10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), José Vitor de Castro Costa Neto (OAB 13646/AL), Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Kelmany Mayk da Silva Campos (OAB 16294/AL), Klaus Giacobbo Riffel (OAB 75938/RS), Eduardo Anselmo dos Santos (OAB 18213/AL), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 0700214-36.2021.8.02.0016 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Helio Tito dos Santos - Réu: Banco Itaú Consignado S/A - Autos nº: 0700214-36.2021.8.02.0016 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: José Helio Tito dos Santos Réu: Banco Itaú Consignado S/A DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO proposta por JOSÉ HÉLIO TITO DOS SANTOS contra BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, sob o procedimento comum civil, objetivando, como provimento final principal, a declaração da inexistência do débito impugnado, com a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados de sua remuneração e o pagamento de indenização por danos morais.

Após o transcurso regular do feito, a autora, em sede de réplica, requereu a produção de prova/perícia datiloscópica com o intuito de verificar a autenticidade da impressão digital constante dos contratos bancários impugnados.

Assim, DEFIRO o pedido de produção de PROVA PERICIAL DATILOSCÓPICA, a ser realizada no contrato bancário impugnado na ação, devendo o(a) senhor(a) perito(a) aferir se a assinatura constante do referido contrato é da parte autora.

Por seu turno, afere-se encontrar-se a parte autora, requerente da prova pericial, amparada pelos benefícios da justiça gratuita, abrangendo este o pagamento de honorários periciais, à luz do disposto no artigo 98, § 1º, inciso VI, do CPC.

Com efeito, a Resolução de nº. 16/2019 e Resolução de nº 22/2022, alteraram a resolução n.º 12/2012, da lavra do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, regulamentou os serviços de perito, intérprete e tradutor para atuação em processos judiciais, nos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita, que dispõe, in verbis: Art. 6º O valor dos honorários periciais, bem como de tradutores ou de intérpretes, a serem pagos pelo Poder Judiciário de Alagoas, em relação a pleito de beneficiário da justiça gratuita, são os fixados nas Tabelas I e II constantes do ANEXO ÚNICO desta Resolução. § 1º Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários arbitrados. § 2º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada..

Por sua vez, a tabela I, da Resolução de nº 22/2022, estabelece o valor de R$ 388,67 para esse tipo de perícia.

Registre-se que, tratando-se de prova pericial que tem como objeto a aferição da autenticidade da assinatura constante do contrato, imperioso se faz que recaia sobre o instrumento negocial original, sem manipulações ou falhas reprográficas/digitais, não sendo possível que a perícia seja realizada em mera cópia reprográfica ou digitalizada.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Junqueiro(AL), 06 de março de 2025.

Tais Pereira da Rosa Juíza de Direito
16/01/2025 16:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), José Vitor de Castro Costa Neto (OAB 13646/AL), Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Kelmany Mayk da Silva Campos (OAB 16294/AL), Eduardo Anselmo dos Santos (OAB 18213/AL), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 0700214-36.2021.8.02.0016 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Helio Tito dos Santos - Réu: Banco Itaú Consignado S/A - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 10 de fevereiro de 2025, às 11 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
15/01/2025 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/01/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 13:28

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 10/02/2025 11:00:00, Vara do Único Ofício de Junqueiro.
03/06/2024 12:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/05/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/05/2024 23:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/09/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 15:10

Conclusos para despacho
26/05/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 22:51

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 17:50

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 11:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/05/2023 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/05/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 11:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/04/2023 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/04/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 09:21

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/03/2023 13:17

Expedição de Carta.
26/09/2022 12:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/09/2022 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/09/2022 08:25

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2022 08:49

Conclusos para despacho
13/06/2022 14:25

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 20:40

Conclusos para despacho
01/06/2021 15:36

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 09:03

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 10:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/05/2021 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/05/2021 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2021 15:41

Conclusos para despacho
06/05/2021 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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