17/01/2025 12:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Allysson Feitosa da Silva (OAB 16237/AL) Processo 0700784-25.2022.8.02.0036 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Ademilson Tavares da Silva - Diante do exposto, HOMOLOGO as condições aceitas, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, DECLARO SUSPENSO o presente feito, até o cumprimento final das condições impostas, previsto para fevereiro de 2027, nos termos do artigo 89, da Lei n. 9.099/95.

Comunique-se à Central de Informação dos Benefícios dos Juizados Especiais Criminais - CIBJEC, na forma do artigo 951 do Provimento CGJ/AL nº 13, de 24 de maio de 2023 (Código de Normas das Serventias Judiciais), para impedir que o autor do fato seja novamente beneficiado com o referido instituto durante o prazo legal de 05 (cinco) anos, devendo os autos permanecer em cartório durante o prazo legal da medida imposta.

Intime-se o requerido para iniciar imediatamente o cumprimento das condições, sob pena de revogação, com as seguintes advertências: (i) em caso de prestação pecuniária, o pagamento deve ocorrer mediante depósito em conta única deste Juízo (Número do processo: 0500022-22.2024.8.02.0036), devendo juntar aos autos o comprovante de pagamento mensalmente; (ii) em caso de prestação de serviço à comunidade, deverá comparecer à instituição indicada para iniciar as atividades, munido da presente decisão, e juntar aos autos a sua ficha de frequência mensalmente, devidamente visada pelo responsável pela instituição; (iii) em caso de impossibilidade de apresentação dos comprovantes de cumprimento das condições impostas no mês devido, deverá apresentar as justificativas no mês imediatamente seguinte; e (iv) a homologação da suspensão condicional do processo prevista no artigo 89 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas condições, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal, além de implicar a perda dos valores pagos e dos serviços prestados.

Suspenda-se o processo e mantenha-o na fila "Ag.

Cumprimento de Pena" no fluxo do SAJ, para acompanhamento.

Decorrido o prazo da suspensão, certifique-se se houve o cumprimento do acordo e dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar em 05 (cinco) dias.

Cópia desta decisão servirá como mandado/ofício, para o efetivo cumprimento das determinações constantes deste ato, ressalvadas as formalidades prescritas pelo Provimento CGJ nº 13, de 2023 (Código de Normas das Serventias Judiciais).

Cientifiquem-se o Ministério Público e a Defesa.

Providências necessárias.
16/01/2025 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/01/2025 10:37

Suspensão Condicional do Processo
06/01/2025 13:55

Conclusos para decisão
05/12/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 09:17

Expedição de Certidão.
03/12/2024 22:35

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 13:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/11/2024 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/11/2024 11:44

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/11/2024 11:44

Expedição de Certidão.
27/11/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 11:24

Expedição de Certidão.
27/11/2024 11:16

Expedição de Certidão.
12/11/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
10/11/2024 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 12:52

Expedição de Mandado.
04/11/2024 11:38

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
29/10/2024 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 08:22

Conclusos para decisão
21/08/2024 08:16

Expedição de Certidão.
19/08/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2024 04:01

Expedição de Certidão.
19/06/2024 10:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/06/2024 10:05

Expedição de Certidão.
13/06/2024 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 07:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2024 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2024 09:59

Expedição de Mandado.
25/04/2024 09:59

Expedição de Mandado.
09/04/2024 11:36

Expedição de Certidão.
08/02/2024 18:44

Expedição de Certidão.
12/01/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 13:11

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2024 11:30:00, Vara do Único Ofício de São José da Tapera.
11/01/2024 09:08

Conclusos para despacho
12/10/2023 15:21

Expedição de Certidão.
04/09/2023 07:40

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 11:27

Conclusos para despacho
27/07/2023 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2023 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2023 11:16

Expedição de Mandado.
20/07/2023 11:15

Expedição de Mandado.
10/07/2023 14:06

Expedição de Certidão.
22/03/2023 07:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 13:25

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 20/09/2023 10:30:00, Vara do Único Ofício de São José da Tapera.
27/02/2023 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2023 10:52

Expedição de Mandado.
27/02/2023 10:51

Expedição de Mandado.
09/02/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
06/01/2023 09:31

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 22/03/2023 11:00:00, Vara do Único Ofício de São José da Tapera.
14/12/2022 12:25

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 14:54

Conclusos para despacho
24/11/2022 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2022 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2022 11:47

Expedição de Certidão.
11/11/2022 08:56

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/11/2022 08:56

Expedição de Certidão.
11/11/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 23:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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