11/07/2025 04:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: KARLEANE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 17541/AL), ADV: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE) - Processo 0700832-53.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTOR: B1Rosival Antonio dos SantosB0 - RÉU: B1Associação Brasileira dos Servidores Públicos - AbspB0 - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: A) Declarar inexistente o contrato impugnado, do qual decorre o desconto denominado "CONTRIB.

AAPEN 0800 591 0527"; B) Condenar a demandada AAPEN - Associação dos aposentados e pensionistas nacional ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação, calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA); C) Condenar a ré o pagamento de danos materiais correspondente ao dobro do valor descontado indevidamente, devendo o valor ser acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês a contar da data de cada desconto indevido.

Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os últimos fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Interposta apelação, intime-se a parte contrária para ofertar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Escoado esse prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, por seus advogados.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.
10/07/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 10:14

Julgado procedente em parte do pedido
18/02/2025 14:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/02/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 07:48

Conclusos para julgamento
15/02/2025 10:18

Despacho de Mero Expediente
09/09/2024 17:46

Conclusos para decisão
16/08/2024 13:22

Conclusos para despacho
13/08/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 13:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 10:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2024 16:29

Expedição de Carta.
23/05/2024 11:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2024 10:20

Decisão Proferida
21/05/2024 10:15

Conclusos para despacho
21/05/2024 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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