TJAL - 0700011-95.2023.8.02.0051
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700011-95.2023.8.02.0051/50001 - Agravo Interno Cível - Rio Largo - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Maria Gorete Brigido da Silva Peixoto - 'Agravo Interno Cível n.º 0700011-95.2023.8.02.0051/50001 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.
Procurador : Patrícia Melo Messias (4510/AL).
Agravada : Maria Gorete Brigido da Silva Peixoto.
Defensor P : Karina Basto Damasceno (7099/AL).
Defensor P : Defensoria Pública do Estado de Alagoas (D/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.
Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).
Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).
Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).
Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências." (sic, fl. 10).
Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.
A parte agravada, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 19. É, em síntese, o relatório.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura digital; Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (OAB: 999/AL) - Karina Basto Damasceno (OAB: 7099/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
02/07/2025 16:26
Ciente
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27/06/2025 19:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/06/2025 02:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/06/2025 02:18
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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16/06/2025 14:58
Intimação / Citação à PGE
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16/06/2025 14:58
Autos entregues em carga ao destinatario.
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16/06/2025 14:17
Ato Publicado
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13/06/2025 10:04
Proferido despacho de mero expediente
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13/06/2025 07:17
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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13/06/2025 07:15
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 14:41
Ciente
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12/06/2025 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/06/2025 14:28
Incidente Cadastrado
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12/06/2025 02:00
Expedição de tipo_de_documento.
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07/06/2025 02:44
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2025 13:19
Intimação / Citação à PGE
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27/05/2025 11:00
Autos entregues em carga ao destinatario.
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22/05/2025 12:58
Ato Publicado
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22/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
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21/05/2025 14:51
Decisão Monocrática cadastrada
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20/05/2025 18:29
Negado seguimento a Recurso
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30/04/2025 13:30
Conclusos para despacho
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30/04/2025 13:26
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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30/04/2025 13:26
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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30/04/2025 11:32
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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30/04/2025 11:26
Cessado o sobrestamento do processo
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30/04/2025 10:49
Expedição de tipo_de_documento.
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15/01/2025 11:26
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
-
15/01/2025 11:26
Vinculação de Tema
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23/10/2024 09:02
Ciente
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10/10/2024 15:08
Decisão Monocrática cadastrada
-
10/10/2024 12:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2024 01:24
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/09/2024 09:25
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
27/09/2024 09:25
Intimação / Citação à PGE
-
26/09/2024 10:34
Publicado ato_publicado em 26/09/2024.
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26/09/2024 10:10
Expedição de tipo_de_documento.
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25/09/2024 13:06
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
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19/09/2024 10:20
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
18/09/2024 11:59
Conclusos para despacho
-
18/09/2024 11:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/09/2024 11:54
Ciente
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17/09/2024 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/09/2024 14:52
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
17/09/2024 12:14
Publicado ato_publicado em 17/09/2024.
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17/09/2024 11:57
Expedição de tipo_de_documento.
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17/09/2024 11:27
Expedição de tipo_de_documento.
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13/09/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 15:33
Conclusos para despacho
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04/09/2024 15:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/08/2024 18:16
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
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29/08/2024 18:14
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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29/08/2024 18:14
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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19/07/2024 14:00
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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19/07/2024 09:39
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2024 18:25
Ciente
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17/06/2024 16:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/06/2024 15:48
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2024 15:48
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/06/2024 15:48
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/06/2024 15:48
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/06/2024 15:48
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/06/2024 15:48
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/06/2024 15:48
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/06/2024 15:48
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/06/2024 15:48
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/06/2024 15:48
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2024 15:48
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/06/2024 15:48
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/06/2024 15:48
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2024 15:48
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/06/2024 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2024 08:17
Ciente
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31/05/2024 22:45
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2024 15:02
Ciente
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10/05/2024 15:01
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/05/2024 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2024 14:52
Incidente Cadastrado
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10/05/2024 13:34
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
10/05/2024 13:32
Intimação / Citação à PGE
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10/05/2024 13:31
Vista / Intimação à PGJ
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10/05/2024 11:40
Publicado ato_publicado em 10/05/2024.
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10/05/2024 11:27
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/05/2024 14:54
Acórdãocadastrado
-
08/05/2024 18:08
Processo Julgado Sessão Presencial
-
08/05/2024 18:08
Conhecido o recurso de
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08/05/2024 13:22
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/05/2024 08:30
Processo Julgado
-
26/04/2024 14:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/04/2024 14:44
Expedição de tipo_de_documento.
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24/04/2024 14:20
Incluído em pauta para 24/04/2024 14:20:03 local.
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17/04/2024 09:02
Expedição de tipo_de_documento.
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17/04/2024 08:25
Publicado ato_publicado em 17/04/2024.
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15/04/2024 14:00
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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15/04/2024 08:32
Conclusos para julgamento
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15/04/2024 08:32
Ciente
-
15/04/2024 08:31
Volta da PGJ
-
15/04/2024 08:30
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/04/2024 21:45
Juntada de Petição de parecer
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12/04/2024 21:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/04/2024 08:50
Publicado ato_publicado em 12/04/2024.
-
12/04/2024 08:28
Expedição de tipo_de_documento.
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10/04/2024 17:14
Vista / Intimação à PGJ
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10/04/2024 16:16
Solicitação de envio à PGJ
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10/04/2024 08:00
Conclusos para julgamento
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10/04/2024 08:00
Expedição de tipo_de_documento.
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10/04/2024 08:00
Distribuído por sorteio
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10/04/2024 07:56
Registrado para Retificada a autuação
-
10/04/2024 07:56
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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