TJAL - 0004876-84.2011.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Barros da Silva Lima
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0004876-84.2011.8.02.0000 - Ação Rescisória - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Associação do Fisco de Alagoas - ASFAL - '''''''Recurso Especial em Ação Rescisória nº 0004876-84.2011.8.02.0000 Recorrente: Associação do Fisco de Alagoas - ASFAL.
Advogada: Janine de Holanda Feitosa (OAB: 7631/AL).
Advogada: Tereza Cristina Nascimento de Lemos (OAB: 7632/AL).
Advogado: Evilásio Feitosa da Silva (OAB: 1197/AL).
Advogado: Bruno Constant Mendes Lôbo (OAB: 6031/AL).
Advogado: Leonardo Carneiro da Cunha (OAB: 16329/PE).
Advogado: Paulo Nicholas de Freitas Nunes (OAB: 5076/AL).
Advogada: Fernanda Marinela de Sousa Santos (OAB: 6086/AL).
Recorrido: Estado de Alagoas.
Procurador: Rita de Cassia Coutinho (OAB: 6270/AL).
Procurador: Sérgio Ricardo Freire Pepeu.
Procurador: Eduardo Valença Ramalho.
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.
Trata-se de recurso especial interposto pela Associação do Fisco de Alagoas (ASFAL), em face de acórdão oriundo de órgão fracionário deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''''''''a'''''''', da Constituição Federal.
Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado teria violado o art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 711/720, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.
Fundamento e decido.
Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - fls. 701/702, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.
Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.
Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.
Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''''''''a'''''''', da Constituição Federal, sob o fundamento de que o acórdão objurgado teria violado o art. 1.022 do Código de Processo Civil, por não ter se manifestado sobre as teses suscitadas em embargos declaratórios quanto ao cabimento da ação rescisória e à interpretação da modulação de efeitos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0500040-06.2014.8.02.0000.
Como se vê, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.
Ademais, a discussão se limita à matéria de direito e vem sendo objeto de exame nos Tribunais Superiores, sem que tenha sido fixada tese sob a sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, tampouco esbarra em súmula obstativa do seguimento do recurso.
Diante do exposto, ADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
Via de consequência, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas''''''' - Advs: Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) - Janine de Holanda Feitosa (OAB: 7631/AL) - Tereza Cristina Nascimento de Lemos (OAB: 7632/AL) - Evilásio Feitosa da Silva (OAB: 1197/AL) - Bruno Constant Mendes Lôbo (OAB: 6031/AL) - Leonardo Carneiro da Cunha (OAB: 16329/PE) - Fernanda Marinela de Sousa Santos (OAB: 6086/AL) -
