TJAL - 0733727-98.2025.8.02.0001
1ª instância - 2ª Vara Civel da Capital
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/07/2025 00:00
Intimação
ADV: LEDSON MANOEL DE OLIVEIRA CAVALCANTE MENDONÇA (OAB 19439/AL), ADV: LEDSON MANOEL DE OLIVEIRA CAVALCANTE MENDONÇA (OAB 19439/AL) - Processo 0733727-98.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - AUTOR: B1Carlos Daniel Emilio dos Santos BorgesB0 - LITSATIVA: B1Rosangela dos SantosB0 - 1.
Trata-se de Ação Cominatória, Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais c/c Tutela de Urgência em que figura no polo passivo o Estado de Alagoas. 2.
Nesse sentido, é evidente que a presença de ente político, especificamente o Estado de Alagoas, atrai a competência de umas das Varas Especializadas da Fazenda Estadual, impossibilitando o julgamento por qualquer das Varas Cíveis Residuais, em virtude da incompetência absoluta em razão da pessoa, passível de ser reconhecida de ofício, conforme art. 64, §1º do CPC. 3.
Em razão do exposto, DECLINO a competência deste juízo para processar e julgar o feito, ao tempo que determino a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Fazenda Estadual, via distribuição. 4.
Cumpra-se. -
10/07/2025 19:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/07/2025 14:58
Decisão Proferida
-
09/07/2025 15:25
Conclusos para despacho
-
09/07/2025 15:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2025
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO • Arquivo
PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO • Arquivo
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