11/07/2025 07:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: REINALDO CAVALCANTE MOURA (OAB 1972/AL), ADV: RICARDO CARLOS MEDEIROS (OAB 3026/AL) - Processo 0700812-84.2018.8.02.0051 - Ação Popular - Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 - AUTOR: B1Helder Cavalcante de MouraB0 - RÉU: B1Municipio de Rio LargoB0 e outro - DESPACHO Como se sabe, a necessidade do emprego da ação popular existe quando, diante de um caso concreto, ocorre um ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa ou ao meio ambiente.

Ademais, há interesse processual quando o autor tem a necessidade de buscar um provimento jurisdicional para concretizar sua pretensão, e desde que haja adequação entre o pedido por ele deduzido e a pretensão a ser satisfeita.

No caso, o MP assumiu o polo ativo da demanda sob a alegação de que há "presença de interesse de agir no que tange ao ponto referente à existência, nos dias atuais, de servidores contratados nos quadros do Poder Executivo Municipal, os quais foram admitidos no ano de 2018 e tiveram seus contratos prorrogados, em afronta ao disposto no art. 4º, da Lei 1.392/2005".

Pede, genericamente, a "nulidade dos processos seletivos simplificados elencados em sede de inicial" (fl. 1200).

Diante disso, considerando a troca de governo desde o ajuizamento da ação até o momento, o pedido genérico com referência a fatos ocorridos em 2018, a realização posterior de dois concurso públicos, ocorridos nos anos de 2019 e de 2024, bem como a existência de acordo realizado entre o MP e o Município de Rio Largo nos autos do processo de n° 0800088-78.2024.8.02.0051 (e homologado por sentença) sobre, dentre outros pontos, quantitativo de vagas de cargos públicos e edição de Lei Municipal de n° 2.075/2025, intime-se o MP para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre eventual perda de objeto da presente demanda.

Com a manifestação do MP, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Rio Largo(AL), 10 de julho de 2025.

Guilherme Bubolz Bohm Juiz de Direito
10/07/2025 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 13:20

Despacho de Mero Expediente
21/02/2025 11:39

Conclusos para julgamento
21/02/2025 11:38

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 03:43

Expedição de Certidão.
28/01/2025 03:43

Expedição de Certidão.
17/01/2025 09:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/01/2025 09:19

Expedição de Certidão.
17/01/2025 09:19

Expedição de Certidão.
28/11/2024 15:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/11/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2024 11:34

Decisão de Saneamento e Organização
28/08/2024 07:17

Conclusos para julgamento
12/08/2024 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 03:11

Expedição de Certidão.
20/06/2024 13:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/06/2024 13:07

Expedição de Certidão.
10/04/2024 12:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2024 10:09

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/04/2024 10:09:08, 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent.
05/04/2024 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2024 03:59

Expedição de Certidão.
04/03/2024 08:03

Expedição de Mandado.
27/02/2024 13:25

Expedição de Certidão.
19/02/2024 12:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/02/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2024 09:27

Decisão Proferida
15/02/2024 13:27

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/04/2024 11:30:00, 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent.
07/06/2023 10:58

Conclusos para despacho
18/05/2023 09:27

Visto em Autoinspeção
17/01/2023 08:14

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
05/08/2022 07:59

Conclusos para despacho
03/08/2022 13:22

Visto em Autoinspeção
01/08/2022 11:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2022 08:49

Conclusos para despacho
29/07/2022 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2022 09:03

Decisão Proferida
06/12/2021 21:44

Conclusos para despacho
29/11/2021 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 13:46

Juntada de Outros documentos
03/11/2021 12:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/11/2021 12:59

Expedição de Certidão.
03/11/2021 11:53

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
03/11/2021 11:41

Expedição de Certidão.
08/10/2021 16:00

Juntada de Outros documentos
27/09/2021 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2021 10:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2021 11:24

Expedição de Certidão.
11/09/2021 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2021 14:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2021 14:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/09/2021 14:33

Expedição de Certidão.
10/09/2021 10:19

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 09:18

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 09/11/2021 09:00:00, 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent.
04/03/2021 09:51

Expedição de Mandado.
02/03/2021 11:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/03/2021 19:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2021 16:27

Despacho de Mero Expediente
27/10/2020 12:53

Conclusos para despacho
17/09/2020 12:46

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 00:01

Juntada de Outros documentos
11/06/2020 13:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2020 19:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2020 14:31

Despacho de Mero Expediente
22/05/2020 15:03

Juntada de Outros documentos
11/03/2020 13:13

Juntada de Mandado
05/03/2020 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2020 14:17

Juntada de Outros documentos
04/03/2020 08:01

Juntada de Mandado
02/03/2020 10:23

Conclusos para despacho
27/02/2020 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2020 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2020 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2020 09:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/02/2020 09:30

Expedição de Certidão.
13/02/2020 09:27

Expedição de Mandado.
12/02/2020 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2020 11:39

Despacho de Mero Expediente
21/01/2020 09:08

Juntada de Outros documentos
01/10/2019 13:47

Juntada de Outros documentos
18/09/2019 10:35

Conclusos para despacho
18/09/2019 09:37

Expedição de Certidão.
12/09/2019 11:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2019 20:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2019 12:30

Decisão Proferida
17/06/2019 10:43

Conclusos para despacho
16/06/2019 10:45

Juntada de Outros documentos
06/06/2019 10:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2019 20:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2019 10:24

Despacho de Mero Expediente
07/05/2019 08:12

Conclusos para despacho
06/05/2019 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2019 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2019 08:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/02/2019 08:02

Expedição de Certidão.
20/02/2019 15:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2019 13:13

Decisão Proferida
18/01/2019 16:01

Juntada de Outros documentos
06/12/2018 08:37

Conclusos para despacho
05/12/2018 18:30

Juntada de Outros documentos
04/12/2018 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2018 18:30

Juntada de Outros documentos
29/11/2018 10:54

Juntada de Outros documentos
29/11/2018 10:47

Expedição de Certidão.
18/10/2018 16:18

Juntada de Outros documentos
11/10/2018 08:48

Juntada de Mandado
11/10/2018 08:41

Juntada de Mandado
10/10/2018 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2018 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2018 13:09

Expedição de Mandado.
02/10/2018 13:09

Expedição de Mandado.
17/08/2018 09:35

Decisão Proferida
16/08/2018 07:58

Conclusos para despacho
15/08/2018 11:40

Conclusos para despacho
14/08/2018 18:16

Juntada de Outros documentos
14/08/2018 11:28

Juntada de Mandado
07/08/2018 22:01

Juntada de Outros documentos
06/08/2018 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2018 13:04

Expedição de Mandado.
05/07/2018 10:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2018 15:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2018 09:30

Despacho de Mero Expediente
25/06/2018 13:46

Juntada de Outros documentos
22/06/2018 14:15

Conclusos para despacho
22/06/2018 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2018

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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