15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700070-24.2025.8.02.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - RÉU: B1Fabio dos Santos OliveiraB0 - DECISÃO 1.

Tratando-se de recurso de apelação interposto de forma própria e tempestiva, cuja lei não exige preparo, recebo-o em todos os seus termos, com fundamento no artigo 596 do Código de Processo Penal. 2.

Deste modo, atendendo à expressa disposição do artigo 600 do Código de Processo Penal, intime-se o apelante para que, no prazo legal de 08 (oito) dias, apresente as razões do recurso. 3.

Após a juntada das referidas razões, dê-se vista ao Ministério Público, para que, em igual prazo, apresente as devidas contrarrazões. 4.

Por fim, proceda-se à remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para apreciação do mérito, com as homenagens de estilo. 5.

Providências necessárias.

Pão de Açúcar-AL, data da assinatura eletrônica.

Lucas Carvalho Tenório de Albuquerque Juiz de Direito
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700070-24.2025.8.02.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - RÉU: B1Fabio dos Santos OliveiraB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
12/02/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 10:51

Conclusos
12/02/2025 10:47

Distribuído por
11/02/2025 00:00

Juntada de Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700194-35.2025.8.02.0071

Policia Civil do Estado de Alagoas

Flavio Soares Neto

Advogado: Sara Dayanne Vecio Lemos de Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/07/2025 10:08

Exibir Processo

Processo nº 0700162-30.2025.8.02.0071

Policia Civil do Estado de Alagoas

Jonas Alves de Araujo

Advogado: Severino Bruno Honorio Goncalves

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/06/2025 08:31

Exibir Processo

Processo nº 0700739-74.2025.8.02.0049

Fabio da Silva Campos

Banco Agibank S.A

Advogado: Eder Vital dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/04/2025 04:46

Exibir Processo

Processo nº 0701253-95.2023.8.02.0049

Manoel dos Santos Junior

Municipio de Penedo

Advogado: Jose Lailson Ramos de Lira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/07/2023 19:56

Exibir Processo

Processo nº 0800049-53.2025.8.02.0049

Ministerio Publico do Estado de Alagoas

Larissa Santos Viana

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/04/2025 17:45

Exibir Processo