23/04/2025 09:40
Conclusos
-
23/04/2025 09:40
Expedição de
-
23/04/2025 09:38
Ciente
-
22/04/2025 16:32
Juntada de Petição de
-
04/03/2025 01:18
Expedição de
-
21/02/2025 14:31
Confirmada
-
21/02/2025 14:07
Redistribuído por
-
21/02/2025 14:07
Redistribuído por
-
21/02/2025 00:00
Publicado
-
20/02/2025 12:56
Expedição de
-
19/02/2025 18:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/02/2025 17:07
Proferido despacho de mero expediente
-
18/12/2024 16:54
Conclusos
-
18/12/2024 16:50
Expedição de
-
18/12/2024 15:57
Juntada de Petição de
-
18/12/2024 14:57
Redistribuído por
-
18/12/2024 14:57
Redistribuído por
-
05/12/2024 08:45
Remetidos os Autos
-
05/12/2024 08:44
Expedição de
-
05/12/2024 07:57
Ciente
-
04/12/2024 18:50
Juntada de Documento
-
04/12/2024 18:50
Juntada de Documento
-
04/12/2024 18:50
Juntada de Petição de
-
04/07/2024 08:52
Remetidos os Autos
-
23/05/2024 13:00
Certidão sem Prazo
-
23/05/2024 13:00
Certidão sem Prazo
-
23/05/2024 13:00
Certidão sem Prazo
-
18/12/2023 14:14
Retificação de movimento
-
20/11/2023 01:09
Expedição de
-
13/11/2023 10:46
Expedição de
-
09/11/2023 10:45
Confirmada
-
22/10/2023 01:40
Expedição de
-
20/10/2023 09:58
Ciente
-
20/10/2023 09:52
Juntada de Petição de
-
20/10/2023 09:51
Incidente Cadastrado
-
11/10/2023 11:37
Publicado
-
11/10/2023 11:10
Expedição de
-
11/10/2023 11:02
Confirmada
-
10/10/2023 14:38
Mérito
-
09/10/2023 16:14
Julgado procedente o pedido
-
02/10/2023 13:57
Expedição de
-
02/10/2023 09:30
Julgado
-
20/09/2023 13:33
Inclusão em pauta
-
05/09/2023 12:01
Expedição de
-
04/09/2023 10:41
Despacho
-
07/07/2022 11:08
Conclusos
-
07/07/2022 11:06
Expedição de
-
06/07/2022 08:30
Atribuição de competência
-
05/07/2022 15:07
Despacho
-
23/05/2022 08:41
Certidão sem Prazo
-
06/04/2022 10:15
Conclusos
-
06/04/2022 10:13
Expedição de
-
06/04/2022 09:55
Atribuição de competência
-
04/04/2022 19:57
Despacho
-
11/02/2020 08:51
Conclusos
-
11/02/2020 08:50
Certidão sem Prazo
-
11/02/2020 08:49
Expedição de
-
11/02/2020 08:38
Juntada de Documento
-
11/02/2020 08:17
Redistribuído por
-
11/02/2020 08:17
Redistribuído por
-
11/02/2020 07:57
Processo Reativado
-
11/02/2020 07:50
Certidão sem Prazo
-
11/02/2020 07:50
Expedição de
-
11/02/2020 07:40
Ciente
-
10/02/2020 13:30
Juntada de Petição de
-
14/03/2019 09:16
Publicado
-
26/02/2019 11:18
Juntada de Documento
-
26/02/2019 07:52
Expedição de
-
22/02/2019 14:32
Ratificada a Decisão Monocrática
-
21/02/2019 16:05
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
04/01/2019 13:07
Conclusos
-
04/01/2019 13:07
Conclusos
-
04/01/2019 13:07
Conclusos
-
04/01/2019 13:07
Conclusos
-
04/01/2019 13:06
Expedição de
-
04/01/2019 11:32
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2018 07:53
