25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 14:40

Acórdãocadastrado
24/07/2025 14:03

Ato Publicado
24/07/2025 13:15

Ato Publicado
24/07/2025 12:03

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0031025-85.2009.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Petrobrás Distribuidora S/A - Embargado: Manguaba Petróleo Ltda - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente recurso, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ERRO MATERIAL NO CABEÇALHO DO ACÓRDÃO.

NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR VIBRA ENERGIA S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO DA PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A) CONTRA ACÓRDÃO DA 4ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, PROFERIDO EM AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELA EMBARGANTE CONTRA MANGUABA PETRÓLEO LTDA.

E OUTROS, QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ, MANTENDO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA, AFASTADAS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO.2.A EMBARGANTE SUSTENTA ERRO MATERIAL NO CABEÇALHO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE INDICOU ERRONEAMENTE VIBRA ENERGIA S.A.

COMO APELANTE E MANGUABA PETRÓLEO LTDA.

COMO APELADA, PLEITEANDO A CORREÇÃO DO ERRO E A INDICAÇÃO DO ADVOGADO ESPECÍFICO PARA FUTURAS INTIMAÇÕES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INVERSÃO DAS PARTES NO CABEÇALHO DO ACÓRDÃO CONFIGURA ERRO MATERIAL APTO A AUTORIZAR O CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015, E SE É POSSÍVEL DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU APENAS DO CADASTRO PROCESSUAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.O ERRO MATERIAL CARACTERIZA-SE POR DESACORDO ENTRE O QUE SE PRETENDEU EXPRESSAR E O QUE FOI EFETIVAMENTE REGISTRADO NA DECISÃO, ABRANGENDO INCLUSIVE PREMISSAS FÁTICAS EQUIVOCADAS, PASSÍVEIS DE CORREÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.5.CONSTATADO QUE A INVERSÃO DAS PARTES OCORREU NO CADASTRO DO PROCESSO, E NÃO NA FUNDAMENTAÇÃO OU DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO, O VÍCIO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/2015, MAS APENAS RECLAMA RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CADASTRO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DO CADASTRO PROCESSUAL.TESE DE JULGAMENTO: “1.

A INVERSÃO DAS PARTES NO CABEÇALHO DO ACÓRDÃO, QUANDO RESTRITA AO CADASTRO PROCESSUAL E SEM REPERCUSSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO OU NO DISPOSITIVO, NÃO CONFIGURA ERRO MATERIAL A SER CORRIGIDO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CABENDO APENAS RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DO REGISTRO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.813.868/SP, REL.

MIN.

MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 25.02.2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Leonardo Mendes Cruz (OAB: 401518/SP) - Lucas Cheab Ribeiro (OAB: 39759/BA) - Luiz Felipe Coutinho de Melo (OAB: 6652A/AL)
23/07/2025 14:57

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:57

Não Conhecimento de recurso
23/07/2025 12:49

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 14:57

Ato Publicado
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 16:21

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 12:19

Incluído em pauta para 10/07/2025 12:19:34 local.
09/07/2025 10:59

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
09/06/2025 12:28

Conclusos para julgamento
09/06/2025 12:24

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
29/05/2025 15:46

Ato Publicado
27/05/2025 17:10

Determinação de Citação
16/05/2025 09:51

Conclusos para julgamento
16/05/2025 09:51

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 09:48

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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