31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Joana Goncalves Vargas (OAB 55302/DF) Processo 0701961-23.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Fatima Ferreira dos Santos - Réu: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Autos n° 0701961-23.2024.8.02.0046 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Seguro Autor: Maria de Fatima Ferreira dos Santos Réu: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Acaso apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, §2º do CPC.

Caso, nas contrarrazões do recurso principal ou do adesivo, forem suscitadas as matérias elencadas no art. 1009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar a respeito delas, no prazo de 15(quinze) dias, conforme o art. 1009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Palmeira dos Índios, 29 de janeiro de 2025 Vitória Evelyn Neves Maranhão Estagiária de Direito Wilton José dos Santos Diretor de Secretaria ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
15/01/2025 12:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Joana Goncalves Vargas (OAB 55302/DF), Eder Vital dos Santos (OAB 19826/AL) Processo 0701961-23.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Fatima Ferreira dos Santos - Réu: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Ante o exposto, rejeito as preliminares, e ao resolver o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) DECLARAR inexistente o contrato de tarifa bancária entre a parte requerente e requerida, objeto do pedido e, por conseguinte, declaro inexistentes os débitos relacionados; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento a título de repetição de indébito em dobro e demais quantias descontadas ao longo do processamento, a ser apurada em fase de liquidação, com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros legais de mora pela taxa SELIC com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, §1º, do CC, desde o efetivo prejuízo/cada desconto efetuado (art. 398 do CC; Súmulas 43 e 54 do STJ, observando-se, para tanto, as disposições contidas nos §§ 1 a 3º, do art. 406 do Código Civil.
14/01/2025 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/01/2025 11:03

Julgado procedente em parte o pedido
11/12/2024 12:26

Conclusos para despacho
22/08/2024 11:01

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
22/08/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 21:16

INCONSISTENTE
07/08/2024 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2024 12:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/07/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/07/2024 11:41

Expedição de Carta.
10/07/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 13:15

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/08/2024 10:30:00, 2ª Vara de Palmeira dos Índios / Cível.
21/06/2024 12:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/06/2024 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/06/2024 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 15:15

Conclusos para despacho
20/06/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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