21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), ADV: FABIO JOEL COVOLAN DÃUM (OAB 34979/SC) - Processo 0759712-06.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Luiz Alves da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Pan S/AB0 - SENTENÇA Banco Pan S/A opôs embargos declaratórios à sentença de fls. 374/385, alegando omissão e contradição.

Em breve síntese, é o relatório.

Fundamento e decido.

Ab initio, denoto que, com o presente intento recursal, o embargante pretende a "revisão" da sentença de mérito, mediante a nova análise dos valores de condenação dispostos na sentença, bem como o índice estipulado em sentença.

Entretanto, o escopo da presente impugnação aclaratória não se coaduna com a via eleita, na medida em que o art. 1.022 do Código de Processo Civil, restringe o objeto deste instrumento recursal.

Os embargos declaratórios tem a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclara-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório, mesmo em sua forma infringente.

Destarte, com vistas a obter o intento ora deduzido, o embargante deverá, se assim desejar, valer-se do recurso de apelação.

Isto posto, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo a decisão em todos os seus termos.

Após o trânsito em julgado da sentença e cumpridas as determinações ali contidas, arquive-se.

Maceió,18 de julho de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
18/07/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 12:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/07/2025 23:07

Conclusos para decisão
17/07/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 07:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FABIO JOEL COVOLAN DÃUM (OAB 34979/SC), ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE) - Processo 0759712-06.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Luiz Alves da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Pan S/AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
10/07/2025 15:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 13:41

Apensado ao processo
10/07/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 15:34

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
03/07/2025 07:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2025 16:14

Certidão de Informação/Pendência - CJU
02/07/2025 14:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 14:47

Republicado ato_publicado em 02/07/2025.
02/07/2025 14:43

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/06/2025 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 16:08

Remessa à CJU - Custas
17/06/2025 16:06

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2025 11:59

Republicado ato_publicado em 14/06/2025.
18/02/2025 16:27

Julgado procedente em parte do pedido
10/02/2025 09:59

Conclusos para julgamento
10/02/2025 09:00

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 13:46

Expedição de Carta.
10/12/2024 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/12/2024 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 19:34

Decisão Proferida
09/12/2024 13:55

Conclusos para despacho
09/12/2024 13:55

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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