03/07/2025 11:41

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
02/07/2025 22:20

Juntada de Petição de Contra-razões
01/07/2025 16:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 19:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
27/05/2025 09:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB 11317/AL), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE) Processo 0701816-70.2024.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Roque da Silva - Réu: Banco BMG S/A - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência anteriormente concedida, tornando definitiva a suspensão dos descontos relativos ao contrato de cartão de crédito consignado nº 11153725 no benefício previdenciário do autor; b) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado nº 11153725 firmado entre as partes e a inexistência dos débitos dele decorrentes; c) CONDENAR o banco réu a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, com a compensação dos valores efetivamente disponibilizados ao autor (R$ 5.701,81), incidindo correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC), observando-se, a partir de 30/08/2024, o disposto na Lei nº 14.905/2024; d) CONDENAR o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC), observando-se, a partir de 30/08/2024, o disposto na Lei nº 14.905/2024.

Condeno o banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
26/05/2025 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2025 08:59

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 07:26

Conclusos para julgamento
29/03/2025 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 14:08

Conclusos para decisão
28/02/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB 11317/AL), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE) Processo 0701816-70.2024.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Roque da Silva - Réu: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
16/01/2025 17:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 12:31

Decisão Proferida
03/10/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 08:30

Conclusos para despacho
01/10/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 12:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/09/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 18:50

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 16:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2024 11:07

Expedição de Carta.
19/08/2024 12:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/08/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2024 10:57

Decisão Proferida
13/08/2024 15:35

Conclusos para despacho
13/08/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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