26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700004-74.2024.8.02.0017/50000 - Embargos de Declaração Cível - Limoeiro de Anadia - Embargante: Terezinha Maria da Silva - Embargado: Banco Bmg S/A - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em em conhecer dos embargos declaratórios para acolhe-los, corrigindo erro material no Acórdão, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO POR ANALFABETO.

ALEGADO ERRO MATERIAL.

CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO.

CONFIGURAÇÃO DE ERRO MATERIAL.

RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO.

EMBARGOS ACOLHIDOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE TRATOU DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA.

A AUTORA ALEGOU ERRO MATERIAL, APONTANDO CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO — QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DO CONTRATO E O DEVER DE INDENIZAR — E O DISPOSITIVO, QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO E DEU PROVIMENTO AO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM ERRO MATERIAL AO APRESENTAR, EM SEU DISPOSITIVO, CONCLUSÃO CONTRÁRIA À FUNDAMENTAÇÃO, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA E À REJEIÇÃO DO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.022, III, DO CPC, ESPECIALMENTE QUANDO HOUVER CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DA DECISÃO.4.

O ACÓRDÃO RECONHECEU EXPRESSAMENTE A OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 E DETERMINOU A COMPENSAÇÃO DOS VALORES UTILIZADOS PELA AUTORA, BEM COMO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.5.

APESAR DA FUNDAMENTAÇÃO CLARA EM FAVOR DA CONSUMIDORA, O DISPOSITIVO CONSIGNOU DE FORMA EQUIVOCADA O DESPROVIMENTO DO SEU RECURSO E O PROVIMENTO DO APELO DO BANCO, CONFIGURANDO ERRO MATERIAL A SER CORRIGIDO.IV.

DISPOSITIVO7.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA RETIFICAR O ACÓRDÃO, PASSANDO O DISPOSITIVO A CONSTAR O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA E O DESPROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jéssica Elaine Inácio Chagas (OAB: 110145/PR) - Eliz Rebeca Santos Balbino (OAB: 10309/AL)
24/08/2025 10:52

Processo Julgado Sessão Presencial
24/08/2025 10:52

Embargos de Declaração Acolhidos
22/08/2025 09:51

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 09:30

Processo Julgado
13/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 12:38

Ato Publicado
08/08/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 15:20

Incluído em pauta para 08/08/2025 15:20:16 local.
09/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
07/07/2025 21:14

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
02/07/2025 16:22

Ciente
28/06/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
28/06/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 12:32

Processo Aguardando Julgamento do incidente
30/05/2025 12:05

Ciente
30/05/2025 11:30

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 10:27

Incidente Cadastrado
23/05/2025 18:33

Ato Publicado
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 14:31

Acórdãocadastrado
21/05/2025 15:38

Processo Julgado Sessão Presencial
21/05/2025 15:37

Conhecido o recurso de
21/05/2025 11:13

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 15:00

Processo Julgado
06/05/2025 09:47

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 14:14

Incluído em pauta para 05/05/2025 14:14:11 local.
12/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
11/02/2025 09:46

Expedição de tipo_de_documento.
10/02/2025 14:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 10:29

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
09/12/2024 00:00

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
04/12/2024 12:05

Conclusos para julgamento
04/12/2024 12:05

Expedição de tipo_de_documento.
04/12/2024 12:05

Distribuído por sorteio
03/12/2024 12:32

Registrado para Retificada a autuação
03/12/2024 12:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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