TJAL - 0702807-46.2024.8.02.0044

1ª instância - 2ª Vara Civel e Criminal de Marechal Deodoro

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Polo Ativo

Partes

MONICA CRISTIANE ALMEIDA DA SILVA

CPF *51.***.*45-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN SA

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB: 30348/CE

CPF *92.***.*04-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 10:30

    Expedição de Carta.

  • 09/06/2025 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2025 03:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/06/2025 09:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/06/2025 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 12:06

    Apensado ao processo

  • 04/06/2025 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 09:31

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Joao Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 0702807-46.2024.8.02.0044 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Banco Pan Sa - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MÔNICA CRISTIANE ALMEIDA DA SILVA em face de BANCO PAN S/A, para: a) DECLARAR A NULIDADE do contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) nº 0229015188630, bem como a inexistência de relação jurídica entre as partes referente a este instrumento contratual; b) DETERMINAR que o réu se abstenha de realizar novos descontos a título de RMC no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) CONDENAR o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente a título de RMC no benefício previdenciário da autora, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 21/11/2019, com a compensação do valor de R$ 1.152,00 (mil, cento e cinquenta e dois reais) recebido pela autora.

    Sobre o montante, deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC), observando-se, a partir de 30/08/2024, o disposto na Lei nº 14.905/2024 e a Resolução CMN nº 5.571/2024, que estabelece a taxa SELIC como indexador da obrigação; d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC), observando-se, a partir de 30/08/2024, o disposto na Lei nº 14.905/2024 e a Resolução CMN nº 5.571/2024, que estabelece a taxa SELIC como indexador da obrigação.

    Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 26/05/2025 13:34

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/05/2025 14:16

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 26/03/2025 13:48

    Conclusos para julgamento

  • 25/03/2025 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 21:18

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 18/03/2025 14:53

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Joao Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 0702807-46.2024.8.02.0044 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Banco Pan Sa - Para as partes que desejarem participar da audiência de forma virtual, segue abaixo link de acesso através do aplicativo ZOOM: Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/*63.***.*64-25?pwd=EUwRIE6ZvMWyKWQMJbBwEARbK3eHnh.1 ID da reunião: 863 6426 4125 Senha: 433487

  • 17/03/2025 13:29

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/03/2025 12:31

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/03/2025 12:31:01, 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro.

  • 17/03/2025 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 12:29

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 17/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Joao Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 0702807-46.2024.8.02.0044 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Banco Pan Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia: 17 de março de 2025, às 12 horas e 15 minutos.

    A seguir, fica o analista responsável ciente que deverá emitir os atos necessários para a realização da audiência que será de FORMA PRESENCIAL OU VIRTUAL/HÍBRIDA, caso ainda esteja disponibilizado pelo Tribunal a plataforma virtual para tal fim cujo link será disponibilizado até o dia da audiência, nos autos para acesso, devendo as partes informarem o rol das testemunhas devidamente qualificadas, no prazo de 10 (dez) dias, caso seja audiência UNA ou de Instrução, e os seus respectivos números de telefones, de preferência com conta no WhatsApp, a fim de agilizar com a intimação e de resolver qualquer eventualidade que venha a surgir.

  • 16/01/2025 13:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 16/01/2025 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 10:01

    Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 17/03/2025 12:15:00, 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro.

  • 14/01/2025 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2024 12:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2024 13:29

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2024 09:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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