21/01/2025 10:52

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/01/2025 10:52

Expedição de Certidão.
02/01/2025 12:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), André Luiz Faucz (OAB 9278/AL) Processo 0704305-54.2020.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Alisson Carlos Laurindo dos Santos - SENTENÇA Vistos e etc.

Trata-se de processo crime instaurado em face de ALISSON CARLOS LAURINDO DOS SANTOS, para apurar a prática dos crimes descritos nos artigos 329 e 331, todos do Código Penal, de fls. 01/03.

A defesa ingressou com o pedido de extinção da punibilidade, em face da morte do agente, nos termos do art. 107, inciso I, do CP, vide fls. 168. Às fls. 169, dos autos, consta a Certidão de Óbito do réu ALISSON CARLOS LAURINDO DOS SANTOS que registra o falecimento do acusado em data 29/11/2023.

Instado a se manifestar o MP (fls. 179), este pugnou pela extinção da punibilidade do réu ALISSON CARLOS LAURINDO DOS SANTOS ex vi do disposto no artigo 107, inciso I do CP. É o simplório relatório.

Decido.

Vê-se, dos autos, que o réu ALISSON CARLOS LAURINDO DOS SANTOS, filho de Ana Maria Laurindo dos Santos e José Carlos dos Santos, nasceu em 02/03/1997, realmente faleceu em 29/11/2023, neste estado de Alagoas, sendo a causa da morte dada por lesão encefálica, traumatismo crânio encefálico, produzido por ação de instrumento contundente, consoante Certidão de Óbito, de fls.169.

Estabelece o art. 107, I, do Código Penal que a morte do agente é uma das formas de extinção da punibilidade.

Ademais, o art. 5º, XLV, da Constituição Federal, estabelece que nenhuma pena passará da pessoa do acusado, ou seja, com a morte do réu o Estado perde seu direito de punir.

Destarte, considerando a comprovação da morte do ora acusado, na forma prevista pelo artigo 62, do Código de Processo Penal, é de ser reconhecida a extinção da sua punibilidade.

Ex positis, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado ALISSON CARLOS LAURINDO DOS SANTOS em razão de sua morte, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal, e artigo 62, do Código de Processo Penal.

Ainda, recolham-se os mandados de prisão por ventura expedidos em desfavor do réu ALISSON CARLOS LAURINDO DOS SANTOS, bem como que seja promovido a sua baixa no BNMP, devendo ser regularizado junto ao referido sistema.

Após o trânsito em julgado: Preencha-se o boletim individual, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Criminal.

Como determina o Novo Código de Normas e Serventias no artigo 813 e parágrafo único (Provimento nº 13, de 24 de Maio de 2023), a Secretaria deverá realizar consulta para identificar se há outros processos tramitando contra o réu, no âmbito das unidades judiciais do Estado de Alagoas e, se for o caso, proceder a devida comunicação, remetendo cópia não só da presente sentença, mas também do documento (certidão de óbito) às fls. 169.

Havendo bens apreendidos e não reclamados, determino a doação para uma instituição vinculada ao Poder Judiciário.

Se tratar-se de documentos, determino a destruição.

Sendo armas e munições, que sejam encaminhadas para o Exército para os devidos fins.

Dê-se ciência as partes.

Após as cautelas legais, arquive-se.

P.R.I.

Maceió, 19 de dezembro de 2024.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
19/12/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2024 12:47

Extinta a Punibilidade por morte do agente
11/11/2024 08:54

Conclusos para julgamento
10/11/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 18:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/11/2024 14:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/11/2024 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/11/2024 09:11

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/11/2024 09:11

Expedição de Certidão.
07/11/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 10:42

Conclusos para despacho
06/11/2024 10:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/11/2024 10:38

Expedição de Certidão.
06/11/2024 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/11/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 09:12

Expedição de Certidão.
06/11/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
26/10/2024 23:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 18:24

Expedição de Certidão.
04/10/2024 11:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/10/2024 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/10/2024 09:57

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/10/2024 09:57

Expedição de Certidão.
03/10/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 09:51

Expedição de Ofício.
03/10/2024 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2024 09:46

Expedição de Mandado.
25/04/2024 13:11

Expedição de Certidão.
25/04/2024 13:10

Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/11/2024 10:30:00, 3ª Vara Criminal da Capital.
24/05/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 13:29

