05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Edson Correia de Lima Feijó (OAB 11387/AL) Processo 0702436-17.2023.8.02.0077 - Cumprimento de sentença - Autor: Condomínio Residencial Jardim Tropical - Autos n° 0702436-17.2023.8.02.0077/01 Ação: Cumprimento de sentença Assunto: Despesas Condominiais Autor: Condomínio Residencial Jardim Tropical Réu: Adimilson Santos de Azevedo ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, (...)..Por meio deste, INTIMO Adimilson Santos de Azevedo, na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualiza-se-á o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.Conforme sentença de pág. 49 à 51 do proc n° 0702436-17.2023.8.02.0077 e petição de pág. 1 à 5 do proc n° 0702436-17.2023.8.02.0077/01.

Maceió, 30 de abril de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
30/04/2025 07:51

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 07:51

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:25

Execução de Sentença Iniciada
23/04/2025 18:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 18:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 09:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
18/04/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2025 12:22

Decisão Proferida
07/03/2025 07:56

Conclusos para decisão
06/02/2025 00:37

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 13:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Edson Correia de Lima Feijó (OAB 11387/AL), Lucas André da Silva (OAB 18387/AL) Processo 0702436-17.2023.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Condomínio Residencial Jardim Tropical - SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Da revelia.

Observo, inicialmente, que a parte Ré, apesar de devidamente citada para apresentar defesa, não o fez.

Dessa forma decreto a sua revelia, nos termos do art. 344, CPC, eis que não estão presentes as situações elencadas no art. 345 deste estatuto processual.

No entanto, é necessário esclarecer, que a simples decretação da revelia, embora implique em presunção de veracidade dos fatos, não obriga o magistrado a reconhecer a procedência do pedido, por se tratar de presunção relativa (iuris tantum) e condicionada à formação do seu convencimento diante das provas apresentadas quando da propositura da ação ou, na insuficiência destas, diante das provas produzidas em audiência.

Do mérito Analisando os autos, percebe-se que a parte autora fez a devida juntada de todos os documentos comprobatórios de suas alegações.

Pois bem, tendo em vista o princípio do pacta sunt servanda, adotado pelo código civil brasileiro, que é inerente ao princípio da boa fé, e explica que os contratos privados devem ser respeitados pelas partes, pois as cláusulas ali contidas fazem lei entre as mesmas e o seu descumprimento implica em quebra de contrato, e considerando que as provas anexadas pela parte autora são satisfatórias para o provimento da demanda, entendo que merece prosperar os pedidos do requerente, visto que não pode arcar com os prejuízos causados pela inadimplência do demandado.

Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido estampado na exordial e, por conseguinte condeno o Réu ao pagamento de R$ 7.339,40, à parte Autora, devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir do último cálculo (26/03/2024).

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
16/01/2025 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/01/2025 11:53

Julgado procedente o pedido
26/03/2024 11:16

Conclusos para despacho
26/03/2024 11:14

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
26/03/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 07:57

Expedição de Certidão.
06/11/2023 07:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/10/2023 12:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/10/2023 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/10/2023 10:47

Expedição de Carta.
19/10/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 16:00

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/03/2024 11:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
18/10/2023 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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