01/07/2025 16:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/06/2025 13:02

Publicado ato_publicado em data.
09/06/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
08/06/2025 14:44

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/06/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 16:29

Apensado ao processo
06/06/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 04:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Aline dos Santos Souza Barros (OAB 25284-A/MA) Processo 0700615-57.2024.8.02.0007 - Procedimento Comum Cível - Autor: Josefa Cicera de Lima Silva - Réu: BANCO BRADESCO S.A. -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra, para: a) DECLARAR a nulidade da operação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com a consequente inexistência de relação jurídica entre as partes, relativa à mencionada operação e à inexistência parcial da dívida.

E para tanto, e determino que o réu proceda com a revisão do saldo devedor do cartão de crédito, implementando o recálculo desta verba conforme contrato padrão de crédito pessoal consignado do Banco BMG S/A, devendo este utilizar a taxa de juros mais vantajosa ao consumidor dentre as disponíveis aos clientes para o produto, e respeitar a margem consignável da parte autora, permitindo-se a compensação dos valores disponibilizados pelos saques/compras desde que tenham sido utilizados nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, com o valor do dano material (descontos que foram devidamente comprovados pela parte autora na fase de conhecimento); b) CONDENAR a instituição bancária na obrigação de pagar danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos dos os juros de mora, aplicados à taxa de 1% a.m. (um por cento ao mês), a contar da data de vencimento da fatura mais antiga não alcançada pela prescrição (Art. 397 do Código Civil, C/C §1º do Art. 161 do Código Tributário Nacional ), até a data em que deve incidir a correção monetária, a partir do seu arbitramento, consoante disposto na Súmula 362 do STJ, passando a utilizar unicamente a taxa Selic, que compreende tanto os juros quanto a correção monetária, até a data do efetivo pagamento. c) Esclareça-se, de pronto, que os valores das referidas condenações deverão ser creditados diretamente na conta bancária em que a parte autora recebe o benefício sobre o qual incidiram os descontos.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85 do Código de Processo Civil.

Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.

Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).

Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art. 1.010, § 2º).

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de custas finais, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Resolução n° 16/20 do TJAL.

Com a elaboração, intime-se a parte responsável pelo recolhimento para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento das respectivas custas, nos termos do artigo 601 do Código de Normas das Serventias Judiciais. À Secretaria para que atente ao disposto no artigo 602, § 3°, do Código de Normas das Serventias Judiciais.

Por fim, oportunamente, certifique-se nos termos do artigo 545 do Código de Normas das Serventias Judiciais e arquive-se o feito, com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
30/05/2025 13:02

Publicado ato_publicado em data.
29/05/2025 22:49

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 09:08

Conclusos para julgamento
08/04/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 12:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Aline dos Santos Souza Barros (OAB 25284-A/MA) Processo 0700615-57.2024.8.02.0007 - Procedimento Comum Cível - Autor: Josefa Cicera de Lima Silva - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - DESPACHO Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para que especifiquem as provas que pretendem produzir em audiência de instrução e/ou pericial, indicando, de forma clara e objetiva, os fatos que pretendem demonstrar, devendo declinar as razões que levem à necessidade/utilidade do respectivo meio probatório, sendo insuficiente o pedido genérico de utilização de todas as provas admitidas em Direito, sob pena de preclusão ou indeferimento.

Caso haja requerimento de produção de prova oral, determino que as partes observem o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, devendo apresentar o rol de testemunhas até 15 (quinze) dias antes da data designada para a audiência de instrução.

Ressalto que o depoimento pessoal somente poderá ser requerido em relação à parte adversa, conforme previsto no artigo 385 do CPC, incumbindo à serventia providenciar a intimação pessoal do depoente, com as advertências legais quanto à eventual aplicação da confissão.

Conclusão para saneamento do feito ou sentença: Após o transcurso dos prazos mencionados, com ou sem manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos para que seja prolatada decisão de saneamento e organização do processo ou julgamento imediato do mérito.

Cumpra-se.

Cajueiro, data da assinatura eletrônica.

Mayara Lima Rocha Macedo Juíza de Direito
03/04/2025 13:03

Publicado ato_publicado em data.
02/04/2025 23:33

Despacho de Mero Expediente
17/01/2025 11:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Aline dos Santos Souza Barros (OAB 25284-A/MA) Processo 0700615-57.2024.8.02.0007 - Procedimento Comum Cível - Autor: Josefa Cicera de Lima Silva - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
16/01/2025 13:01

Publicado ato_publicado em data.
16/01/2025 09:56

Conclusos para decisão
16/01/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/12/2024 13:01

Publicado ato_publicado em data.
04/12/2024 11:07

deferimento
30/11/2024 21:00

Conclusos para despacho
27/11/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
09/11/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 15:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2024 13:02

Publicado ato_publicado em data.
05/11/2024 11:10

Despacho de Mero Expediente
01/11/2024 15:23

Conclusos para despacho
01/11/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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