TJAL - 0700488-25.2025.8.02.0027

ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 0700488-25.2025.8.02.0027 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR:
B1Banco Volkswagen S/A
B0 - RÉU:
B1Josival Batista dos Santos
B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.

ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL), ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP) - Processo 0700488-25.2025.8.02.0027 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR:
B1Banco Volkswagen S/A
B0 - RÉU:
B1Josival Batista dos Santos
B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP) - Processo 0700488-25.2025.8.02.0027 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR:
B1Banco Volkswagen S/A
B0 - Autos nº: 0700488-25.2025.8.02.0027 Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Autor: Banco Volkswagen S/A Réu: Josival Batista dos Santos DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta por BANCO VOLKSWAGEN S/A, em face de JOSIVAL BATISTA DOS SANTOS todos qualificados nos autos, na qual pretende a parte requerente que seja apreendido "VEÍCULO MARCA CHEVROLET, MODELO PRISMA 1.4MT LT, CHASSI 9BGKS69V0KG266557, PLACA QLG9B05, RENAVAM *11.***.*96-20, COR VERMELHA, ANO 2018/2019, MOVIDO À BICOMBUSTIVEL". de sua propriedade, atualmente em poder da parte requerida em decorrência do contrato de n° 53758079, celebrado entre as partes, sendo que o veículo mencionado acima foi gravado com o ônus da alienação fiduciária em garantia para ser devolvido à parte requerente em caso de inadimplemento do contrato pela parte requerida.

Ocorre que a parte demandada deixou de efetuar o pagamento das parcelas na forma estimada.

Por tais motivos, busca a parte requerente a concessão de medida Liminar de Busca e Apreensão na forma do Decreto-Lei 911/69. É o relatório.

Fundamento e passo a decidir.

Para que seja deferida a liminar desejada pela parte requerente, faz-se imprescindível a prova da relação contratual firmada entre os litigantes, bem como a prova da notificação do devedor quanto à mora decorrente do inadimplemento contratual, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, senão vejamos: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.

A mora, por sua vez, conforme disposto no §2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69, "decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário".

ENTENDIMENTO DO STJ, TEMA REPETITIVO 1132: Ação de busca e apreensão.

Alienação fiduciária em garantia.

Comprovação da mora.

Notificação extrajudicial com Aviso de Recebimento (AR).

Envio no endereço do devedor indicado no instrumento contratual.

Suficiência.

Tema 1132.

Da análise dos autos, reputo que a concessão da liminar é medida que se impõe, pois a parte requerente logrou êxito em demonstrar a presença os dois requisitos: (a) celebração do contrato (às fls. 22/35) e (b) cientificação da mora/inadimplemento pela parte ré (fls. 36/38).

Ante o exposto: DEFIRO a medida liminar requerida para determinar a expedição de mandado de BUSCA E APREENSÃO do "VEÍCULO MARCA CHEVROLET, MODELO PRISMA 1.4MT LT, CHASSI 9BGKS69V0KG266557, PLACA QLG9B05, RENAVAM *11.***.*96-20, COR VERMELHA, ANO 2018/2019, MOVIDO À BICOMBUSTIVEL".

Cumprida a medida liminar, deverá o bem ser entregue a um dos depositários elencados na inicial.

Pelo mesmo mandado, CITE-SE a parte ré para contestar, querendo, em 15 (quinze) dias, ou, em 05 (cinco) dias, requerer a purgação da mora, pagando a integralidade das prestações em atraso mais encargos, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, hipótese na qual lhe será restituído o bem.

CIENTIFIQUE-SE a parte ré, ainda, que poderá contestar mesmo tendo purgado a mora, caso entenda ter havido pagamento a maior do que lhe impunha a lei ou o contrato, caso deseje eventual restituição (Decreto-Lei 911/69, art. 3º,§§2º, 3º e 4º).

Registro que o pagamento da integralidade da dívida pendente, permitida ao devedor fiduciante pelo §2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, deve ser compreendido como o valor apresentado e comprovado pela parte autora na inicial, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia (REsp 1418593/MS, Rel.

Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014).

Fica a parte requerente ADVERTIDA de que caberá ao representante do autor/depositário fiel acompanhar a tramitação do feito e contactar o cartório para acompanhar a diligência, não o contrário, não sendo suficiente protocolar petições informando o nome e o número do telefone de tais pessoas.

Caso o representante legal do requerente não compareça para a realização da diligência, INTIME-SE a parte requerente, via postal, a fim de que manifeste o seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da liminar e extinção do processo sem resolução do mérito.

PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS.

CUMPRA-SE.

Passo de Camaragibe , 07 de julho de 2025.

Priscilla Emanuelle de Melo Cavalcante Juíza de Direito