20/08/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LAURA CAROLINNY BATISTA MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 21228/AL), ADV: HERYKA RAMONE DOS SANTOS SILVA (OAB 20776/AL), ADV: TÁSSIO GOMES DA SILVA (OAB 20139/AL), ADV: EDVALDO ONOFRE DA SILVA (OAB 14221/AL) - Processo 0710223-97.2024.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direitos da Personalidade - AUTOR: B1Marcos Antônio dos SantosB0 - RÉU: B1Isaac Lourenco da SilvaB0 - SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Marcos Antônio dos Santos, autor da demanda, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Aduz o embargante a existência de omissão quanto ao pedido de obrigação de fazer e de litigança de má-fé.

No entanto, verifica-se que os presentes embargos revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, não se enquadrando nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Conforme consignado na sentença, analisando-se o conteúdo das manifestações apresentadas por condôminos, especialmente pelo réu (fls. 5 e 70/126), verifica-se que, embora o tom seja crítico e, por vezes, ríspido ou irônico, está inserido no contexto de cobranças administrativas próprias do ambiente condominial.

Não há imputação direta de fato criminoso nem uso de termos injuriosos, difamatórios ou caluniosos capazes de ultrapassar o exercício regular da liberdade de manifestação.

No que tange ao alegado vício de omissão em relação ao pedido de obrigação de fazer, o mesmo deve ser rejeitado, justamente por não extrapolar o exercício regular da liberdade de manifestação, motivo pelo qual não prospera a alegação.

Quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, restou fundamentado nos próprios termos da sentença, que julgou improcedente o pleito autoral, inexistindo omissão ou contradição a ser sanada.

Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso, para no mérito, REJEITÁ-LO, mantendo incólume a decisão embargada.

Custas e honorários advocatícios dispensados.

Caso haja a apresentação de recurso, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Publique-se a presente sentença em conformidade ao retrodeterminado, para efeito intimatório, incluindo o nome dos advogados da parte embargante.

R.

I. e, após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com baixa na distribuição.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
19/08/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 12:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/08/2025 06:37

Conclusos para julgamento
29/07/2025 23:39

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LAURA CAROLINNY BATISTA MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 21228/AL), ADV: EDVALDO ONOFRE DA SILVA (OAB 14221/AL) - Processo 0710223-97.2024.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direitos da Personalidade - RÉU: B1Isaac Lourenco da SilvaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte embargada intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, contrarrazoar os embargos declaratórios opostos.
21/07/2025 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 13:55

Apensado ao processo
17/07/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 07:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LAURA CAROLINNY BATISTA MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 21228/AL), ADV: HERYKA RAMONE DOS SANTOS SILVA (OAB 20776/AL), ADV: TÁSSIO GOMES DA SILVA (OAB 20139/AL), ADV: EDVALDO ONOFRE DA SILVA (OAB 14221/AL) - Processo 0710223-97.2024.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direitos da Personalidade - AUTOR: B1Marcos Antônio dos SantosB0 - RÉU: B1Isaac Lourenco da SilvaB0 - Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Havendo o retorno dos autos da Turma Recursal, intimem-se as partes.

Na ausência de manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, arquive-se.

P.R.I.

Maceió, data da assinatura digital.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
10/07/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 13:36

Julgado improcedente o pedido
03/07/2025 09:53

Conclusos para julgamento
14/04/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:00

Conclusos para julgamento
14/04/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 11:59

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/04/2025 11:59:07, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
03/02/2025 08:41

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 08:39

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/04/2025 11:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
03/02/2025 08:37

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/02/2025 08:37:05, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
10/12/2024 14:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/12/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/12/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 09:45

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 03/02/2025 08:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
09/12/2024 09:44

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
09/12/2024 07:43

Expedição de Certidão.
08/12/2024 18:25

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 09:31

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/12/2024 09:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
21/08/2024 09:28

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
21/08/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 08:56

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 21:41

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 12:55

Expedição de Certidão.
29/05/2024 18:56

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 11:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2024 14:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/05/2024 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/05/2024 12:28

Expedição de Carta.
04/05/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
04/05/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
04/05/2024 10:48

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/08/2024 09:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
03/05/2024 13:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/05/2024 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/05/2024 20:44

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 23:13

Conclusos para despacho
26/04/2024 23:12

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
26/04/2024 23:12

INCONSISTENTE
26/04/2024 23:12

Recebido pelo Distribuidor
19/04/2024 09:49

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/04/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 12:33

Conclusos para despacho
21/03/2024 11:18

INCONSISTENTE
21/03/2024 11:18

Recebido pelo Distribuidor
21/03/2024 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/03/2024 14:18

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/03/2024 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
05/03/2024 11:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/03/2024 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/03/2024 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 13:40

Conclusos para despacho
04/03/2024 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700400-86.2025.8.02.0091

Vinicius Alecio Barbosa Cordeiro

Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

Advogado: Alessandra Patricia Alecio Barbosa de Om...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/02/2025 19:18

Exibir Processo

Processo nº 0702382-72.2024.8.02.0091

Ricardo Sergio Barbosa de Oliveira

Wandemberg de Araujo Morais

Advogado: Narciso Barbosa Fernandes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/10/2024 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0701345-06.2025.8.02.0081

Condominio Residencial Jardins

Jwllyanny Mariz de Oliveira

Advogado: Eliakim Medeiros Cerqueira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/07/2025 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0725377-58.2024.8.02.0001

Palmas Formaturas

Hilda Vicente Virginio

Advogado: Cecilia Maria Vaccaro Brambilla

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/07/2024 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0715531-17.2024.8.02.0001

Maria Cristiana de Souza Amorim

Litoral Hoteis e Turismo LTDA

Advogado: Cesar Roberto Reis de Amorim

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/07/2024 12:04

Exibir Processo