10/06/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 10:29

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
22/02/2025 01:03

Expedição de Certidão.
11/02/2025 11:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/02/2025 11:32

Expedição de Certidão.
15/01/2025 11:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB 9654/AL), BRUNO TITARA DE ANDRADE (OAB 10386/AL) Processo 0742738-88.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Neide Jerônimo dos Santos - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente(s) o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial, para: (1) DETERMINAR que o réu, Município de Maceió, inclua o abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina em relação à parte autora, Neide Jerônimo dos Santos (CPF n. *40.***.*77-91), no prazo de 10 (dez) dias, até que sobrevenha sua aposentadoria, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro, desde já, em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia; e (2) CONDENAR o réu, Município de Maceió, a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.057,84 (dois mil e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) a título de valores retroativos (reflexos do abono permanência no terço constitucional de férias e gratificações natalinas), acrescida das parcelas vincendas, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e de juros de mora a partir da citação, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 8.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.

Maceió, 09 de janeiro de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
14/01/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 10:20

Julgado procedente o pedido
09/12/2024 11:42

Conclusos para julgamento
04/12/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 12:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/11/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2024 18:05

Despacho de Mero Expediente
07/11/2024 09:28

Conclusos para despacho
05/11/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 02:33

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/09/2024 13:24

Expedição de Certidão.
13/09/2024 12:18

Expedição de Carta.
11/09/2024 11:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/09/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2024 11:45

Despacho de Mero Expediente
05/09/2024 12:22

Conclusos para despacho
05/09/2024 12:22

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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