16/06/2025 15:46

Juntada de Petição de Contra-razões
06/06/2025 08:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 14:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/05/2025 19:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2025 10:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Luiz de Araujo Cavalcante Fernandes (OAB 15353/AL), Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB 26687/PE) Processo 0704261-55.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cicero Simplicio - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, recebo a inicial, defiro os benefícios da justiça gratuita, rejeito as preliminares, e ao resolver o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) DECLARAR inexistente o contrato de cartão de crédito consignado entre a parte requerente e requerida, objeto do pedido e, por conseguinte, declaro inexistentes os débitos relacionados; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 901,02 (novecentos e um reais e dois centavos), a título de repetição de indébito em dobro e demais quantias descontadas ao longo do processamento, as quais deverão ser acrescidas de juros legais de mora pela taxa SELIC (art. 406 do CC) e atualização monetária a cada desconto indevido pelo IPCA (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC, desde o efetivo prejuízo/cada desconto efetuado, observando-se, para tanto, as disposições contidas nos §§ 1º a 3º, do art. 406 do Código Civil, bem como COMPENSADO o valor a ser auferido em execução, corrigidos pelo INPC, desde a data do depósito , de modo a ser abatido quando do cumprimento da obrigação de pagar.

Condeno parte autora e requerida, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, dada a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC), vedada a compensação (art. 85, §14, do CPC).

Suspendo, entretanto, a exigibilidade das verbas de sucumbência na forma do art. 98, § 3º do CPC em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora.

Desde logo, oficie-se ao INSS para que cesse imediatamente os descontos relativos a a adesão do cartão de crédito consignado referente ao contrato de nº 20249003230000021000.

Conforme dispõe o art. 1.010 do CPC, interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, independente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens.

Caso haja o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Palmeira dos Índios,datado e assinado digitalmente.

Wilians Alencar Coelho Junior Juiz de Direito
14/05/2025 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 13:49

Julgado procedente em parte do pedido
07/04/2025 10:34

Conclusos para julgamento
03/03/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 11:30

Conclusos para despacho
17/01/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 12:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Luiz de Araujo Cavalcante Fernandes (OAB 15353/AL), Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB 26687/PE) Processo 0704261-55.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cicero Simplicio - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Portanto, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, faculto à parte autora a emenda à inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) trazer aos autos o instrumento do contrato em discussão; b) demonstre não ter recebido ou utilizado os valores indicados a título de empréstimo ou acoste aos autos extratos da sua conta bancária do mês em que se iniciou o desconto, bem como, dos meses subsequentes, apontando os valores que estão sendo abatidos de seus vencimentos/proventos; c) juntar aos autos os extratos bancários das contas em que o benefício foi depositado, no mês correspondente ao depósito, informando ainda se o valor foi gasto; Caso não tenha sido utilizado o empréstimo contestado, deverá a parte autora depositar tais valores em juízo, demonstrando documentalmente o depósito, o que pode ser realizado diretamente pelo patrono da parte, independentemente de intervenção do cartório, por meio do site https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx; d) trazer aos autos documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, tais como declaração do imposto de renda dos últimos 02 (dois) exercícios ou declaração negativa e/ou extrato bancário da movimentação de sua conta dos últimos 6 (seis) meses, bem como a Guia de Recolhimento de Custas Judiciais; e) anexar comprovante de endereço atualizado, em seu nome, datado de até 3 (três) meses anteriores à apresentação (tais como: fatura de gás, energia elétrica, telefone, serviços de Internet e de TV, correspondências bancárias, cartas remetidas por órgãos públicos ou outro que atenda a finalidade; Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá estar acompanhado de declaração por este datada e assinada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia de seu documento de identidade pessoal, justificando a que título aparte autora reside no local (tais como: certidão de casamento, contrato de aluguel, dentre outros; f) acoste procuração específica para a demanda em comento, já que a apresentada é genérica e não permite identificar se os poderes albergam o processo ajuizado, a parte adversa, a causa de pedir ou mesmo o pedido; g) juntar aos autos documento de identificação do signatário da procuração a rogo e das testemunhas constantes no referido instrumento.

O desatendimento deste comando implicará no indeferimento da inicial e na extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo nos art. 321, art. 330, inciso I e §2º, c/c art. 485, inciso I, todos do CPC.

Decorrido o prazo com manifestação, autos conclusos para a fila de inicial.

Sem manifestação, autos conclusos para sentença.

Palmeira dos Índios , 12 de dezembro de 2024.

Wilians Alencar Coelho Junior Juiz de Direito
14/01/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 08:35

Republicado ato_publicado em 14/01/2025.
17/12/2024 16:30

Emenda à Inicial
17/12/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 15:45

Conclusos para despacho
09/12/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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