TJAL - 0011867-44.2009.8.02.0001

1ª instância - 17ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

REINALDO DE LIMA DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF *14.***.*20-91

DAIANE DA COSTA BARBOSA

CPF *45.***.*45-74

DANIELA DA COSTA BARBOSA

CPF *43.***.*79-40

FERNANDO DA SILVA VIEIRA

CPF *23.***.*80-84

GILVAN EPIFANIO SILVA LIMA

CPF *47.***.*69-57

JANICE VELOSO DO NASCIMENTO

JOSE NACIOSENO DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF *57.***.*45-72

JOSE SAMUEL FERREIRA

CPF *37.***.*16-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE ALAGOAS - SEDUC

CNPJ: 12.200.218/0001-79

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 02.210.303/0001-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

SECRETARIO EXECUTIVO DE GESTAO INTERNA DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2025 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2025 05:55

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 19:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2025 18:46

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/05/2025 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 18:44

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/05/2025 18:44

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 18:43

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/05/2025 18:43

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2025 00:07

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2025 00:07

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2025 00:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 00:26

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/03/2025 00:26

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 00:26

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/03/2025 00:26

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 00:26

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/03/2025 00:26

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 11:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/03/2025 11:37

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/03/2025 10:59

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 08/07/2024 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 14:43

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2023 22:13

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2023 11:06

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/10/2023 13:27

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/10/2023 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2023 10:20

    Decisão Proferida

  • 24/10/2023 18:40

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 02:08

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 10:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/08/2023 21:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/08/2023 18:45

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/08/2023 18:45

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 18:42

    Retificação de Classe Processual

  • 14/08/2023 18:32

    Despacho de Mero Expediente

  • 14/08/2023 02:30

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 02:29

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 22:36

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 03/08/2023 22:36

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 22:35

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 03/08/2023 22:35

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 21:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2023 01:26

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2023 01:26

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2023 01:26

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2023 15:01

    Apensado ao processo

  • 25/05/2023 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 09:50

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/05/2023 23:36

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 16/05/2023 23:36

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 23:36

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 16/05/2023 23:36

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 23:36

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 16/05/2023 23:36

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 19:26

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/05/2023 18:02

    Visto em Autoinspeção

  • 16/05/2023 17:44

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/03/2023 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2023 18:05

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2022 19:11

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2022 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2022 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2022 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2022 20:32

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2022 09:05

    Visto em Autoinspeção

  • 23/05/2022 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2022 21:17

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2022 21:10

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2022 08:10

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2022 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2022 16:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/04/2022 00:29

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2022 00:29

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2022 15:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/04/2022 12:06

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 11/04/2022 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2022 12:06

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 11/04/2022 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2022 10:52

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 11/04/2022 10:52

    Expedição de Mandado.

  • 08/04/2022 19:35

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/04/2022 13:16

    Decisão Proferida

  • 17/02/2022 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2022 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2022 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2021 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2021 12:43

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2021 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2021 21:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2021 00:13

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2021 00:13

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2021 17:56

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 09:32

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/10/2021 19:33

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/10/2021 19:33

    Expedição de Certidão.

  • 12/10/2021 19:08

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/10/2021 19:08

    Expedição de Certidão.

  • 12/10/2021 19:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/10/2021 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 00:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2021 09:01

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/09/2021 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2021 20:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/09/2021 17:44

    Despacho de Mero Expediente

  • 27/07/2021 15:16

    Classe retificada de 120 para classe_nova

  • 21/07/2021 09:27

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/07/2021 19:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/07/2021 18:04

    Despacho de Mero Expediente

  • 09/07/2021 16:39

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2021 16:39

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2021 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2021 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2021 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2021 17:17

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 08/06/2021 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2021 09:29

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/06/2021 19:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/06/2021 17:43

    Despacho de Mero Expediente

  • 04/06/2021 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2021 15:53

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2021 21:25

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2021 09:29

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/05/2021 17:36

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/05/2021 15:35

    Despacho de Mero Expediente

  • 30/04/2021 14:19

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2021 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2021 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2021 00:36

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2021 01:23

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2021 07:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/03/2021 09:37

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/03/2021 19:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/03/2021 14:21

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 01/03/2021 14:20

    Expedição de Mandado.

  • 01/03/2021 13:48

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/03/2021 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2021 13:48

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/03/2021 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2021 11:06

    Decisão Proferida

  • 23/02/2021 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2021 17:27

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2021 17:27

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2021 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2021 21:41

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 11/12/2020 22:24

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 04/12/2020 21:44

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 05/11/2020 01:27

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2020 19:42

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 26/10/2020 19:42

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2020 15:09

    Expedição de Ofício.

  • 26/10/2020 15:02

    Expedição de Ofício.

