11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FLÁVIA DOS SANTOS (OAB 22145/AL), ADV: CARLOS ANDRÉ DA SILVA OLIVEIRA (OAB 20595/AL) - Processo 0709207-97.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - AUTORA: B1Fabíola Karla Lima Batista SousaB0 - Compulsando detidamente os autos, verifico que o comprovante de residência apresentado pela parte autora não demonstra, ao menos em sede inicial, o seu efetivo domicílio nesta comarca, explico.

Observo que há um expressivo volume de demandas atualmente em trâmite neste Juizado Especial, bem como uma frequente apresentação de comprovantes de residência inválidos, genéricos ou em nome de terceiros sem a devida comprovação de vínculo, o que tem comprometido a correta aferição da competência territorial, requisito essencial à admissibilidade da ação nos termos da Lei nº 9.099/95.

Desse modo, tendo em vista a necessidade de organização e regularidade no trâmite processual deste Juizado Especial, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, apresentando comprovante de residência oficial e atual (fatura de energia; abastecimento de água; internet fixa, etc.), de modo a demonstrar a sua residência efetiva dentro da área de competência deste Juizado.

Ressalte-se que, caso o comprovante não esteja em nome da parte autora, deverá ser especificado o vínculo existente com o titular do documento, mediante declaração ou outro meio idôneo que comprove a relação (ex: certidão, contrato de locação, declaração com firma reconhecida, etc).

O não atendimento no prazo assinalado poderá ensejar o indeferimento da petição inicial.

Cumpra-se.

Arapiraca(AL), 10 de julho de 2025.

Vinicius Augusto de Souza Araujo Juiz de Direito
10/07/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 13:59

Despacho de Mero Expediente
27/06/2025 13:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 04:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 09:39

Expedição de Carta.
05/06/2025 09:22

Conclusos para despacho
05/06/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 07:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 19:40

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 26/08/2025 08:30:00, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
03/06/2025 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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