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 10:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/09/2021 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/09/2021 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2021 13:24

Conclusos para despacho
30/09/2021 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2021 09:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/09/2021 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/09/2021 11:23

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/09/2021 11:23

Expedição de Certidão.
21/09/2021 11:23

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/09/2021 11:23

Expedição de Certidão.
21/09/2021 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2021 12:39

Conclusos para despacho
20/09/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
20/09/2021 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021 12:12

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/09/2021 12:12

Expedição de Certidão.
14/09/2021 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2021 11:09

Conclusos para despacho
13/09/2021 18:30

Juntada de Mandado
13/09/2021 18:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2021 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2021 18:04

Juntada de Outros documentos
26/03/2021 18:01

Juntada de Outros documentos
26/03/2021 18:00

Juntada de Outros documentos
26/03/2021 17:59

Juntada de Outros documentos
26/03/2021 17:14

Expedição de Mandado.
26/03/2021 17:04

Evoluída a classe de 279 para #{classe_nova}
17/03/2021 15:31

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
17/03/2021 12:29

Conclusos para despacho
17/03/2021 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2021 01:05

Expedição de Certidão.
04/03/2021 17:01

Evoluída a classe de 279 para #{classe_nova}
04/03/2021 17:00

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/03/2021 17:00

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/03/2021 17:00

Expedição de Certidão.
04/03/2021 16:59

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 16:57

Juntada de Outros documentos
21/02/2021 05:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2021 01:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/01/2021 22:13

Expedição de Ofício.
25/01/2021 22:13

Expedição de Ofício.
15/01/2021 13:00

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2021 12:05

Conclusos para despacho
15/01/2021 12:04

Expedição de Certidão.
08/10/2020 15:15

Juntada de Outros documentos
08/10/2020 15:11

Expedição de Ofício.
06/10/2020 16:41

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2020 09:31

Conclusos para despacho
06/10/2020 09:30

Expedição de Certidão.
15/06/2020 11:18

Juntada de Outros documentos
15/06/2020 10:59

Expedição de Ofício.
11/06/2020 15:40

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2020 10:58

Conclusos para despacho
11/06/2020 10:57

Expedição de Certidão.
12/02/2020 18:54

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2020 14:40

Conclusos para despacho
11/02/2020 17:21

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/02/2020 17:21

INCONSISTENTE
11/02/2020 17:01

Juntada de Outros documentos
11/02/2020 17:01

Juntada de Outros documentos
11/02/2020 16:45

Expedição de Ofício.
11/02/2020 16:45

Expedição de Ofício.
11/02/2020 16:10

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 16:08

Juntada de Outros documentos
11/02/2020 16:08

Juntada de Outros documentos
11/02/2020 15:56

Juntada de Alvará
11/02/2020 15:54

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
11/02/2020 15:53

Prisão em flagrante não homologada
11/02/2020 13:35

Juntada de Outros documentos
11/02/2020 13:34

Juntada de Outros documentos
11/02/2020 12:21

Juntada de Outros documentos
11/02/2020 12:08

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/02/2020 14:15:00, Central de Audiência de Custódia.
11/02/2020 03:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2020

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0729269-72.2024.8.02.0001

Ministerio Publico Gaeco

Pedro Henrique Teixeira de Souza

Advogado: Jose Carlos de Oliveira Angelo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/06/2024 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0000231-19.2024.8.02.0078

Iracema Seara Pereira Alves

Tap- Transportes Aereos Portugueses S/A

Advogado: Juliana Cristina Martinelli Raimundi

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/11/2024 13:24

Exibir Processo

Processo nº 8287607-57.2024.8.02.0001

Ministerio Publico do Estado de Alagoas

Alex Calheiros da Silva

Advogado: Bruno Villela de Medeiros Costa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/11/2024 18:36

Exibir Processo

Processo nº 0716104-78.2024.8.02.0058

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Eliel Wesley Barros Silva

Advogado: Adriana Maria Marques Reis Costa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/11/2024 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0713964-71.2024.8.02.0058

Josefa Justino da Silva Santos

Unimed Maceio

Advogado: Jhulia Liss Ferreira Gomes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/10/2024 12:46

Exibir Processo