TJAL - 0802376-21.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802376-21.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Leonardo da Silva Lucas Tavares de Lima e outros - Agravado: Estado de Alagoas - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0802376-21.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Leonardo da Silva Lucas Tavares de Lima, Tinn Freire Amado, Cicero Vladimir de Abreu Cavalcante, Augusto Miranda da Paz Júnior, Geovane Ximenes de Lira, Servio Túlio dos Santos, Luciane Godinho Domingues, Humberto Soares Filho e como parte recorrida Estado de Alagoas, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA.

EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAME1)APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA A ANTIGA CEAL - COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS, ATUAL EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA S/A, VISANDO À COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO VALOR DE R$ 78.178.779,75, RELATIVO A FATOS GERADORES OCORRIDOS ENTRE 2013 E 2017.

O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, AO ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA, FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 60.000,00, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015, EM RAZÃO DA EQUIDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO1)A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE (ART. 85, § 8º, DO CPC) EM HIPÓTESES DE ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO, SEM IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO FISCAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR1)A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE, QUANDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ACOLHIDA EXCLUSIVAMENTE PARA EXCLUIR PARTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL, SEM QUESTIONAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, POR NÃO HAVER PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL.2)O ART. 85, § 8º, DO CPC/2015 AUTORIZA O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, SENDO INAPLICÁVEL, NESSA HIPÓTESE, O CRITÉRIO PREVISTO NOS §§ 2º E 3º DO MESMO ARTIGO.3)A AFETAÇÃO DO TEMA 1.265 PELO STJ, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO, NÃO IMPEDE A ADOÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA JÁ FIRMADA SOBRE A MATÉRIA, TENDO EM VISTA QUE O SOBRESTAMENTO DETERMINADO RESTRINGE-SE AOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL.4)O VALOR FIXADO NA SENTENÇA (R$ 60.000,00) REVELA-SE RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, O TEMPO DE TRAMITAÇÃO E A RELEVÂNCIA DO SERVIÇO JURÍDICO PRESTADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE1)RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:2)A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA APENAS PARA EXCLUSÃO DE PARTE ILEGÍTIMA DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL DEVE OBSERVAR A EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL.3)A AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO PELO STJ NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO QUANDO NÃO DETERMINADO O SOBRESTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rodrigo Barbosa Macêdo do Nascimento (OAB: 33676/PE) - Eduardo Porongaba Teixeira (OAB: 18895/PE) - Mayarani Lopes Souza e Silva (OAB: 49355/PE) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)