Expedição de
-
03/09/2018 14:30
Retirado de pauta
-
03/09/2018 07:39
Ciente
-
03/09/2018 07:38
Expedição de
-
31/08/2018 17:30
Juntada de Petição de
-
31/08/2018 07:58
Conclusos
-
31/08/2018 07:50
Expedição de
-
31/08/2018 07:33
Ciente
-
30/08/2018 17:00
Juntada de Petição de
-
22/08/2018 09:27
Expedição de
-
21/08/2018 11:38
Inclusão em pauta
-
15/08/2018 11:20
Despacho
-
18/06/2018 09:55
Juntada de Documento
-
05/10/2017 08:46
Processo Reativado
-
02/10/2017 12:42
Expedição de
-
02/10/2017 09:00
Retirado de pauta
-
29/09/2017 09:31
Remetidos os Autos
-
28/09/2017 13:43
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2017 09:48
Ciente
-
28/09/2017 09:48
Certidão sem Prazo
-
28/09/2017 09:47
Expedição de
-
28/09/2017 09:37
Juntada de Petição de
-
22/09/2017 08:29
Conclusos
-
22/09/2017 08:28
Expedição de
-
22/09/2017 08:26
Ciente
-
22/09/2017 08:16
Juntada de Petição de
-
20/09/2017 12:12
Inclusão em pauta
-
20/09/2017 09:13
Despacho
-
10/04/2017 09:04
Conclusos
-
10/04/2017 09:04
Certidão sem Prazo
-
10/04/2017 09:04
Expedição de
-
10/04/2017 08:52
Recebidos os autos
-
10/04/2017 08:52
Ciente
-
10/04/2017 08:51
Juntada de Petição de
-
10/04/2017 08:51
Juntada de Petição de
-
30/03/2017 15:02
Expedição de
-
14/03/2017 09:30
Expedição de
-
14/03/2017 09:21
Confirmada
-
14/03/2017 09:19
Expedição de
-
02/03/2017 10:05
Publicado
-
22/02/2017 10:59
Certidão sem Prazo
-
22/02/2017 10:59
Expedição de
-
16/02/2017 16:38
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2017 10:05
Ciente
-
10/01/2017 10:04
Certidão sem Prazo
-
10/01/2017 09:57
Expedição de
-
10/01/2017 09:32
Juntada de Petição de
-
19/05/2015 00:00
Conclusos
-
19/05/2015 00:00
Expedição de
-
18/05/2015 00:00
Determinada Requisição de Informações
-
13/04/2015 00:00
Ciente
-
13/04/2015 00:00
Expedição de
-
13/04/2015 00:00
Juntada de Documento
-
13/04/2015 00:00
Juntada de Petição de
-
07/01/2015 00:00
Conclusos
-
07/01/2015 00:00
Expedição de
-
07/01/2015 00:00
Remetidos os Autos
-
11/12/2014 00:00
Ciente
-
11/12/2014 00:00
Expedição de
-
11/12/2014 00:00
Juntada de Documento
-
11/12/2014 00:00
Juntada de Petição de
-
25/08/2014 00:00
Conclusos
-
25/08/2014 00:00
Expedição de
-
25/08/2014 00:00
devolvido o
-
22/08/2014 00:00
Publicado
-
22/08/2014 00:00
Expedição de
-
22/08/2014 00:00
Expedição de
-
19/08/2014 00:00
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2014 00:00
Conclusos
-
05/08/2014 00:00
Expedição de
-
31/07/2014 00:00
Remetidos os Autos
-
31/07/2014 00:00
Expedição de
-
31/07/2014 00:00
Expedição de
-
31/07/2014 00:00
Expedição de
-
31/07/2014 00:00
Expedição de
-
31/07/2014 00:00
Juntada de Documento
-
31/07/2014 00:00
Expedição de
-
31/07/2014 00:00
Juntada de Petição de
-
31/07/2014 00:00
Expedição de
-
31/07/2014 00:00
Juntada de Documento
-
31/07/2014 00:00
Expedição de
-
31/07/2014 00:00
