13/06/2025 13:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/06/2025 14:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/06/2025 12:52

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
08/06/2025 12:29

Juntada de Petição de Contra-razões
05/06/2025 08:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 11:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/06/2025 11:46

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 19:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 06:00

Expedição de Certidão.
28/05/2025 06:00

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Henrique Bulhões Brabo Magalhães (OAB 18804/AL) Processo 0700557-77.2023.8.02.0043 - Ação Civil Pública - Autora: Rosa Teixeira de Lima - Réu: Município de Delmiro Gouveia - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) CONFIRMAR a tutela antecipada concedida (fls. 48/54) e DETERMINAR que o ESTADO DE ALAGOAS forneça à autora o medicamento CLOPIDOGREL, em quantidade e periodicidade conforme prescrição médica; 2) DETERMINAR que o ESTADO DE ALAGOAS e o MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, solidariamente, forneçam à autora os medicamentos PANTOPRAZOL, ROSUVASTATINA, BRAMICAR HCT (Telmisartana + hidroclorotiazida), NEBIVOLOL, NESINA (Alogliptina) 'e VATIS (Propafenona), em quantidade e periodicidade conforme prescrição médica; 3) Determino que os medicamentos sejam fornecidos mensalmente ao autor enquanto houver prescrição médica indicando a necessidade do tratamento, mediante apresentação periódica de receituário médico atualizado a cada 6 (seis) meses.

Na aquisição dos medicamentos, os réus deverão observar o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), com a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP), nos termos da Resolução nº 03/2011 da CMED e em conformidade com a tese fixada no Tema 1234 do STF.

Condenados isentos de custas.

Condeno os requeridos ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do FUNDEPAL, fixando-o por equidade, em meio salário mínimo, R$ 706,00 (setecentos e seis reais), em observância à jurisprudência consolidada no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado deAlagoas.

Se for interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 183, caput, e/ou 1.010, § 1º, do CPC).

Após, deve ser dada vista ao recorrente caso sejam suscitadas pelo recorrido as matérias referidas no § 1º do art. 1.009, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, II e III e §4º, II do CPC.

Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/05/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 12:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/05/2025 12:54

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:54

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/05/2025 12:54

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:30

Julgado procedente em parte do pedido
22/01/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 02:37

Expedição de Certidão.
20/01/2025 02:37

Expedição de Certidão.
10/01/2025 16:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Henrique Bulhões Brabo Magalhães (OAB 18804/AL) Processo 0700557-77.2023.8.02.0043 - Ação Civil Pública - Autora: Rosa Teixeira de Lima - Réu: Município de Delmiro Gouveia - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem acerca da necessidade de produção de novas provas, além das já constantes nos autos, especificando e justificando-as, tendo em vista a possibilidade de julgamento antecipado do mérito.
09/01/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 11:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/01/2025 11:51

Expedição de Certidão.
09/01/2025 11:50

Expedição de Certidão.
09/01/2025 11:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/01/2025 11:50

Expedição de Certidão.
09/01/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 09:52

Conclusos para julgamento
21/12/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 00:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/12/2024 00:53

Expedição de Certidão.
04/12/2024 12:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/12/2024 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 15:40

Despacho de Mero Expediente
02/12/2024 12:31

Conclusos para despacho
02/12/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 02:57

Expedição de Certidão.
18/11/2024 11:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/11/2024 11:22

Expedição de Certidão.
12/11/2024 13:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/11/2024 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2024 12:43

Decisão Proferida
09/11/2024 13:48

Expedição de Certidão.
08/11/2024 13:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/11/2024 13:40

Expedição de Certidão.
15/05/2024 15:56

Expedição de Certidão.
14/01/2024 03:45

Expedição de Certidão.
04/01/2024 14:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2024 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2024 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2024 09:18

Expedição de Certidão.
03/01/2024 09:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/01/2024 09:18

Expedição de Certidão.
03/01/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 18:47

Juntada de Outros documentos
16/12/2023 03:06

Expedição de Certidão.
06/12/2023 12:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/12/2023 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2023 12:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/12/2023 12:04

Expedição de Certidão.
05/12/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
15/10/2023 18:21

Conclusos para despacho
11/10/2023 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 14:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/10/2023 14:35

Expedição de Certidão.
11/10/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 12:42

Expedição de Certidão.
07/08/2023 13:33

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 00:35

Expedição de Certidão.
20/07/2023 12:47

Expedição de Certidão.
20/07/2023 12:18

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 13:30

Decisão Proferida
18/07/2023 07:43

Conclusos para despacho
18/07/2023 07:43

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 12:35

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 21:02

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 12:13

Despacho de Mero Expediente
19/06/2023 10:26

Conclusos para despacho
18/06/2023 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 02:59

Expedição de Certidão.
01/06/2023 08:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/06/2023 08:54

Expedição de Certidão.
30/05/2023 17:12

Despacho de Mero Expediente
27/05/2023 17:54

Conclusos para despacho
27/05/2023 17:53

Expedição de Certidão.
23/05/2023 07:57

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 11:08

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 09:14

Expedição de Certidão.
11/05/2023 09:05

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 16:01

Decisão Proferida
03/05/2023 20:45

Conclusos para despacho
03/05/2023 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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