22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0003074-72.2016.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Construtora Adriano Ltda - Apelado: Ascanio Gama Freires - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0003074-72.2016.8.02.0001 Recorrente: Construtora Adriano Ltda.

Advogado: Sebastião Cristovam Silva de Albuquerque (OAB: 3771/AL).

Recorrido: Ascânio Gama Freires.

Advogado: Fernando Leocadio Teixeira Nogueira (OAB: 5547/AL).

Advogada: Mylle Maranhão Freires (OAB: 6067/AL).

Advogada: Carla Cotrim Uchôa Lins (OAB: 5819/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Construtora Adriano Ltda., em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que "a ré indubitavelmente por engano, acostou nos autos agravo de instrumento, reconhece o que admite portanto, apela para o EGRÉGIO DO STJ, com muito respeito e acatamento, a ré espera que o Acordão decidido pelos Eméritos relatores do TJAL.

Seja modificado" (sic, fl. 229).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 262/270, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, é necessário realizar o juízo de admissibilidade do presente recurso, de forma a verificar o preenchimento dos requisitos essenciais à apreciação das razões invocadas pela parte recorrente.

Os requisitos de admissibilidade são divididos em extrínsecos e intrínsecos.

Os extrínsecos abrangem a tempestividade, a regularidade formal e o preparo, enquanto os intrínsecos englobam o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.

Verifica-se que o recurso não atende ao requisito extrínseco de admissibilidade referente à tempestividade, pois fora interposto além do prazo legal.

Explico.

Compulsando os autos, observa-se que a parte recorrente interpôs agravo interno em face do acórdão prolatado nos autos do agravo de instrumento, o qual não foi conhecido por ausência de cabimento, conforme se vê no acórdão de fls. fls. 23/27 dos autos nº 0003074-72.2016.8.02.0001/50000.

Assim, a despeito da interposição de agravo interno em face do acórdão do agravo de instrumento, certo é que este não foi conhecido por ausência de cabimento, o que não tem o condão de interromper o prazo para interposição de outros recursos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ACÓRDÃO DE APELAÇÃO.

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA.

VIA MANIFESTAMENTE IMPRÓPRIA .

NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OUTROS RECURSOS.

RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO.

ENTENDIMENTO DESTA CORTE SOBRE A QUESTÃO. 1 .

Somente cabe agravo interno contra decisão monocrática.

Manejado agravo interno contra acórdão de apelação, via recursal manifestamente incabível, não se interrompeu o prazo para outros recursos, inclusive para o especial que, na espécie, é, por isso mesmo, intempestivo. 2.

Manutenção da decisão agravada que assim decidiu .

Entendimento pacífico desta Corte. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2016747 PR 2021/0346014-5, Data de Julgamento: 11/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O ACÓRDÃO.

NÃO CABIMENTO .

PRAZO.

INTERRUPÇÃO.

AUSÊNCIA.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA .

INTEMPESTIVIDADE. 1.

O agravo regimental interposto contra o acórdão, por ser incabível, não interrompe o prazo para recurso. 2 .

São intempestivos os embargos de divergência protocolizados após o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 994, IX, 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil . 3.

Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EAREsp: 2066258 SP 2022/0040041-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/05/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 27/05/2024) (Grifos aditados) Logo, uma vez que a parte recorrente se insurge em face do acórdão de fls. 184/193, o qual foi encaminhado ao Diário Eletrônico em 27/9/2024 (sexta-feira), considerado publicado em 30/9/2024 (segunda-feira), certo é que o início do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis se deu em 1º/10/2024 (terça-feira), findando em 21/10/2024 (segunda-feira).

Todavia, o presente recurso somente foi interposto no dia 23/7/2025 (quinta-feira), conforme aba "Propriedades" do Sistema de Automação da Justiça, restando clara sua intempestividade.