Juntada de Documento
-
31/07/2014 00:00
Expedição de
-
31/07/2014 00:00
Expedição de
-
31/07/2014 00:00
Juntada de Documento
-
31/07/2014 00:00
Expedição de
-
31/07/2014 00:00
devolvido o
-
31/07/2014 00:00
Expedição de
-
31/07/2014 00:00
Juntada de Documento
-
31/07/2014 00:00
Expedição de
-
31/07/2014 00:00
Juntada de Documento
-
31/07/2014 00:00
Expedição de
-
31/07/2014 00:00
Expedição de
-
31/07/2014 00:00
Juntada de Documento
-
31/07/2014 00:00
Juntada de Documento
-
31/07/2014 00:00
Expedição de
-
31/07/2014 00:00
Juntada de Documento
-
31/07/2014 00:00
Expedição de
-
31/07/2014 00:00
Expedição de
-
31/07/2014 00:00
Juntada de Documento
-
31/07/2014 00:00
Juntada de Documento
-
31/07/2014 00:00
Expedição de
-
31/07/2014 00:00
Expedição de
-
31/07/2014 00:00
Juntada de Documento
-
31/07/2014 00:00
Juntada de Documento
-
31/07/2014 00:00
Expedição de
-
31/07/2014 00:00
Expedição de
-
31/07/2014 00:00
Expedição de
-
31/07/2014 00:00
Expedição de
-
31/07/2014 00:00
Expedição de
-
31/07/2014 00:00
Expedição de
-
31/07/2014 00:00
Juntada de Petição de
-
31/07/2014 00:00
Juntada de Documento
-
31/07/2014 00:00
Expedição de
-
31/07/2014 00:00
Juntada de Documento
-
31/07/2014 00:00
Expedição de
-
31/07/2014 00:00
devolvido o
-
31/07/2014 00:00
Juntada de Petição de
-
31/07/2014 00:00
Juntada de Documento
-
31/07/2014 00:00
Expedição de
-
31/07/2014 00:00
Expedição de
-
31/07/2014 00:00
Juntada de Documento
-
31/07/2014 00:00
Juntada de Petição de
-
31/07/2014 00:00
Expedição de
-
31/07/2014 00:00
Juntada de Documento
-
31/07/2014 00:00
Expedição de
-
31/07/2014 00:00
Juntada de Documento
-
31/07/2014 00:00
Juntada de Documento
-
31/07/2014 00:00
Expedição de
-
31/07/2014 00:00
Juntada de Documento
-
31/07/2014 00:00
Juntada de Documento
-
31/07/2014 00:00
Expedição de
-
31/07/2014 00:00
Expedição de
-
31/07/2014 00:00
Juntada de Documento
-
31/07/2014 00:00
Juntada de Documento
-
31/07/2014 00:00
Expedição de
-
31/07/2014 00:00
Juntada de Documento
-
31/07/2014 00:00
Juntada de Documento
-
31/07/2014 00:00
Expedição de
-
31/07/2014 00:00
Juntada de Documento
-
31/07/2014 00:00
Expedição de
-
31/07/2014 00:00
Juntada de Documento
-
31/07/2014 00:00
Juntada de Petição de
-
31/07/2014 00:00
Expedição de
-
31/07/2014 00:00
Expedição de
-
31/07/2014 00:00
Juntada de Documento
-
31/07/2014 00:00
Juntada de Petição de
-
31/07/2014 00:00
Expedição de
-
31/07/2014 00:00
Expedição de
-
31/07/2014 00:00
Juntada de Documento
-
31/07/2014 00:00
Expedição de
-
31/07/2014 00:00
Juntada de Documento
-
31/07/2014 00:00
Expedição de
-
31/07/2014 00:00
Expedição de
-
31/07/2014 00:00
Juntada de Documento
-
31/07/2014 00:00
Expedição de
-
31/07/2014 00:00
Juntada de Documento
-
31/07/2014 00:00
Expedição de
-
31/07/2014 00:00
Juntada de Documento
-
31/07/2014 00:00
Expedição de
-
31/07/2014 00:00
