23/05/2025 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES) Processo 0700170-34.2024.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Luana Cordeiro da Silva - Réu: Verde Ambiental Alagoas S.a - Diante da decisão prolatada nos autos da Ação Civil Pública autuada sob o nº 0700471-15.2023.8.02.0041, DETERMINO a SUSPENSÃO desta demanda individual até o julgamento daquela ação (STJ, REsp 1.110.549/RS e REsp 1.353.801/PR - Tema Repetitivo nº 589).

Com efeito, na Ação Civil Pública citada, determinou-se a suspensão de todas as ações individuais ainda não sentenciadas em trâmite nesta Comarca em que se discute: 1) procedimento de aferição e fiscalização realizado pela demanda, com ausência de TOI e comunicação ao consumidor; 2) nulidade da fiscalização/inspeção/vistoria com lançamentos de cobranças e multas pela parte demandada sem contraditório do consumidor; 3) violação do princípio da transparência em virtude da inexistência de memória de cálculo e informações sobre a realização dos cálculos de recuperação e consumo; 4) troca de medidores antigos com mal funcionamento, quebrados, furados ou danificados por intempéries e imputação de responsabilidade aos consumidores; 5) autuação ou cobrança de consumidores sem disponibilização do serviço de abastecimento de água; 6) cobrança de valores excessivos em comparação com a média anterior de consumo; e 7) cobrança de tarifas residencial e comercial com apenas um medidor (hidrômetro).

No presente caso, a causa de pedir e/ou o pedido se enquadra nos itens 4 e 5 da decisão proferida na ação coletiva.

Além disso, a petição inicial faz expressa referência à existência da ação civil pública.

Ressalte-se que a decisão prolatada na ação coletiva fundamentou-se na imperiosa necessidade de garantir a coesão processual e a segurança jurídica, otimizar a prestação jurisdicional evitando a sobrecarga do Judiciário, assegurar tratamento isonômico aos titulares de direitos individuais e promover a efetividade da tutela coletiva como instrumento de pacificação social.

A suspensão determinada visa, em última análise, promover uma solução justa, equânime e eficiente para o conflito em questão, em consonância com os princípios norteadores do ordenamento jurídico pátrio e com a moderna processualística civil, contribuindo para a realização dos objetivos fundamentais da jurisdição em um contexto de demandas massificadas.

Cumpra-se.

Intimem-se.
22/05/2025 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 19:20

Decisão Proferida
19/05/2025 08:45

Conclusos para despacho
16/05/2025 21:08

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 15:17

Expedição de Certidão.
08/05/2025 20:53

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 13:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES) Processo 0700170-34.2024.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Luana Cordeiro da Silva - Réu: Verde Ambiental Alagoas S.a - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude do ofício de pág. 293/294 abro vista dos autos aos advogado da partes pelo prazo de 05 dias.
07/05/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 09:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/05/2025 09:53

Expedição de Certidão.
07/05/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 16:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES) Processo 0700170-34.2024.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Luana Cordeiro da Silva - Réu: Verde Ambiental Alagoas S.a - DECISÃO Defiro o requerimento apresentado pela parte ré na fl. 288, ao tempo que determino que a secretaria deste juízo oficie-se a Diretoria de Metrologia Legal (DIMEL) para que no prazo máximo de 20 (vinte) dias, realize os testes (perícia) no hidrômetro instalado no imóvel da parte autora, juntando também um laudo referente a respectiva perícia.

O referido oficio pode ser feito por meio eletrônico para os seguintes endereços: a) [email protected] b) [email protected] Após a resposta do oficio, conceda-se vistas as partes para que no prazo de 10 (dez) dias, apresente manifestação quanto ao referido documento requerendo o que entender de direito.

Somente após o cumprimento integral e suas respsctivas respostas, remetam-se os presentes autos concluso, Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Capela , 08 de janeiro de 2025.

André Luis Parizio Maia Paiva Juiz de Direito
09/01/2025 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/01/2025 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 12:11

Conclusos para despacho
11/12/2024 21:50

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 20:24

Expedição de Certidão.
02/12/2024 20:20

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 12:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/12/2024 10:00

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/12/2024 10:00

Expedição de Certidão.
29/11/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/11/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 13:00

Expedição de Certidão.
14/11/2024 11:15

Conclusos para despacho
11/10/2024 07:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2024 12:38

Expedição de Ofício.
13/09/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 12:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/09/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/09/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 10:29

Conclusos para despacho
29/08/2024 21:35

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:01

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 13:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/08/2024 09:32

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/08/2024 09:32

Expedição de Certidão.
20/08/2024 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/08/2024 20:38

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 09:31

Conclusos para despacho
14/08/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 07:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 17:21

Expedição de Certidão.
23/07/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 12:59

Expedição de Ofício.
23/07/2024 12:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/07/2024 10:47

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/07/2024 10:47

Expedição de Certidão.
21/07/2024 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/07/2024 16:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/07/2024 16:29

Conclusos para julgamento
03/07/2024 16:29

Expedição de Certidão.
03/07/2024 07:43

Conclusos para despacho
02/07/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 08:50

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/07/2024 08:50

Expedição de Certidão.
20/06/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 12:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/06/2024 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/06/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 13:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/06/2024 07:31

Conclusos para despacho
31/05/2024 02:34

Expedição de Certidão.
29/05/2024 19:38

Expedição de Certidão.
29/05/2024 19:35

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/05/2024 12:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/05/2024 12:01

Expedição de Certidão.
29/05/2024 12:00

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
28/05/2024 20:36

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 22:51

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 13:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/05/2024 10:33

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/05/2024 10:33

Expedição de Certidão.
19/05/2024 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/05/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 13:00

Conclusos para despacho
13/05/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 12:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/04/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/04/2024 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 13:18

Expedição de Mandado.
09/04/2024 18:38

Expedição de Certidão.
09/04/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 09:23

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/04/2024 09:23

Expedição de Certidão.
08/04/2024 12:47

Concedida a Antecipação de tutela
05/04/2024 09:19

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2024 12:00:00, Vara do Único Ofício de Capela.
03/04/2024 17:10

Conclusos para despacho
03/04/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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