11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ROGÉRIO SANTOS DO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 1062/AL) - Processo 0732284-15.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTOR: B1Marcos Fernandes da SilvaB0 - No caso dos autos como não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da autora, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no artigo 99 do CPC.

Bem como, DETERMINO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, com fundamento nos artigos 396 e seguintes do CPC, para que o réu apresente, no prazo legal, cópia da portaria que formaliza e autoriza a progressão por titulação da parte autora.

Diante do que prevê o Enunciado n.º 011/2016 da Súmula da Procuradoria-Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração direta e indireta municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal n.º 02/2014), deixo de aplicar o art. 334, § 4º, II do CPC/15, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

CITE-SE a parte ré, por meio do seu representante legal, para que apresente resposta à presente demanda, no prazo fixado na lei processual civil.

Após, caso haja resposta por parte da municipalidade, vista à parte autora para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, vão os autos ao Ministério Público do Estado de Alagoas, para parecer.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió , 10 de julho de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
10/07/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 14:45

Decisão Proferida
08/07/2025 15:05

Conclusos para despacho
08/07/2025 15:05

Redistribuição de Processo - Saída
08/07/2025 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
08/07/2025 11:55

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/07/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2025 16:21

Decisão Proferida
02/07/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 18:25

Conclusos para despacho
01/07/2025 18:25

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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