Juntada de Documento
-
31/07/2014 00:00
Expedição de
-
31/07/2014 00:00
Expedição de
-
31/07/2014 00:00
Expedição de
-
31/07/2014 00:00
Juntada de Documento
-
31/07/2014 00:00
Expedição de
-
31/07/2014 00:00
Expedição de
-
31/07/2014 00:00
Juntada de Documento
-
31/07/2014 00:00
Juntada de Documento
-
31/07/2014 00:00
Juntada de Documento
-
31/07/2014 00:00
Expedição de
-
31/07/2014 00:00
Juntada de Documento
-
31/07/2014 00:00
Expedição de
-
31/07/2014 00:00
Juntada de Documento
-
31/07/2014 00:00
Expedição de
-
31/07/2014 00:00
Expedição de
-
31/07/2014 00:00
Juntada de Documento
-
31/07/2014 00:00
Expedição de
-
31/07/2014 00:00
Juntada de Documento
-
31/07/2014 00:00
Juntada de Documento
-
31/07/2014 00:00
Juntada de Documento
-
31/07/2014 00:00
Juntada de Documento
-
31/07/2014 00:00
Expedição de
-
31/07/2014 00:00
Juntada de Documento
-
31/07/2014 00:00
Expedição de
-
31/07/2014 00:00
Expedição de
-
31/07/2014 00:00
Juntada de Documento
-
31/07/2014 00:00
Expedição de
-
31/07/2014 00:00
Juntada de Documento
-
31/07/2014 00:00
Juntada de Petição de
-
31/07/2014 00:00
Expedição de
-
31/07/2014 00:00
Juntada de Documento
-
31/07/2014 00:00
Expedição de
-
31/07/2014 00:00
Juntada de Documento
-
31/07/2014 00:00
Expedição de
-
31/07/2014 00:00
Juntada de Documento
-
31/07/2014 00:00
Juntada de Petição de
-
31/07/2014 00:00
Juntada de Documento
-
31/07/2014 00:00
Juntada de Documento
-
31/07/2014 00:00
Juntada de Documento
-
31/07/2014 00:00
Expedição de
-
31/07/2014 00:00
Juntada de Documento
-
31/07/2014 00:00
Juntada de Documento
-
31/07/2014 00:00
Expedição de
-
31/07/2014 00:00
Expedição de
-
31/07/2014 00:00
Juntada de Documento
-
31/07/2014 00:00
Expedição de
-
31/07/2014 00:00
Juntada de Documento
-
31/07/2014 00:00
Juntada de Documento
-
31/07/2014 00:00
Expedição de
-
31/07/2014 00:00
Expedição de
-
31/07/2014 00:00
Expedição de
-
31/07/2014 00:00
Expedição de
-
31/07/2014 00:00
Juntada de Documento
-
31/07/2014 00:00
Juntada de Documento
-
31/07/2014 00:00
Juntada de Documento
-
31/07/2014 00:00
Juntada de Documento
-
31/07/2014 00:00
Juntada de Documento
-
30/07/2014 00:00
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
-
30/07/2014 00:00
Recebido pelo Distribuidor
-
30/04/2014 00:00
Remetidos os Autos
-
29/04/2014 00:00
Recebido pelo Distribuidor
-
09/04/2014 00:00
Remetidos os Autos
-
08/04/2014 00:00
Devolução de Protocolo
-
28/03/2014 00:00
Conclusos
-
27/03/2014 00:00
Remetidos os Autos
-
20/02/2014 00:00
Recebido pelo Distribuidor
-
20/02/2014 00:00
Remetidos os Autos
-
20/02/2014 00:00
Recebido pelo Distribuidor
-
19/02/2014 00:00
Remetidos os Autos
-
23/01/2014 00:00
Conclusos
-
15/01/2014 00:00
Remetidos os Autos
-
15/01/2014 00:00
Juntada de Petição de
-
06/12/2013 00:00
Mérito
-
04/12/2013 00:00
Julgado
-
22/11/2013 00:00
Inclusão em pauta
-
30/09/2013 00:00
Recebido pelo Distribuidor