  • 05/10/2020 09:43

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/10/2020 19:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/10/2020 12:11

    Despacho de Mero Expediente

  • 24/07/2020 00:06

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2020 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2020 14:09

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/03/2020 14:07

    Expedição de Carta.

  • 09/03/2020 14:07

    Expedição de Carta.

  • 09/03/2020 14:07

    Expedição de Carta.

  • 09/03/2020 14:07

    Expedição de Carta.

  • 09/03/2020 14:06

    Expedição de Carta.

  • 09/03/2020 14:06

    Expedição de Carta.

  • 09/03/2020 14:06

    Expedição de Carta.

  • 09/03/2020 14:06

    Expedição de Carta.

  • 09/03/2020 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2020 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2020 23:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2020 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2020 16:14

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 06/02/2020 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2020 20:31

    Decisão Proferida

  • 09/12/2019 18:14

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2019 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2019 19:02

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2019 18:51

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2019 18:34

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2019 09:42

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/06/2019 20:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/06/2019 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2019 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2019 08:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2019 16:16

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/01/2019 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2019 16:16

    Classe Processual alterada

  • 18/01/2019 22:01

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 11/01/2019 22:28

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 10/01/2019 09:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/01/2019 20:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/01/2019 17:24

    Despacho de Mero Expediente

  • 26/09/2018 14:17

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2018 09:05

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2018 14:44

    Visto em correição

  • 09/03/2017 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2016 19:11

    Visto em correição

  • 23/11/2016 16:04

    Visto em correição

  • 21/10/2016 09:56

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/10/2016 13:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/10/2016 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2016 14:46

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2016 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2016 14:01

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/08/2016 08:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/08/2016 17:23

    Publicado ato_publicado em data.

  • 03/08/2016 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2016 16:06

    Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"

  • 03/08/2016 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2016 12:25

    Recebido recurso eletrônico

  • 30/10/2014 15:04

    Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino

  • 29/10/2014 20:28

    Visto em correição

  • 13/10/2014 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2014 17:17

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 13/10/2014 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2014 17:17

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 13/10/2014 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2014 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2014 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2014 17:17

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 13/10/2014 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2014 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2014 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2014 17:17

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 13/10/2014 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2014 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2014 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2014 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2014 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2014 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2014 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2014 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2014 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2014 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2014 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2014 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2014 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2014 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2014 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2014 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2014 17:17

    Juntada de Mandado

  • 13/10/2014 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2014 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2014 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2014 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2014 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2014 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2014 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2014 17:27

    Recebidos os autos

  • 05/08/2014 17:38

    Autos entregues em carga

  • 30/07/2014 15:08

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 30/07/2014 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2014 13:43

    Recebidos os autos

  • 17/07/2014 16:06

    Autos entregues em carga

  • 17/07/2014 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2013 12:00

    Despacho de Mero Expediente

  • 13/12/2012 12:00

    Despacho

  • 29/11/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 06/11/2012 12:00

    Autos entregues em carga

  • 05/11/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 05/11/2012 12:00

    Despacho de Mero Expediente

  • 28/08/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 20/08/2012 12:00

    Autos entregues em carga

  • 08/08/2012 12:00

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/08/2012 12:00

    Publicado ato_publicado em data.

  • 03/08/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2012 12:00

    Julgado improcedente o pedido

  • 30/09/2011 12:00

    Despacho de Mero Expediente

  • 13/12/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 22/12/2009 12:00

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 21/10/2009 12:00

    Concluso para Sentença

  • 21/10/2009 12:00

    Recebido pelo Cartório

  • 08/10/2009 12:00

    Carga ao Promotor de Justiça

  • 23/09/2009 12:00

    Vista ao Ministério Público

  • 18/09/2009 12:00

    Recebido pelo Cartório

  • 15/09/2009 12:00

    Carga ao Defensor Público

  • 31/08/2009 12:00

    Vista ao Autor

  • 31/08/2009 12:00

    Recebido pelo Cartório

  • 30/07/2009 12:00

    Carga ao Procurador da Fazenda Pública Estadual

  • 29/07/2009 12:00

    Recebido pelo Cartório

  • 21/07/2009 12:00

    Recebido pelo Cartório

  • 21/07/2009 12:00

    Certificado Outros

  • 21/07/2009 12:00

    Aguardando Decurso do Prazo

  • 15/07/2009 12:00

    Mandado Cumprido

  • 08/06/2009 12:00

    Mandado Emitido

  • 03/06/2009 12:00

    Decisão Negando Antecipação de Tutela

  • 20/05/2009 12:00

    Carga ao Juiz

  • 20/05/2009 12:00

    Recebido pelo Cartório

  • 20/05/2009 12:00

    Remessa ao Cartório

  • 19/05/2009 12:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2009

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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