. 70.

Efetivada a audiência, foi concedido o sursis processual às fls. 115/116.

Contudo, diante do certidão de fl. 122, informou-se o descumprimento das condições estabelecidas.

O réu apresentou justificativa acerca do descumprimento das condições definidas na suspensão condicional do processo (fls. 131/132).

O Ministério Público, às fls. 147/148, se manifestou pela revogação da suspensão condicional do processo, conforme art. 89, §4º, da Lei 9.099/95, dando-se prosseguimento ao feito. É o relatório.

Decido.

Conforme destacou o Ministério Público em seu parecer, houve o descumprimento dos termos condicionais impostos pelo Juízo às fls. 115/116, pelo fato de o acusado não ter cumprido as condições que lhe foram impostas, bem como justificou tal descumprimento por ser portador de doença renal crônica e não ter condições financeiras de arcar com a prestação pecuniária firmada.

Não obstante as justificativas apresentadas, entendo que a doença a qual acomete o acusado não o impedia de realizar ao menos o comparecimento virtual mensalmente estabelecido.

Além do mais, o processo permaneceu suspenso desde 2020 aguardando o cumprimento das medidas acordadas sem que o denunciado tivesse comparecido espontaneamente e requerido outra forma de quitação da obrigação.

Depreende-se, pois, que a impossibilidade de cumprimento das medidas impostas, ocorreu por culpa exclusiva do próprio réu, que sequer se preocupou com a sorte do processo, restando evidente o descumprimento das condições impostas.

Tendo em vista o descumprimento do que foi determinado na referida decisão, revogo a suspensão condicional do processo, com fundamento no art. 89, §4º, da Lei 9.099/95 e determino o prosseguimento do feito.

Para tanto, DESIGNO o dia 22/10/2025, às 08h30min, para a audiência una a que se refere o art. 399 do Código de Processo Penal, a qual deverá se realizar nos moldes previstos nos arts. 400 a 405 do mencionado diploma legal.

Expeça-se carta precatória para oitiva das testemunhas residentes em outra comarca, se houver.

Quando da intimação das partes/testemunhas, o oficial de justiça deve verificar o contato telefônico destas, para que seja viabilizada uma eventual audiência virtual, se for o caso.

Intimações e providências necessárias.
21/07/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 11:31

Decisão Proferida
21/07/2025 10:55

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 22/10/2025 08:30:00, 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos.
20/07/2025 18:44

Conclusos para decisão
19/07/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 10:00

Expedição de Certidão.
11/07/2025 03:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0000015-98.2018.8.02.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Embriaguez ao volante - RÉU: B1Cosme Antônio do NascimentoB0 - Dê-se vista dos autos ao Ministério Público sobre a manifestação de fls. 131/132.

Providências necessárias.
10/07/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 12:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/07/2025 12:15

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:33

Despacho de Mero Expediente
09/07/2025 17:01

Conclusos para decisão
07/07/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 00:40

Juntada de Mandado
13/06/2025 00:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 10:27

Expedição de Mandado.
26/05/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
25/05/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 14:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2025 14:10

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 12:53

Expedição de Certidão.
01/12/2020 02:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2020 02:33

Expedição de Certidão.
23/11/2020 09:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/11/2020 09:38

Expedição de Certidão.
12/11/2020 16:06

Expedição de Certidão.
05/11/2020 17:47

Suspensão Condicional do Processo
05/11/2020 10:09

Expedição de Certidão.
05/11/2020 08:59

Juntada de Mandado
04/11/2020 10:56

Juntada de Outros documentos
04/11/2020 10:56

Juntada de Outros documentos
04/11/2020 10:56

Juntada de Outros documentos
04/11/2020 10:56

Juntada de Outros documentos
04/11/2020 10:56

Juntada de Outros documentos
04/11/2020 10:56

Juntada de Outros documentos
04/11/2020 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2020 13:42

Juntada de Outros documentos
21/10/2020 10:22

Juntada de Outros documentos
21/10/2020 10:16

Expedição de Mandado.
21/10/2020 09:46

Expedição de Ofício.
28/09/2020 15:14

Expedição de Certidão.
28/09/2020 15:00

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 05/11/2020 16:15:00, 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos.
15/04/2020 09:40

Expedição de Certidão.
14/01/2020 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2019 21:15

Retificação de Prazo, devido feriado
07/12/2019 11:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/12/2019 08:37

Juntada de Outros documentos
05/12/2019 20:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2019 16:36

Expedição de Certidão.
05/12/2019 16:31

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 23/04/2020 14:30:00, 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos.
05/12/2019 16:21

Processo Reativado
05/12/2019 16:20

Juntada de Outros documentos
05/12/2019 15:16

Suspensão Condicional do Processo
13/11/2019 12:06

Juntada de Outros documentos
11/11/2019 09:42

Expedição de Certidão.
06/11/2019 09:06

Juntada de Outros documentos
31/10/2019 09:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/10/2019 09:28

Expedição de Certidão.
16/10/2019 14:48

Expedição de Mandado.
29/08/2019 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2019 16:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/08/2019 16:10

Expedição de Certidão.
11/06/2019 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/06/2019 20:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2019 12:15

Decisão Proferida
03/06/2019 13:31

Audiência instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/12/2019 13:00:00, 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos.
03/06/2019 07:36

Conclusos para despacho
03/06/2019 07:35

Juntada de Outros documentos
03/06/2019 07:35

Juntada de Outros documentos
01/06/2019 18:34

Expedição de Certidão.
01/06/2019 17:35

Juntada de Outros documentos
31/05/2019 09:06

Juntada de Mandado
22/05/2019 11:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/05/2019 11:35

Expedição de Certidão.
22/05/2019 11:32

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
22/05/2019 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2019 13:55

Juntada de Outros documentos
03/05/2019 12:55

Expedição de Mandado.
03/05/2019 11:51

Recebida a denúncia
19/10/2018 12:29

Conclusos para despacho
19/10/2018 12:23

Classe Processual alterada
19/10/2018 12:23

Classe Processual alterada
18/10/2018 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2018 11:11

Expedição de Certidão.
11/10/2018 10:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/10/2018 10:37

Expedição de Certidão.
11/10/2018 10:36

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
10/10/2018 12:51

Juntada de Outros documentos
08/10/2018 08:29

Juntada de Outros documentos
26/09/2018 14:44

Juntada de Outros documentos
26/09/2018 13:44

Juntada de Alvará
26/09/2018 08:17

Juntada de Outros documentos
25/09/2018 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2018 22:26

Expedição de Certidão.
24/09/2018 10:26

Expedição de Ofício.
24/09/2018 10:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/09/2018 10:01

Expedição de Certidão.
24/09/2018 10:01

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
24/09/2018 09:48

Ato ordinatório praticado
24/09/2018 09:39

Classe Processual alterada
24/09/2018 08:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/09/2018 08:21

Redistribuição de Processo - Saída
24/09/2018 08:21

Recebimento de Processo de Outro Foro
24/09/2018 07:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/09/2018 12:40

Juntada de Outros documentos
23/09/2018 12:21

Prisão em flagrante
23/09/2018 11:39

Conclusos para despacho
23/09/2018 10:13

Juntada de Outros documentos
23/09/2018 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2018

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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