-
30/09/2013 00:00
Remetidos os Autos
-
30/09/2013 00:00
Conclusos
-
27/09/2013 00:00
Retirado de pauta
-
23/09/2013 00:00
Remetidos os Autos
-
18/09/2013 00:00
Recebido pelo Distribuidor
-
17/09/2013 00:00
Remetidos os Autos
-
13/09/2013 00:00
Adiado
-
20/08/2013 00:00
Conclusos
-
19/08/2013 00:00
Remetidos os Autos
-
19/08/2013 00:00
Recebido pelo Distribuidor
-
19/08/2013 00:00
Remetidos os Autos
-
19/08/2013 00:00
Conclusos
-
19/08/2013 00:00
Remetidos os Autos
-
19/08/2013 00:00
Recebido pelo Distribuidor
-
19/08/2013 00:00
Remetidos os Autos
-
16/08/2013 00:00
Adiado
-
09/08/2013 00:00
Adiado
-
08/08/2013 00:00
Conclusos
-
05/08/2013 00:00
Remetidos os Autos
-
02/08/2013 00:00
Inclusão em pauta
-
17/06/2013 00:00
Recebido pelo Distribuidor
-
17/06/2013 00:00
Remetidos os Autos
-
14/06/2013 00:00
Retirado de pauta
-
11/06/2013 00:00
Conclusos
-
10/06/2013 00:00
Remetidos os Autos
-
10/06/2013 00:00
Recebido pelo Distribuidor
-
10/06/2013 00:00
Remetidos os Autos
-
27/05/2013 00:00
Publicado
-
27/05/2013 00:00
Conclusos
-
27/05/2013 00:00
Remetidos os Autos
-
27/05/2013 00:00
Expedição de
-
27/05/2013 00:00
Juntada de Petição de
-
27/05/2013 00:00
Recebido pelo Distribuidor
-
24/05/2013 00:00
Adiado
-
24/05/2013 00:00
Remetidos os Autos
-
23/05/2013 00:00
Conclusos
-
20/05/2013 00:00
Remetidos os Autos
-
05/04/2013 00:00
Aguardando julgamento
-
05/04/2013 00:00
Recebido pela Secretaria
-
05/04/2013 00:00
Remessa à Secretaria
-
26/03/2013 00:00
Recebido pelo Gabinete
-
26/03/2013 00:00
Concluso ao Relator
-
26/03/2013 00:00
Certidão
-
22/02/2013 00:00
Adiado
-
22/02/2013 00:00
Aguardando julgamento
-
22/02/2013 00:00
Juntada de substabelecimento
-
22/02/2013 00:00
Certidão
-
22/02/2013 00:00
Recebido pela Secretaria
-
21/02/2013 00:00
Remessa à Secretaria
-
21/02/2013 00:00
Protocolado Requerimento
-
18/02/2013 00:00
Recebido pelo Gabinete
-
18/02/2013 00:00
Concluso ao Relator
-
18/02/2013 00:00
Disponibilizado Edital no Diário Eletrônico
-
14/02/2013 00:00
Processo pautado pelo Presidente do Órgão Julgador
-
14/02/2013 00:00
Juntada de Manifestação
-
08/02/2013 00:00
Protocolada Manifestação
-
08/01/2013 00:00
Aguardando julgamento
-
08/01/2013 00:00
Despacho do Revisor Pedindo Dia para Julgamento
-
08/01/2013 00:00
Recebido pela Secretaria
-
08/01/2013 00:00
Remessa à Secretaria
-
03/01/2013 00:00
Recebido pelo Revisor
-
03/01/2013 00:00
Concluso ao Revisor
-
03/01/2013 00:00
Despacho do Relator com relatório ao Revisor
-
03/01/2013 00:00
Recebido pela Secretaria
-
03/01/2013 00:00
Remessa à Secretaria
-
12/11/2012 00:00
Recebido pelo Relator
-
12/11/2012 00:00
Remessa ao Gabinete do Relator
-
12/11/2012 00:00
Redistribuição de processo
-
08/11/2012 00:00
Recebido pelo DAAJUC
-
08/11/2012 00:00
Remessa ao DAAJUC
-
08/11/2012 00:00
Recebido pela Secretaria
-
08/11/2012 00:00