Diante do exposto, INADMITO o recurso especial, em virtude do não preenchimento do requisito extrínseco de admissibilidade recursal atinente à tempestividade, com fundamento nos arts. 932, III, e 1.003, caput e § 5º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Sebastião Cristovam Silva de Albuquerque (OAB: 3771/AL) - Fernando Leocadio Teixeira Nogueira (OAB: 5547/AL) - Mylle Maranhão Freires (OAB: 6067/AL) - Carla Cotrim Uchôa Lins (OAB: 5819/AL)
19/07/2025 14:32

Decisão Monocrática cadastrada
18/07/2025 18:36

Recurso Especial não admitido
23/05/2025 12:00

Conclusos para despacho
23/05/2025 11:07

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 13:54

Ciente
20/05/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
08/05/2025 08:37

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 07:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 19:47

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 17:05

Conclusos para despacho
06/05/2025 17:03

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 14:30

Juntada de Petição de recurso especial
30/04/2025 14:28

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/04/2025 14:28

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/04/2025 13:03

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/04/2025 13:01

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 11:41

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 11:41

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 11:41

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 11:40

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 11:40

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 11:40

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 11:39

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 11:38

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 11:33

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 11:33

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 11:33

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 11:33

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 11:33

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 11:33

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 11:33

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 11:33

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 11:33

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 11:16

Expedição de tipo_de_documento.
22/10/2024 11:12

Processo Aguardando Julgamento do incidente
22/10/2024 10:34

Ciente
22/10/2024 10:32

Expedição de tipo_de_documento.
22/10/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 09:27

Incidente Cadastrado
22/10/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 09:25

Incidente Cadastrado
22/10/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 09:20

Incidente Cadastrado
07/10/2024 22:37

Acórdãocadastrado
27/09/2024 12:00

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.
27/09/2024 09:42

Expedição de tipo_de_documento.
24/09/2024 14:11

Processo Julgado Sessão Virtual
24/09/2024 14:11

Conhecido o recurso de
18/09/2024 12:39

Julgamento Virtual Iniciado
17/09/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 08:27

Conclusos para julgamento
06/09/2024 15:03

Publicado ato_publicado em 06/09/2024.
06/09/2024 14:07

Expedição de tipo_de_documento.
06/09/2024 08:18

Publicado ato_publicado em 06/09/2024.
05/09/2024 11:20

Despacho Ciência Julgamento Virtual
07/08/2024 14:57

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.
06/08/2024 14:18

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/06/2024 11:32

Conclusos para julgamento
07/06/2024 11:28

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2024 12:11

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
06/06/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 07:38

Ciente
04/06/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 15:25

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
22/05/2024 11:35

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
22/05/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 11:19

Ciente
14/05/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 12:22

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/01/2024 12:18

Expedição de tipo_de_documento.
25/01/2024 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2024 14:06

Publicado ato_publicado em 02/01/2024.
02/01/2024 09:14

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2023 23:43

Determinada Requisição de Informações
04/08/2023 12:05

Conclusos para julgamento
04/08/2023 12:05

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2023 12:04

Distribuído por sorteio
03/08/2023 20:51

Registrado para Retificada a autuação
03/08/2023 20:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003098-75.2006.8.02.0058

Jefferson Mauricio Mendes

Ministerio Publico do Estado de Alagoas

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

Tribunal Superior - TJAL

Ajuizamento: 28/04/2025 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0002936-46.2007.8.02.0058

Edson Pereira dos Santos

Municipio de Craibas

Advogado: Maria de Lourdes de Araujo Pinheiro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003356-86.2011.8.02.0001

Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

Benedito Carlos Machado Ferro

Advogado: Josemberg de Ataide Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/04/2012 10:18

Exibir Processo

Processo nº 0003577-58.2012.8.02.0058

Municipio de Arapiraca

Maria Eliane da Silva

Advogado: Marialice Assumpcao Loureiro

Tribunal Superior - TJAL

Ajuizamento: 03/04/2025 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0003450-68.2010.8.02.0001

Barrasul Empreendimentos LTDA

Gafisa S/A

Advogado: Lucas Prazeres Lopes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/01/2021 09:22

Exibir Processo