10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ERICSON CARLOS DIEGO BESERRA SANTOS (OAB 21220/AL), ADV: AFRÂNIO DE LIMA SOARES JÚNIOR (OAB 6266/AL), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), ADV: MANUEL LUIS DA ROCHA NETO (OAB 7479/CE), ADV: DANIELLE FANTIM DA PAIXAO (OAB 7128/SE), ADV: NEYIR SILVA BAQUIAO (OAB 216423R/J), ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) - Processo 0702080-54.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Superendividamento - AUTOR: B1José Francisco Pereira da SilvaB0 - RÉU: B1Banco do BrasilB0 - B1Fortbrasil Securitizadora S.aB0 - B1Sergipe Administradora de Cartões e Serviços Ltda- SEACB0 - B1Banco Csf S.a (Carrefour Soluções Financeiras)B0 - B1Brasilcard Instituição de Pagamentos LtdaB0 - B1Banco Pan SaB0 - Considerando a manifestação de fl. 437, datada de 30/01, na qual o patrono do autor informou que seu constituinte se encontrava preso preventivamente em razão de outro processo, solicitando diligências junto ao presídio para participação virtual na audiência de conciliação designada para o dia 03/02 às 09h30.

Considerando que a referida petição foi protocolada com apenas 02 (dois) dias úteis de antecedência da audiência, não havendo tempo hábil para as providências necessárias à participação virtual do autor; Considerando que não foram apresentados documentos comprobatórios da prisão preventiva nem informações precisas sobre o estabelecimento prisional onde o autor se encontra recolhido; Considerando que o autor não compareceu à audiência de conciliação realizada em 03/02, restando esta infrutífera; Considerando, ainda, que foi aberto prazo para apresentação de réplica, o qual transcorreu in albis, sem manifestação do autor, fls. 630; Considerando, também, NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO RITO PRETENDIDO PELO AUTOR (aplicação da Lei do Superendividamento).

DETERMINO a INTIMAÇÃO do patrono do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste nos autos sobre: a) A situação processual atual de seu constituinte, apresentando documentação hábil que comprove a alegada prisão preventiva; b) O interesse na continuidade do feito, considerando a ausência injustificada na audiência de conciliação e a não apresentação de réplica; c) As razões pelas quais não foram apresentados os documentos necessários para viabilizar a participação virtual na audiência quando da petição de fl. 437; d) Se há interesse na redesignação de audiência de conciliação, apresentando desde logo a documentação necessária para as providências junto ao estabelecimento prisional. e) Apresentar plano de pagamento nos moldes estabelecidos pelo art. 104-A, caput, do CDC.

Explico.

Para adequação ao rito estabelecido nos artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, bem como o Decreto 11.150/2022 que regulamenta a matéria e evitar decisão surpresa, nos termos do art. 9 do CPC, verifico que a parte autora não apresentou plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (art. 104-A, caput, do CDC).

Consigno que no plano a ser apresentado não poderão estar inclusas as dívidas indicadas no art. 4, do Decreto 11.150/2022, são elas: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo.

Parágrafo único.

Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto noCapítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas.

Ainda, observo que o art. 3 do Decreto 11.150/2022 com redação dada pelo Decreto 11.567/2023 estabeleceu como mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), o que deve ser apontado especificamente pelo consumidor.

ADVIRTA-SE que o silêncio será interpretado como desistência tácita da ação, aplicando-se o disposto no art. 485, III, do Código de Processo Civil e a não apresentação do plano seguindo as determinações legais ensejará a extinção do feito.

Intime-se.

Cumpra-se.
09/07/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 12:33

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 23:26

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 14:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 15:13

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB 6266/AL), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Manuel Luis da Rocha Neto (OAB 7479/CE), Danielle Fantim da Paixao (OAB 7128/SE), Neyir Silva Baquiao (OAB 216423R/J), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Ericson Carlos Diego Beserra Santos (OAB 21220/AL) Processo 0702080-54.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Francisco Pereira da Silva - Réu: Banco Pan Sa, Sergipe Administradora de Cartões e Serviços Ltda- SEAC, Fortbrasil Securitizadora S.a, Banco Csf S.a (Carrefour Soluções Financeiras), Brasilcard Instituição de Pagamentos Ltda, Banco do Brasil - Conclusão indevida.

Considerando que fora realizado audiência de conciliação, conforme demonstra mídia à fl. 576, proceda-se à Secretaria com a juntada do termo de audiência nos autos.

Providências necessárias.
03/02/2025 14:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 12:24

Conclusos para despacho
03/02/2025 12:23

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/02/2025 12:23:44, 1ª Vara de Santana do Ipanema (Infância e Família).
03/02/2025 11:51

Despacho de Mero Expediente
03/02/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 08:27

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ericson Carlos Diego Beserra Santos (OAB 21220/AL) Processo 0702080-54.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Francisco Pereira da Silva - Réu: Banco Pan Sa, Sergipe Administradora de Cartões e Serviços Ltda- SEAC, Fortbrasil Securitizadora S.a, Banco Csf S.a (Carrefour Soluções Financeiras), Brasilcard Instituição de Pagamentos Ltda, Banco do Brasil - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
02/02/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 14:25

Conclusos para despacho
30/01/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 10:26

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 00:55

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 14:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2025 16:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/01/2025 12:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2025 12:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2025 12:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ericson Carlos Diego Beserra Santos (OAB 21220/AL) Processo 0702080-54.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Francisco Pereira da Silva - Réu: Banco Pan Sa, Banco Csf S.a (Carrefour Soluções Financeiras) - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
09/01/2025 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/01/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 07:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/01/2025 07:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 13:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/12/2024 13:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/12/2024 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/12/2024 15:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/12/2024 13:19

Expedição de Carta.
16/12/2024 13:18

Expedição de Carta.
16/12/2024 13:16

Expedição de Carta.
16/12/2024 13:15

Expedição de Carta.
16/12/2024 13:14

Expedição de Carta.
16/12/2024 13:13

Expedição de Carta.
16/12/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/12/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:53

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por Juiz(a) em/para 03/02/2025 09:30:00, 1ª Vara de Santana do Ipanema (Infância e Família).
13/12/2024 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/12/2024 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 11:50

Conclusos para despacho
18/11/2024 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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