Remessa à Secretaria
-
26/10/2012 00:00
Recebido pelo Relator
-
24/10/2012 00:00
Remessa ao Gabinete do Relator
-
24/10/2012 00:00
Processo redistribuído por sorteio
-
22/10/2012 00:00
Recebido pelo DAAJUC
-
19/10/2012 00:00
Remessa ao DAAJUC
-
19/10/2012 00:00
Disponibilizado Despacho no Diário Eletrônico
-
19/10/2012 00:00
Recebido pela Secretaria
-
18/10/2012 00:00
Remessa à Secretaria
-
16/10/2012 00:00
Recebido pelo Relator
-
15/10/2012 00:00
Remessa ao Gabinete do Relator
-
15/10/2012 00:00
Redistribuição de processo
-
15/10/2012 00:00
Recebido pelo DAAJUC
-
15/10/2012 00:00
Remessa ao DAAJUC
-
15/10/2012 00:00
Ato ordinatórioo
-
11/10/2012 00:00
Recebido pela Secretaria
-
11/10/2012 00:00
Remessa à Secretaria
-
22/08/2012 00:00
Recebido pelo Relator
-
21/08/2012 00:00
Remessa ao Gabinete do Relator
-
21/08/2012 00:00
Redistribuição de processo
-
21/08/2012 00:00
Recebido pelo DAAJUC
-
21/08/2012 00:00
Remessa ao DAAJUC
-
21/08/2012 00:00
Ato ordinatórioo
-
20/08/2012 00:00
Recebido pela Secretaria
-
20/08/2012 00:00
Remessa à Secretaria
-
23/05/2012 00:00
Recebido pelo Gabinete
-
23/05/2012 00:00
Concluso ao Relator
-
23/05/2012 00:00
Juntada de requerimento
-
23/05/2012 00:00
Recebido pela Secretaria
-
23/05/2012 00:00
Remessa à Secretaria
-
22/05/2012 00:00
Protocolado Requerimento
-
26/04/2012 00:00
Recebido pelo Gabinete
-
25/04/2012 00:00
Recebido pela Secretaria
-
25/04/2012 00:00
Remessa à Secretaria
-
25/04/2012 00:00
Concluso ao Relator
-
25/04/2012 00:00
Juntada de requerimento
-
24/04/2012 00:00
Protocolado Requerimento
-
03/01/2012 00:00
Recebido pelo Gabinete
-
03/01/2012 00:00
Concluso ao Relator
-
03/01/2012 00:00
Recebido pela Secretaria
-
03/01/2012 00:00
Remessa à Secretaria
-
03/01/2012 00:00
Recebido pelo DAAJUC
-
03/01/2012 00:00
Volta da PGJ
-
03/01/2012 00:00
Protocolado Parecer do Ministério Público
-
03/11/2011 00:00
Vista à PGJ
-
03/11/2011 00:00
Juntada de Razões Finais
-
03/11/2011 00:00
Recebido pela Secretaria
-
03/11/2011 00:00
Volta do Advogado
-
03/11/2011 00:00
Protocolada Petição de Razões Finais
-
27/10/2011 00:00
Vista ao advogado
-
26/10/2011 00:00
Aguardando
-
26/10/2011 00:00
Juntada de requerimento
-
26/10/2011 00:00
Recebido pela Secretaria
-
26/10/2011 00:00
Volta da PGE
-
24/10/2011 00:00
Protocolado Requerimento
-
14/10/2011 00:00
Vista à PGE
-
14/10/2011 00:00
Decurso de prazo - desapensamento dos autos
-
14/10/2011 00:00
Certidão
-
14/10/2011 00:00
Disponibilizado Despacho no Diário Eletrônico
-
14/10/2011 00:00
Recebido pela Secretaria
-
13/10/2011 00:00
Remessa à Secretaria
-
11/10/2011 00:00
Recebido pelo Gabinete
-
11/10/2011 00:00
Concluso ao Relator
-
07/10/2011 00:00
Disponibilizado Despacho no Diário Eletrônico
-
06/10/2011 00:00
Aguardando publicação
-
05/10/2011 00:00
Redistribuição de processo
-
04/10/2011 00:00
Juntada de requerimento
-
03/10/2011 00:00
Protocolado Requerimento
-
21/09/2011 00:00
Disponibilizada Decisão no Diário Eletrônico
-
20/09/2011 00:00
Aguardando publicação
-
31/08/2011 00:00
Juntada da contestação
-
19/08/2011 00:00
Protocolada Contestação
-
04/08/2011 00:00
Processo apensado
-
04/08/2011 00:00
Certidão
-
04/08/2011 00:00
Disponibilizado Despacho no Diário Eletrônico
-
03/08/2011 00:00
Aguardando publicação
-
03/08/2011 00:00
Recebido pela Secretaria
-
03/08/2011 00:00
Remessa à Secretaria
-
02/08/2011 00:00
Recebido pelo Gabinete
-
02/08/2011 00:00
Concluso ao Relator
-
01/08/2011 00:00
Juntada de requerimento
-
01/08/2011 00:00
Recebido pela Secretaria
-
01/08/2011 00:00
Remessa à Secretaria
-
01/08/2011 00:00
Protocolado Requerimento
-
28/07/2011 00:00
Recebido pelo Relator
-
27/07/2011 00:00
Remessa ao Gabinete do Relator
-
27/07/2011 00:00
Processo redistribuído por dependência
-
27/07/2011 00:00
Recebido pelo DAAJUC
-
27/07/2011 00:00
Remessa ao DAAJUC
-
27/07/2011 00:00
Despacho do Relator
-
27/07/2011 00:00
Recebido pela Secretaria
-
27/07/2011 00:00
Remessa à Secretaria
-
21/06/2011 00:00
Recebido pelo Gabinete
-
20/06/2011 00:00
Concluso ao Relator
-
20/06/2011 00:00
Juntada de petição
-
20/06/2011 00:00
Recebido pela Secretaria
-
20/06/2011 00:00
Remessa à Secretaria
-
20/06/2011 00:00
Protocolado Requerimento
-
17/06/2011 00:00
Recebido pelo Relator
-
16/06/2011 00:00
Remessa ao Gabinete do Relator
-
16/06/2011 00:00
Processo redistribuído por sorteio
-
23/05/2011 00:00
Recebido pelo DAAJUC
-
23/05/2011 00:00
Remessa ao DAAJUC
-
23/05/2011 00:00
Recebido pela Secretaria
-
20/05/2011 00:00
Remessa à Secretaria
-
13/05/2011 00:00
Recebido pelo Relator
-
12/05/2011 00:00
Remessa ao Gabinete do Relator
-
12/05/2011 00:00
Redistribuição de processo
-
12/05/2011 00:00
Recebido pelo DAAJUC
-
12/05/2011 00:00
Remessa ao DAAJUC
-
12/05/2011 00:00
Disponibilizado Ato Ordinatório do Gabinete
-
11/05/2011 00:00
Aguardando publicação
-
11/05/2011 00:00
Recebido pela Secretaria
-
11/05/2011 00:00
Remessa à Secretaria
-
06/05/2011 00:00
Protocolado Requerimento
-
06/05/2011 00:00
Recebido pelo Desembargador
-
06/05/2011 00:00
Concluso ao Desembargador
-
06/05/2011 00:00
Juntada de requerimento
-
06/05/2011 00:00
Recebido pela Secretaria
-
06/05/2011 00:00
Volta da PGE
-
27/04/2011 00:00
Vista à PGE
-
27/04/2011 00:00
Disponibilizado Despacho no Diário Eletrônico
-
26/04/2011 00:00
Aguardando publicação
-
26/04/2011 00:00
Recebido pela Secretaria
-
26/04/2011 00:00
Remessa à Secretaria
-
14/04/2011 00:00
Recebido pelo Relator
-
14/04/2011 00:00
Remessa ao Gabinete do Relator
-
14/04/2011 00:00
Processo distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2020
Ultima Atualização
04/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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